A Reforma Tributária (LC 214/2025) traz transformações profundas na forma como as importações são tributadas no Brasil, deixando de ser uma simples “troca de siglas” e passando a operar com base em princípios mais amplos.

Para quem atua no comércio exterior, entender essas mudanças é imperativo, pois elas afetam diretamente os custos, a competitividade e a estratégia de importação como um todo.

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Confira os seguintes tópicos:

• Tributos Mantidos na Importação
• O Fim das Siglas Ancorares
• O que Passa a Integrar a Base Tributável
• Impacto da Capatazia e da Taxa SISCOMEX
• Crédito Tributário na Importação
• Estratégias e Competitividade
• O Desafio da Precificação
• Planejamento como Diferencial Competitivo
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉

Antes da reforma, a tributação sobre importações estava fragmentada em diversos tributos específicos: PIS-Importação, COFINS-Importação, ICMS-Importação e IPI-Importação.

Cada um deles operava com regras próprias, gerando complexidade, possíveis distorções regionais e impacto direto no custo final da mercadoria. Com a nova sistemática, esses tributos foram substituídos por regimes mais amplos, padronizados e integrados.

Tributos Mantidos na Importação

Alguns tributos continuam existindo, mas com funções mais claras dentro do novo sistema.

O Imposto de Importação (II) permanece como tributo extrafiscal, sem geração de crédito, mantendo sua função regulatória sobre o comércio exterior.

Além disso, o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) continua a ser exigido, mas não integra as bases de IBS/CBS, incidindo apenas sobre o transporte aquaviário internacional.

O Fim das Siglas Ancorares

No sistema atual, PIS-Importação, COFINS-Importação, ICMS-Importação e IPI-Importação são substituídos por:

• CBS (no lugar de PIS e COFINS)

• IBS (no lugar de ICMS)

• IS – Imposto Seletivo (quando aplicável)

Essa unificação cria uma base tributária mais uniforme, reduzindo a complexidade e promovendo neutralidade na competitividade entre produtos nacionais e importados.

O que Passa a Integrar a Base Tributável

A grande novidade é o conceito de base ampla de tributação na importação. A base de cálculo do IBS e da CBS agora inclui:

• Valor aduaneiro (de acordo com o Acordo GATT)

• Imposto de Importação

• Impostos específicos (como o IS, quando aplicável)

• AFRMM (quando incidente)

• Capatazia

• Taxa SISCOMEX

• Outras despesas aduaneiras vinculadas ao desembaraço

Antes da reforma, muitos desses componentes não integravam a base tributável-o que pode significar um aumento significativo do montante sujeito aos tributos.

Custos portuários e de movimentação de carga integram formalmente a base tributável, consolidando um entendimento que já vinha sendo aplicado na prática, mas agora com respaldo legal expresso.

Impacto da Capatazia e da Taxa SISCOMEX

A capatazia, agora expressamente incorporada à base, deixa de ser um custo de logística isolado e passa a compor a base tributável total dos novos tributos. Isso eleva a base tributável e, por consequência, o valor final do imposto a pagar nas operações de importação.

A Taxa SISCOMEX permanece exigível e sua natureza administrativa não muda, mas ela passa, agora, a compor as bases do CBS e do IBS, afetando diretamente o custo do desembaraço aduaneiro.

Crédito Tributário na Importação

Uma mudança estratégica e de enorme impacto financeiro é que IBS e CBS pagos na importação geram crédito financeiro integral. Diferente do modelo anterior, em que a tributação na importação era um “custo morto”, sem possibilidade de recuperação, o novo regime permite:

• Crédito amplo e não cumulativo

• Compensação nas operações subsequentes

Isso significa que importar deixa de ser apenas um custo e passa a ser um ativo fiscal estratégico, capaz de gerar valor financeiro para a empresa quando corretamente planejado.

Estratégias e Competitividade

Com um sistema mais transparente, base ampliada e padronizada, e crédito efetivo, a Reforma Tributária transforma radicalmente a operação de importação. As empresas agora ganham:

• Maior previsibilidade jurídica

• Menos distorções regionais

• Mais transparência tributária

No entanto, esse novo cenário exige atenção redobrada à classificação fiscal, elaboração de contratos logísticos e formação de preços. Quem não ajustar esses pontos está sujeito a perder margem de lucro ou sofrer impactos negativos na competitividade.

O Desafio da Precificação

A inclusão de custos como capatazia e taxa SISCOMEX na base tributável amplia o custo total de importação, e isso precisa ser refletido nas estratégias de pricing.

A precificação que não considerar esses elementos pode prejudicar a margem e inviabilizar operações. Portanto, a revisão dos modelos de custo passa a ser uma prática essencial.

Planejamento como Diferencial Competitivo

Empresas que incorporarem cedo esse novo entendimento estarão à frente no mercado. A correta utilização do crédito tributário, aliada à gestão eficiente de custos logísticos, pode transformar a importação em vantagem competitiva sustentável, reduzindo o ciclo financeiro e melhorando a performance global da operação.

Ou seja, a Reforma Tributária não apenas reformula a maneira como os tributos incidem sobre a importação — ela reinventa o papel da importação no Brasil.

De um processo tradicionalmente oneroso e rígido, ela transforma a importação em uma operação estratégica, transparente e financeiramente inteligente.

Se sua empresa atua com importações, este é o momento de atualizar seus processos, revisar seus modelos de custo e fortalecer sua estratégia tributária para aproveitar as mudanças de forma eficaz.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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