Será o fim do Ex-Tarifário?

O Regime brasileiro de Ex-Tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações está previsto para terminar no final do ano. Hoje vamos analisar os impactos que esse fato pode ter nas importações brasileiras. Vem comigo para saber se será o fim do Ex-Tarifário! 😉

Fim do Ex-Tarifário: descubra

O que é o Ex-Tarifário?

Ex-Tarifário é a sigla utilizada no comércio exterior para Exceção Tarifária. É quando o governo concede redução do II de itens para os quais não há produção no Brasil ou ela é insuficiente.

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim marcados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a fabricação nacional equivalente.

Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%. 

A possibilidade da criação de Ex-Tarifário nasceu no artigo 4º da Lei nº 3.244/57, abaixo reproduzido.

Art. 4º Quando a produção nacional de matéria-prima ou qualquer outro produto de base for ainda insuficiente para atender ao consumo interno poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação complementar.

Posteriormente, o Ex-Tarifário foi regulamentado, internalizado e entrou em vigor.

O regime de Ex-Tarifário e o Mercosul

Como sabemos, o Brasil é parte do Mercado Comum do Sul, o Mercosul, e, dessa forma, nossa política aduaneira tem que estar alinhada com os demais parceiros do bloco: Argentina, Paraguai e Uruguai

Dessa forma, um “Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos” foi estabelecido pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 34/03, que previa uma Lista Comum de Bens de Capital não produzidos no bloco, os quais teriam suas alíquotas reduzidas temporariamente para 0%. 

Ademais, cada Estado Parte (membros do Mercosul) poderia ter a sua Lista Nacional de Bens de Capital Não Produzidos, com alíquotas reduzidas a 2%. Esse regime deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2006, mas não foi implementado até o momento. Como alternativa, o bloco vem autorizando os membros a aplicarem tarifas de importação diferentes da TEC para os produtos classificados como BK. 

No caso de bens de informática e de telecomunicações (BIT), a Decisão CMC nº 57/10 autorizou os membros do Mercosul a reduzir a tarifa do II, para até 0%, de produtos definidos na TEC como BIT, sem produção nacional, incluindo os sistemas integrados que os contenham, de maneira unilateral e ilimitada.

Será o fim do Ex-Tarifário?

A última normatização do Mercosul sobre o assunto foi a Decisão CMC nº 25/2015, a qual autorizou os membros do bloco a manterem seus regimes de Ex-Tarifário até 31/12/2021, conforme abaixo.

Art. 3º – Os Estados Partes poderão, de 1º de julho de 2015 até 31 de dezembro de 2021, em caráter excepcional e transitório, aplicar alíquotas diferentes da Tarifa Externa Comum (TEC) para bens gravados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) como bens de capital.

Tendo em vista o exposto acima, o Gecex e a Câmara de Comércio Exterior (Camex) analisaram e concederam milhares de Ex-Tarifários. Contudo, como consequência da decisão vigente, o Gecex tem concedido durante esse ano Ex-Tarifários com vigência apenas até o final de 2021.

O Mercosul é a esfera internacional à qual o regime está sujeito e a medida não pode ser aplicada se não houver entendimento entre os países do bloco.   

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O Portal do Ex-Tarifário

O Brasil sempre foi a favor da prorrogação do regime de Ex-Tarifário, até que o Mercosul implemente a solução definitiva. Um sinal de que o Governo Brasileiro deseja a continuidade do regime foi o lançamento do “Portal do Ex-Tarifário” ocorrido neste ano.

Para ilustrar:

Conforme a imagem acima, o Portal, além da opção de Acompanhamento dos Processos, traz também links para Estatísticas, Consulta Pública, Procedimentos e Encaminhar Pleito.

 

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Resumo

O que é o Ex-Tarifário?

Ex-Tarifário é a sigla utilizada no comércio exterior para Exceção Tarifária. É quando o governo concede redução do II de itens para os quais não há produção no Brasil ou ela é insuficiente.

Regis Thomé

Despachante Aduaneiro Certificado OEA, com pós-graduação em Comércio Exterior e mais de 25 anos de atuação na área aduaneira prestando serviços de assessoria e consultoria para diversos importadores e exportadores. É co-founder da Althomex Consultoria e escritor colaborador do blog da Fazcomex.

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