No artigo de hoje nós vamos entender melhor o que foi a Alteração de tratamento administrativo referente à ANVISA no ano de 2023.

Quer saber mais a respeito deste assunto? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto!

Veja os seguintes tópicos relacionados à alteração de tratamento administrativo referente à ANVISA:

• Alteração de tratamento administrativo: ANVISA
• ANVISA na Importação: o que é?
• Tabela LPCO ANVISA
• Consulta de Andamento das Análises de LPCO no Portal Único
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

Vamos lá agora saber mais sobre a Alteração de tratamento administrativo referente à ANVISA? 😉

Alteração de tratamento administrativo: ANVISA

O Governo comunicou que a partir do dia 04/04/2023 foi promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 25010090 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado:

a) 25010090

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Fonte: Governo Federal

ANVISA na Importação: o que é?

Os produtos importados sujeitos à vigilância sanitária destinados ao comércio, à indústria ou ao consumo direto, deverão ter a anuência da Anvisa para sua importação. Para isso, devem estar regularizados perante a autoridade sanitária no tocante à obrigatoriedade, no que couber, de registro, notificação, cadastro, autorização de modelo, isenção de registro, ou qualquer outra forma de controle regulamentada pela Anvisa.

No caso de terceirização da atividade de armazenagem, será obrigatória a apresentação à autoridade sanitária no local de desembaraço, do contrato e regularização da empresa que promoverá a armazenagem, conforme boas práticas de armazenagens previstas na legislação sanitária pertinente.

Os agrotóxicos não são sujeitos à fiscalização sanitária da Anvisa no momento da importação.

👉 Saiba mais no Manual disponibilizado pelo Governo Federal!

Tabela LPCO ANVISA

Confira abaixo a tabela completa com os LPCO’s utilizados no órgão anuente ANVISA na importação:

Fonte: Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único de Comércio Exterior

Quanto à Base Legal, este órgão anuente está de acordo com os Decretos RDC nº 81 de 5 de novembro de 2008; RDC nº 338/2020, RDC 506/2021 e RDC nº 81/2008.

Consulta de Andamento das Análises de LPCO no Portal Único

Deve-se acessar o Portal Único de Comércio Exterior e selecionar o módulo importação (IMP). Clicar em “LPCO” → “Consultar”. Buscar pelo número do LPCO ou por qualquer dos filtros disponíveis e clicar em “Consultar”

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações.

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