No artigo de hoje, nós vamos entender mais a respeito da notícia Siscomex Exportação nº 023/2025, referente à prorrogação excepcional dos prazos de validade dos atos concessórios de drawback suspensão. Estados Unidos da América.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo as exportações e o Drawback Suspensão? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto de hoje!

Confira os seguintes tópicos:

• Prorrogação excepcional dos prazos de validade dos AC de drawback suspensão
• O que é Drawback Suspensão?
• O que é Ato Concessório?
• Novo Processo de Exportação: o que é?
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Bora lá? 😉


Prorrogação excepcional dos prazos de validade dos AC de drawback suspensão

"A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, na hipótese de atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas tarifárias unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.

Os procedimentos para apresentação dos pedidos de prorrogação excepcional por parte dos exportadores interessados se encontram disciplinados na Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025.

A esse respeito, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo previsto na Constituição Federal, a referida Medida Provisória perderá a sua eficácia a partir do dia 11/12/2025.

Desse modo, recomenda-se aos exportadores beneficiários do drawback suspensão afetados pelas medidas tarifárias norte-americanas o encaminhamento das solicitações relacionadas à extensão dos prazos do regime com a máxima antecedência possível. O objetivo é assegurar que todos os pedidos possam ser devidamente analisados, evitando-se o risco de não atendimento dos pleitos por ausência de base legal.

Departamento de Operações de Comércio Exterior"

Fonte: Governo Federal

O que é Drawback Suspensão?

O Drawback Suspensão é um estímulo à exportação, pois ele visa suspender os impostos que incidem sobre as aquisições de matérias primas ou insumos. Ele também pode ser aplicado no caso de reparos, criação, cultivo ou atividade extrativista do produto a ser exportado.

Com essa desoneração da parte tributária, o custo de aquisição de matérias primas e insumos fica mais atraente, assim como os custos para fabricação, o que faz com que o produto passe a ter um preço competitivo.
Vale ressaltar que o Drawback Suspensão se refere a operações futuras, que ainda serão realizadas.

O que é Ato Concessório?

Ato Concessório (AC) nada mais é do que um documento eletrônico e a partir do qual ocorre a solicitação do Drawback.

O AC é emitido em nome da empresa, seja ela comercial ou industrial, que após realizar a importação, envia a mercadoria ao estabelecimento para industrialização, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria beneficiária do Drawback.

Basicamente o Ato Concessório é o ponto de partida para solicitar o Benefício do Drawback. É muito importante que as empresas dediquem um tempo maior para o seu planejamento para assim não haver falhas na condução. Erros podem assim acabar resultando em ganhos menores ou até mesmo prejuízos consideráveis para a própria empresa.

Novo Processo de Exportação: o que é?

Atualmente, existem diferentes frentes de trabalho dentro do Programa Portal Único, envolvendo todo o governo brasileiro e contando com apoio e participação do setor privado. 

Dentre essas iniciativas, merece destaque o desenvolvimento do Novo Processo de Exportação, concluído em 2016. Esse trabalho engloba o mapeamento dos processos atuais de exportação e a identificação de necessidades dos intervenientes públicos e privados para a criação de um fluxo contínuo de informações por meio do Portal Único.

Ou seja, podemos concluir que o Novo Processo de Exportação (NPE) promove um fluxo de informações mais eficiente e integração entre os intervenientes do comércio exterior públicos e privados. 

Sua implementação se deu junto ao Portal Único do Comércio Exterior, Siscomex, pela Receita Federal Brasileira em conjunto ao SECEX e desde então vem otimizando os processos de comércio exterior, seja diminuindo o tempo necessário entre as etapas, como também reduzindo custos inerentes às operações, o que aumenta a competitividade brasileira frente ao mercado externo.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras do comércio exterior são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

Agora que já falamos de maneira mais aprofundada sobre o que é Comércio Exterior, vamos entender mais sobre o que é a logística internacional. A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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