Acordo de Facilitação do Comércio (AFC): Saiba o que é

Você sabe o que é o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e como ele impacta o dia a dia de quem trabalha no Comércio Exterior?

Você sabia que uma operação de importação ou exportação envolve cerca de 30 indivíduos e/ou instituições, 40 documentos, 200 dados sobre a operação e a reinserção de 60-70% de todos esses dados pelo menos uma vez, segundo dados da UNCTAD. Confira neste artigo o que a OMC está fazendo para simplificar isso de forma global e como o Brasil está inserido neste contexto.

Saiba também:

  • O que é o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC);
  • O AFC e os impactos no dia a dia do comex; e
  • O que é CONFAC.

Vem conferir!

Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) saiba o que é

O que é o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC)?

O Acordo de Facilitação de Comércio – AFC ou (TIF, na sigla em inglês) é o primeiro acordo de grande escala estabelecido pelos Estados Membros da OMC desde a conclusão da Rodada Uruguai, ocorrida há mais de vinte anos. Ele foi adotado na IX Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013.

O AFC prevê uma série de direitos e obrigações que se espera que possam resultar na reforma de procedimentos aduaneiros em todo o mundo, contemplando medidas para modernizar a administração aduaneira e simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior.

Além de possibilitar a cooperação entre os Membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros. Ele contém regras sobre o tempo de despacho e trânsito de mercadorias, encargos e taxas incidentes no Comércio Exterior e transparência na publicação de normas.

Tem o propósito, assim, de superar barreiras administrativas ao Comércio Exterior para importações, exportações e trânsito de bens.

O AFC foi internalizado pelo Brasil em março de 2016 e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017, ao atingir a marca de 112 ratificações.

Segundo a OMC, o acordo poderá aumentar as exportações mundiais em até US$ 1 trilhão por ano e reduzir os custos do o custo do comércio global em cerca de 14%.

O AFC e os impactos no dia a dia do comex

Como resultado do TFA para o Comércio Exterior brasileiro encontram-se as mudanças trazidas pelo Programa OEA (Operador Econômico Autorizado) e pelo conceito do Guichê Único ou Janela Única no qual se enquadra o Portal Único de Comércio Exterior.

O Programa OEA refere-se ao controle e à gestão dos fluxos de comércio exterior, consistindo na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo risco físico ou de compliance em suas operações.

A certificação do OEA não é obrigatória, porém traz aos players prioridade nos procedimentos de verificação e liberação das mercadorias. Bem como possibilidade de usufruir de acordos de reconhecimento mútuo (ARM) que a Receita Federal tem firmado com outras aduanas. Além disso, menor exigência de documentação e informação, menor índice de inspeções e exames físicos, etc.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior refere-se à principal ferramenta para a facilitação do comércio, pois eliminará o uso do papel nos procedimentos de importação e exportação e integrará todos os intervenientes do processo sob uma janela única.

O Novo Processo de Importação em implantação e o Novo Processo de Exportação já em operação contém muitos elementos que são requeridos no Acordo de Facilitação de Comércio da OMC. Tais como: Despacho sobre águas, reaproveitamento de informações no fluxo, pagamento diferido de tributos, despacho sobre nuvens, etc.

O que é CONFAC?

CONFAC significa Comitê Nacional de Facilitação de Comércio e tem como objetivo coordenar as atividades do governo relativas à redução dos custos de cumprimento com procedimentos e exigências incidentes sobre exportações e importações.

O CONFAC também serve de interlocutor entre o governo brasileiro e o Comitê de Facilitação de Comércio da OMC e de ponto focal para o tema no nível internacional.

O artigo 23.2 do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC determina que cada país deve estabelecer um comitê nacional sobre facilitação de comércio a fim de permitir a coordenação entre os órgãos domésticos e a implementação do AFC. O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) da CAMEX, criado por meio do Decreto nº 8.807, de 2016, cumpre essa função.

O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a colocar em funcionamento um Comitê Nacional de Facilitação de Comércio conforme determina o AFC.

Colfac no RJ – Fonte: riogaleaocargo

O que é COLFAC?

Colfac significa Comissões Locais de Facilitação de Comércio e elas foram criadas com o objetivo de resolver situações e problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio, em porto, aeroporto ou ponto de fronteira terrestre. Bem como propor ao Confac medidas de facilitação da gestão do comércio exterior.

Compõem a Colfac representantes da Receita Federal, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), da Anvisa; dos importadores e exportadores; e dos recintos nos quais são realizados despachos aduaneiros.

O resultado de suas reuniões e deliberações são tratados também por um Grupo Técnico do Confac criado para esse fim.

Elas ocorrem em 15 Alfândegas da Receita Federal:

  • ALF- Porto de Santos (SP);
  • ALF – Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP);
  • ALF – Aeroporto Internacional de Viracopos (SP);
  • ALF – Porto de Itajaí (SC);
  • ALF – Porto de Paranaguá (PR);
  • ALF – Uruguaiana (RS);
  • ALF – São Paulo (SP);
  • ALF – Aeroporto Internacional do Galeão (RJ);
  • ALF – Foz do Iguaçu (PR);
  • ALF – Porto de São Francisco do Sul (SC);
  • ALF – Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (AM);
  • ALF – Porto de Vitória (ES);
  • ALF – Porto do Rio de Janeiro (RJ);
  • ALF – Porto de Rio Grande (RS); e
  • ALF – Porto de Manaus (AM).

Por fim, vale frisar que  a Confac e as Colfac no Brasil inegavelmente são frutos do AFC da OMC. Sem dúvidas, colaboram para a aproximação entre setor público e privado, aproximando assim, a realidade local à realidade das autoridades e permitindo alinhamentos para as melhores práticas de comércio exterior no país.

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Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex.

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