DUIMP | Tratamento Tributário – Fundamentos Legais

O artigo de hoje irá tratar de um assunto fundamental dentro do Comex, principalmente quando falamos de importação . Como vimos no artigo DUIMP: nova versão em julho de 2021, já está permitido o registro da DUIMP para importadores não OEA.

Mas o importador, bem como a importação em si, devem obedecer a alguns critérios para que seja possível registrar a DUIMP.

Vamos saber mais sobre o tratamento tributário e fundamentos legais da DUIMP! 😉

👉 Mas antes, que tal rever o conceito de DUIMP?

DUIMP é a sigla de Declaração Única de Importação, e é o novo documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneiras, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira.

A DUIMP visa facilitar o dia-a-dia da importação no Brasil. Reduzindo redigitação de informações, portanto melhorando o trabalho do profissional de comércio exterior. Vale ressaltar que nós escrevemos um artigo explicando DUIMP: guia definitivo, confira o material e tire todas as suas dúvidas sobre este assunto.

DUIMP | Tratamento Tributário – Fundamentos legais

De acordo com a Portaria Coana nº 24/2021, o fundamento legal que ampara o tratamento tributário aplicável às mercadorias na operação de importação tem que estar disponível para seleção na ficha Tributos da aba Item da DUIMP.

Você também pode consultá-los através do menu TRATAMENTO TRIBUTÁRIO / CONSULTAR FUNDAMENTOS LEGAIS no Portal Siscomex.

Para exemplificar.

A seguir, vamos apresentar a tabela completa dos Regimes Tributários disponíveis na DUIMP. Esse material é de suma importância quanto as operações de importação.

Tabela completa dos Regimes Tributários disponíveis na DUIMP

Relacionamos abaixo os tratamentos tributários e fundamentos legais para os quais são permitidos o registro da DUIMP.

Regime Tributário

Fundamento Legal

Tributo

1 – Recolhimento Integral

0001 – ALÍQUOTA OMC

Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0002 – ALÍQUOTA MERCOSUL Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0003 – ALÍQUOTA TEC Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0004 – LETEC – LISTA DE EXCEÇÕES À TEC – ALÍQUOTA NORMAL Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0005 – LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES – LEBIT Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0006 – EX-TARIFÁRIOS TEMPORÁRIOS DE II Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0010 – ACE 58 – MERCOSUL X PERÚ Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0011 – ACE 53 MERCOSUL X MÉXICO Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0012 – ACE 59 MERCOSUL X COLÔMBIA, VENEZUELA E EQUADOR Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0013 – ACE 62 MERCOSUL X CUBA Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0014 – ACE 69 – BRASIL x VENEZUELA Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0015 – ACE 72 MERCOSUL X COLÔMBIA Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0018 – ACP MERCOSUL X ÍNDIA Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0019 – ACP MERCOSUL X SACU Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0020 – ALC MERCOSUL X ISRAEL Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0021 – ALC MERCOSUL X EGITO Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0023 – ACE 55 MERCOSUL X MÉXICO Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0024 – ACE 35 Mercosul-Chile Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0025 – ACE 02 Brasil-Uruguai Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0026 – PTR4 BRASIL X ARGENTINA, BOLÍVIA, COLÔMBIA, CHILE, EQUADOR, MÉXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

0027 – LETEC – LISTA DE EXCEÇÕES À TEC – COTA – ALÍQUOTA OPCIONAL Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

1030 – Redução Temporária por desabastecimento (Resolução GMC 49/2019) Imposto de Importação

1 – Recolhimento Integral

1100 – PIS/COFINS – Importação PIS-Importação, COFINS-Importação

1 – Recolhimento Integral

1202 – CIDE – Importação CIDE COMBUSTÍVEIS

1 – Recolhimento Integral

1300 – ANTIDUMPING ANTIDUMPING

1 – Recolhimento Integral

1301 – SALVAGUARDA SALVAGUARDA

1 – Recolhimento Integral

1302 – MEDIDA COMPENSATÓRIA MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

1 – Recolhimento Integral

6999 – IPI – Importação – Tributação Normal IPI; Outros; IPI

2 – Imunidade

1001 – LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 150, VI, “D”) Imposto de Importação, IPI

3 – Isenção

1005 – PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES (LEI 8.032/90, ART. 2º, II, “J”)… Imposto de Importação, IPI

4 – Redução

0090 – Nota de Tributação da TEC – Tintas destinadas à impressão de papel-moeda, compreendidas na posição 32.15. Imposto de Importação

4 – Redução

0091 – Nota de Tributação da TEC – Os papéis destinados à impressão de livros, catálogos telefônicos, jornais, … Imposto de Importação

4 – Redução

1117 – BENS A SEREM EMPREGADOS EM AERONAVES (LEI 10865/04 – ART 8º,PAR 12, INC VII, C/C LEI 10925/04 – ART 6º, C/C DEC 5171/04) PIS-Importação, COFINS-Importação

4 – Redução

1122 – LIVROS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 2º DA LEI 10753/03 (LEI 10865/04 – ART 8º, PAR 12, INC XII, C/C LEI 11033/04 – ART 6º) PIS-Importação, COFINS-Importação

5 – Suspensão

1031 – ADMISSÃO TEMPORÁRIA (EXCETO RECIPIENTES, EMBALAGENS E OUTROS COM FINALIDADE SEMELHANTE (DL 37/66, ART. 75) Imposto de Importação, IPI

5 – Suspensão

1142 – BENS SUBMETIDOS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (LEI 10865/04 – ART. 14, CAPUT) PIS-Importação, COFINS-Importação

6 – Não Incidência

1072 – REIMPORTAÇÃO (EXCETO RECIPIENTES E EMBALAGENS E SIMILARES) (DL 37/66, ART. 92, § 4º) Imposto de Importação, IPI
6 – Não Incidência 1107 – REIMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS TENHA SIDO APLICADO O REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 10865/04 – ART. 2º, INC. VI)

PIS-Importação, COFINS-Importação

Curso de DUIMP

Sem dúvida, aprender a elaborar a DUIMP fica mais fácil quando feito de forma prática! É por isso que aqui na Fazcomex desenvolvemos um treinamento com o enfoque na operação. 

Em nossos treinamentos online ou presenciais o aluno tem acesso a um conteúdo teórico, mas também as nossas atividades práticas que devem ser desenvolvidas nos Simuladores da Plataforma de Ensino SimulaComex.

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Resumo

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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