Entenda como funciona uma Consultoria Jurídica no Comércio Exterior

Com uma frequência maior do que gostaríamos, às vezes algumas questões aduaneiras vão parar nos tribunais. Assim sendo, para tentarmos evitar que isso aconteça, existe a consultoria jurídica no comércio exterior.

Vem comigo para saber como funciona! 😉
Consultoria Jurídica no Comércio Exterior


O que é a Consultoria Jurídica no Comércio Exterior?

Num mundo cada vez mais globalizado, é importante as empresas conhecerem não somente as leis nacionais, mas também as leis dos países com os quais estão negociando.

Nesse sentido, o advogado (ou a sociedade de advogados), que atua como consultor jurídico nessa esfera, deve ser um profissional com amplo conhecimento e entendimento da complexidade de normas, das constantes mudanças das legislações brasileiras e dos outros países com os quais se fazem negócios, além de entender das determinações dos acordos internacionais de comércio. 

O Comércio Exterior é uma área multidisciplinar e, dessa forma, abrange diversas áreas do Direito Privado, por exemplo:

  • Direito Internacional
  • Direito Aduaneiro
  • Direito Marítimo
  • Direito Aeronáutico

Caso ocorra processo contra algum governo, temos que incluir também nesse rol o Direito Internacional Público.

Nesse sentido, a consultoria jurídica no comércio exterior atua tanto na prevenção, para que não ocorram litígios nas transações, como na disputa judicial propriamente dita.

Vantagens da Consultoria Jurídica no Comércio Exterior

Dentre as vantagens de se contar com uma consultoria jurídica especializada em comércio exterior, podemos destacar:

  1. A diminuição de custos de transação e de riscos inerentes aos negócios
  2. Facilitar a comunicação entre os envolvidos nas transações internacionais
  3. Atuação consultiva na orientação legal
  4. Resolução de litígios derivados de operações de comércio internacional

Nas transações internacionais, diversos problemas podem ocorrer que fogem ao controle do importador ou exportador. Um descuido ou não observação das normas podem levar a problemas sérios tais como uma devolução de exportação ou acusações por parte da Receita Federal. Assim sendo, o advogado especializado em comércio exterior deve agir em duas frentes de atuação:

  • Preventiva: na exportação, certificar que todas as normas e leis sejam cumpridas para o processo de entrada da mercadoria no país de destino. Também assegurar que a legislação brasileira seja cumprida para evitar multas e prejuízos quando se importa mercadoria.
  • Resolutiva: ocasionalmente, erros acontecem e problemas legais podem prejudicar o andamento de um processo de importação ou exportação. É nesse contexto que o advogado também atuará, visando resolver a questão e garantir que não haja prejuízos para a empresa ou para o destinatário.

Atualmente, não são somente as empresas de grande porte que atuam no comércio exterior. Pequenas empresas estão cada vez mais focadas em produtividade e lucro, e tais variáveis passam, muitas vezes, pela internacionalização.

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Diferentes áreas do Direito

Conforme dito, diferentes áreas do Direito permeiam a área de comércio exterior. Dessa forma, relacionamos abaixo essas áreas.

Direito Tributário Alfandegário

Algumas relações do Direito Aduaneiro também são objeto de atuação em Direito Tributário Alfandegário, porém com o enfoque nos tributos e suas obrigações acessórias (declarações, por exemplo), considerando os aspectos Fiscais, Extrafiscal e Parafiscal da operação de comércio exterior. São questões relacionadas à forma e quantidade dos tributos, sua ocorrência ou não, além das declarações aduaneiras a serem feitas para as autoridades e sua forma. 

Direito Aduaneiro

O Direito Aduaneiro tem como objeto a normatização da relação entre a empresa e suas operações junto aos órgãos fiscalizadores, ou seja, o atendimento aos procedimentos administrativos de fiscalização da entrada e saída de pessoas, bens e serviços, veículos e as pessoas. Como por exemplo, as condutas normatizadas para quando uma empresa transportadora está entrando ou saindo no País, suas obrigações de informar, a quem informar e como informar, de acordo com a política de fiscalização destes órgãos.

Direito em Comércio Exterior

Nessa esfera, o Direito está voltado para regular os comportamentos da relação entre os agentes do comércio entre as nações. Resumidamente, estão aqui os direitos e deveres de todos os intervenientes na operação de comércio exterior, tais como, Importadores, Exportadores, Despachantes Aduaneiros, Agentes de Carga, Transportadores, dentre outros dependendo da complexidade do embarque. Por exemplo, quando há no embarque qualquer tipo de dano ou extravio ou atraso, como os intervenientes devem se comportar, qual suas obrigações e direitos, como ser indenizado, como proceder para proteção de seus direitos. Nesse sentido, o trabalho da consultoria é auxiliar na solução de eventuais impasses, de forma justa e pacífica, levando em consideração a melhor forma para manutenção da relação comercial entre os envolvidos.

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A Mediação de Conflitos

Nos últimos tempos, tendo em vista o elevado tempo e custo de um processo judicial, a mediação tem ganhado cada vez mais força. Dentre os benefícios da mediação, podemos citar:

  • Celeridade: maior rapidez no tempo de resolução da controvérsia em relação ao processo judicial e a arbitragem, uma vez que as partes determinam esse tempo;
  • Redução de custos: custo reduzido em comparação com o processo judicial e a arbitragem;
  • Confidencialidade: nenhuma informação ofertada durante o procedimento poderá vir à público, segundo o artigo 30 da Lei nr.13.140/15;
  • Relacionamentos interpessoais de longo prazo: preserva as relações comerciais, entre outras, por restabelecer a confiança entre as partes;
  • Benefício mútuo: a resolução do conflito é obtida, mediante negociação que oportuniza o ganha-ganha ou seja não há perdedores e sim co-autoria;
  • Processo informal e flexível: não tem a rigidez e a formalidade do processo judicial, sendo construído de acordo com as necessidades e interesses das partes envolvidas..

Especificamente para a mediação de conflitos na área de comércio exterior, podemos citar a Câmara AEB de Mediação de Conflitos (CAAEB).

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Sinara Bueno
Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex