No artigo de hoje, nós vamos entender mais a respeito da taxa portuária em serviços de importação, que o STF restabeleceu as regras da Antaq.

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Confira os seguintes tópicos:

• Taxa portuária em serviços de importação
• O que é o Serviço de Segregação e Entrega (SSE)?
• Decisão do Ministro Toffoli
• Opinião do CADE sobre a taxa
• Transparência na criação da resolução
• Mandado de segurança e a ação judicial
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉

Taxa portuária em serviços de importação

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou a validade das disposições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma tarifa para o serviço de segregação e entrega (SSE) de contêineres nos terminais portuários. Essas normas estavam estabelecidas pela Resolução 72/2022 da agência, mas haviam sido suspensas por uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

O que é o Serviço de Segregação e Entrega (SSE)?

O SSE refere-se à taxa que é cobrada quando contêineres são movidos de um local de armazenamento para o caminhão do importador.

O TCU considerou que essa cobrança violava princípios da ordem econômica, já que o serviço é prestado tanto na importação quanto na exportação, mas a tarifa era aplicada apenas quando as cargas chegavam ao Brasil.

Além disso, a escolha do operador portuário e a negociação das tarifas ficavam a cargo do dono da carga e do recinto alfandegado, sem a possibilidade de escolha ou alternativas.

Decisão do Ministro Toffoli

Na decisão que restabeleceu a cobrança, o ministro Toffoli argumentou que o Tribunal de Contas da União ultrapassou seus limites ao proibir a taxa. De acordo com o ministro, a regulamentação de questões relativas ao setor portuário cabe exclusivamente à Antaq, que tem maior competência técnica e institucional para definir as normas, dado seu vasto conhecimento acumulado e sua equipe especializada.

Opinião do CADE sobre a taxa

Toffoli também lembrou que, durante o processo de formulação da Resolução 72/2022, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – que monitora a livre concorrência no Brasil – já havia se posicionado de que a cobrança do SSE em si não é ilegal. O Cade destacou que práticas abusivas devem ser analisadas caso a caso, e que a simples existência da taxa não configura uma infração.

Transparência na criação da resolução

O ministro ainda ressaltou que a Antaq seguiu todos os procedimentos de maneira clara e apropriada ao elaborar a resolução, incluindo a realização de audiências públicas que contaram com a participação de diversos atores do setor portuário.

Mandado de segurança e a ação judicial

A decisão de Toffoli foi tomada no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 40087, que foi impetrado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), buscando garantir a validade das normas da Antaq sobre a cobrança do SSE.

Fonte: STF

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?

O Novo Processo de Importação (NPI) é um projeto coordenado pelo Governo Federal que tem como propósito modernizar, digitalizar e integrar as etapas relacionadas à entrada de produtos no Brasil.

Entre os principais elementos que compõem o NPI estão:

• Declaração Única de Importação (Duimp)

• Catálogo de Produtos e Atributos

• Integração entre os órgãos responsáveis pela anuência das operações

O grande objetivo é reduzir entraves burocráticos, aumentar a clareza dos processos, reforçar a segurança nas transações e tornar o comércio exterior mais ágil e competitivo.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras do comércio exterior são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

Agora que já falamos de maneira mais aprofundada sobre o que é Comércio Exterior, vamos entender mais sobre o que é a logística internacional. A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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