O Tratamento Administrativo de Importação (TAI) é um dos pilares para quem atua com comércio exterior no Brasil, sobretudo para importadores que precisam entender como os órgãos anuentes impactam as operações de importação no Portal Único Siscomex.

Recentemente, novas tabelas e orientações detalhadas foram publicadas no site do Siscomex, com informações claras sobre a atuação dos órgãos anuentes tanto no regime tradicional de LI/DI quanto no Novo Processo de Importação (NPI).

Para empresas que operam com diversos produtos, sobretudo com diferentes NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul), saber quais bens estão sujeitos a controle administrativo é essencial para evitar bloqueios, atrasos e autuações.

No atual cenário do comércio exterior, o Simulador de Tratamento Administrativo de Importação continua sendo a ferramenta oficial para verificar o tratamento aplicável às suas mercadorias antes de qualquer registro de operação.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo o Tratamento Administrativo de importação? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto de hoje!

Confira os seguintes tópicos:

• Tratamento Administrativo de importação
• O papel do simulador de Tratamento Administrativo
• O que a nova tabela de Tratamento Administrativo revela
• Principais benefícios da nova estrutura no Portal Único
• Recomendações para importadores
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)
• Monitoramento e fiscalização: como os Órgãos Anuentes operam
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Segundo a Portaria SECEX nº 249/2023, as importações que exigem controle administrativo devem ser processadas por meio de Licença de Importação (LI) no Siscomex. Caso contrário, o importador segue diretamente para o registro da Declaração de Importação (DI).

O controle administrativo no fluxo LI/DI é fundamental quando a legislação específica assim determina: isso inclui desde licenças sanitárias até permissões ambientais e de segurança, dependendo do tipo de mercadoria.

É importante destacar que os produtos sujeitos a controle administrativo podem ser alterados a qualquer momento, por isso, manter a consulta atualizada via Notícias Siscomex Importação é uma boa prática do comércio exterior.

Com a transição para o Novo Processo de Importação (NPI), as operações passaram a utilizar cada vez mais a Declaração Única de Importação (Duimp), com integração direta ao módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos).

A tabela agora disponível no Portal Único Siscomex não apenas relaciona os itens que já podem ser importados via Duimp, mas também indica aqueles que ainda permanecem impedidos no ambiente do NPI.

Esse avanço representa um marco importante para o setor: importadores passam a contar com informações detalhadas sobre tipos de controle administrativo, mecanismos de monitoramento, conferência documental e física, além de proibições específicas por produto.

Outro diferencial das orientações recentes é a explicação dos diversos modelos de LPCO, incluindo por operação, flex, taxa integrada ao PCCE e catálogo de demanda, com prazos de validade e regras de uso para matriz e filiais.

A transparência nos critérios de atuação dos órgãos anuentes no NPI torna o processo mais previsível e seguro para empresas de todos os portes, especialmente aquelas que dependem de regularidade de cadastro e conformidade documental.

Para importadores que trabalham com produtos complexos, como químicos, insumos industriais, farmacêuticos ou eletroeletrônicos, compreender a dinâmica do Tratamento Administrativo de Importação é decisivo para reduzir riscos e agilizar desembaraços.

Ressalta-se que todas as tabelas publicadas, assim como os links oficiais, devem ser utilizados apenas como orientação informativa, não substituindo a consulta direta ao Simulador de Tratamento Administrativo do Portal Siscomex.

O papel do simulador de Tratamento Administrativo

Um dos primeiros passos para qualquer importador é consultar o Simulador de Tratamento Administrativo de Importação no Portal Siscomex.

Essa ferramenta é a referência oficial para saber qual é o tratamento aplicável a cada NCM, ou seja, se aquele produto está sujeito a licenciamento, permissão, fiscalização posterior ou impedimento.

Por ser um recurso que atualiza constantemente as regras e os tratamentos exigidos pelos órgãos anuentes, a consulta prévia ao simulador evita surpresas, bloqueios na alfândega ou exigência de documentos adicionais ao longo do processo.

Fluxos operacionais: LI/DI x NPI/DUIMP

Tradicionalmente, o processo de importação no Brasil era conduzido mediante o fluxo LI/DI, isto é, Licença de Importação e Declaração de Importação no Siscomex Web.

Nesse modelo, sempre que a legislação específica exigia um controle administrativo, o importador precisava emitir uma Licença de Importação (LI) antes de registrar a DI.

O que a nova tabela de Tratamento Administrativo revela

A mais recente atualização das tabelas de Tratamento Administrativo no Portal Siscomex inclui informações completas sobre:

• Quais órgãos anuentes atuam em cada NCM

• Tipo de controle administrativo aplicado

• Necessidade ou não de emissão de LPCO

• Condições de validade, taxa ou vínculo com PCCE

• Regras específicas de aplicação por operação ou catálogo

Esse nível de detalhe permite que importadores façam um planejamento aduaneiro e regulatório ainda mais preciso, antecipando eventuais exigências antes mesmo de registrar a Duimp.

Monitoramento e fiscalização: como os Órgãos Anuentes operam

O tratamento administrativo vai além de simples aprovação prévia. Dependendo do produto, o órgão pode:

• Monitorar dados de importação: sem necessidade de autorização prévia, mas com fiscalização a posteriori.

• Autorizar formalmente via LPCO: antes do despacho aduaneiro.

• Conferir a mercadoria ou documentações: como parte do processo de despacho.

• Impedir a importação: quando houver proibição legal específica.

Com esse conjunto de instrumentos, o governo brasileiro garante que as importações respeitem as leis que regem saúde, segurança, meio ambiente, certificações técnicas e outros campos de regulamentação.

Principais benefícios da nova estrutura no Portal Único

Com a integração do LPCO ao processo Duimp e a publicação de tabelas detalhadas, os importadores agora têm:

• Informações centralizadas e atualizadas em um portal só

• Padronização do tratamento administrativo por NCM e produto

• Transparência sobre exigências documentais

• Redução de riscos de bloqueios aduaneiros por falta de conformidade

Essa evolução representa um marco no fortalecimento da competitividade do Brasil no comércio exterior, reduzindo barreiras e aumentando a previsibilidade das operações de importação.

Recomendações para importadores

Para empresas que atuam ou planejam atuar no mercado internacional:

✔ Realize consultas prévias ao Simulador de Tratamento Administrativo antes de qualquer operação.
✔ Mantenha-se atualizado com as Notícias Siscomex Importação e os cronogramas do NPI.
✔ Entenda as diferenças entre LI, DI, Duimp e LPCO para evitar erros de procedimento.
✔ Integre esse conhecimento ao seu planejamento logístico e tributário.

👉 Saiba mais acessando o link do Governo Federal onde constam as tabelas!

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações. 

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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