A proposta que institui um novo marco legal para o comércio exterior do Brasil foi aprovada em sessão plenária nesta quarta-feira (17). O foco principal do PL 4.423/2024 é fortalecer a indústria nacional frente à concorrência desleal e simplificar procedimentos operacionais. Com a aprovação, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

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Confira os seguintes tópicos:

• Mudanças no comex: PL 4423/2024
• Definições e diretrizes
• Controle e fiscalização
• Regimes aduaneiros
• Defesa da economia nacional
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?
• Regras equilibradas
• Aduana   

Bora lá? 😉

Mudanças no comex: PL 4423/2024

A iniciativa atualiza dispositivos ultrapassados do Decreto-Lei 37, de 1966, ao mesmo tempo em que incorpora compromissos internacionais assumidos pelo país junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre as alterações mais relevantes está a exigência do uso do Portal Único de Comércio Exterior, que elimina a necessidade de documentos físicos e concentra o recolhimento de tributos e tarifas em um único sistema digital.

Elaborado originalmente na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da matéria.

No parecer, o parlamentar acrescentou dispositivos para assegurar que mercadorias importadas atendam aos mesmos padrões técnicos e regulatórios exigidos dos produtos nacionais, garantindo igualdade de condições e a preservação de postos de trabalho no país.

Outro ponto do texto autoriza o Executivo a adotar instrumentos de defesa comercial contra restrições impostas por outras nações, desde que respeitados os tratados internacionais. Para o relator, essa previsão contribui para o fortalecimento da economia, ao tornar o Brasil mais competitivo e menos exposto a instabilidades externas.

Entre os objetivos adicionais do projeto, destacam-se:

• ampliar a proteção da indústria brasileira contra práticas ilícitas e concorrência desleal;

• assegurar tratamento equânime entre bens importados e produzidos internamente; e

• intensificar a supervisão das operações de importação e exportação.

O relatório preserva a organização do texto original, que reúne a legislação de comércio exterior em quatro partes: normas gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e disposições finais.

Ainda assim, Fernando Farias promoveu ajustes voltados à defesa da economia nacional, como a adoção de mecanismos de proteção ao produtor brasileiro diante de práticas desleais e barreiras comerciais aplicadas por outros países ou blocos econômicos, sempre em conformidade com acordos internacionais.

Outra inovação determina que produtos estrangeiros observem requisitos equivalentes aos exigidos da produção nacional. Segundo o senador, a medida busca assegurar equilíbrio regulatório, proteger empregos, manter a competitividade das empresas instaladas no Brasil e valorizar o cumprimento das leis brasileiras.

Regras equilibradas

O projeto proíbe a chamada “discriminação arbitrária”, isto é, a adoção de tratamentos diferenciados entre produtos ou países sem justificativa objetiva. Um exemplo seria impor exigências mais rigorosas a mercadorias de determinada origem, sem fundamento técnico, enquanto itens similares de outros países seguem regras mais brandas.

O parecer também veta a aplicação de normas comerciais consideradas “injustificadas”. Toda medida deverá estar baseada em motivos legítimos, legais ou técnicos, como proteção sanitária, segurança nacional ou preservação ambiental.

O PL 4.423/2024 estabelece que as regras de controle do comércio exterior sejam implementadas de forma justa, transparente e tecnicamente fundamentada, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na OMC e em outros acordos internacionais.

De acordo com o relator, não deve haver qualquer tipo de “restrição disfarçada ao comércio”, o que, na prática, impede a criação de obstáculos que se apresentem como normas técnicas apenas para dificultar importações ou exportações.

Aduana

Fernando Farias também reforçou os mecanismos de controle aduaneiro e administrativo — que englobam regulação, fiscalização e monitoramento das operações de comércio exterior. Conforme o relator, essas ações visam prevenir fraudes e resguardar:

• a saúde humana, animal e vegetal;

• o meio ambiente;

• os direitos de propriedade intelectual; e

• a segurança dos consumidores e do país.

Na avaliação do senador, a proposta contribui para o fortalecimento das relações comerciais do Brasil com outras nações. “Um comércio exterior estruturado permite diversificar as exportações, gerar empregos, ampliar a arrecadação, fortalecer a balança comercial, atrair divisas estrangeiras e, em última análise, reduzir a vulnerabilidade do país diante de crises econômicas internacionais”, afirmou Fernando Farias em seu relatório.

Definições e diretrizes

Controle e fiscalização

Regimes aduaneiros

Defesa da economia nacional

Fonte: Agência Senado

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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