Como Gerar DU-E sem Nota Fiscal de Exportação

Compreenda em quais situações é permitido gerar uma DU-E sem Nota fiscal de Exportação. Confira artigo abaixo:

Como Gerar DU-E sem NF-E:

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A DU-E tem como base a nota fiscal que ampara a operação de exportação, exceto nas hipóteses em que a legislação de regência permite a DU-E sem Nota Fiscal (art. 10° da IN RFB n° 1.702, de 2017).

No caso em que a legislação permite a exportação sem nota fiscal, é possível selecionar a opção “sem nota” na elaboração da DU-E no Portal Siscomex.

Primeiros Passos:

DU-E sem Nota Fiscal: tela de Elaboração de DU-E

Motivo da Dispensa da Nota Fiscal:

Após selecionar a opção Sem Nota Fiscal, você deve escolher um dos motivos da lista:

Definição do Motivação de Dispensa

Tabela Completa Dispensa da Nota Fiscal de Exportação:

Motivo dispensa Motivo NCM Descrição
3001 – Bagagem desacompanhada com retorno 1 99999911 Bagagem desacompanhada com retorno (exportação temporária)
3002 – Bagagem desacompanhada sem retorno 2 99999912 Bagagem desacompanhada sem retorno (exportação definitiva)
3005 – Bens de viajante não incluídos no conceito de bagagem com retorno 5 99999921 Bens de viajante com retorno (exportação temporária)
3006 – Bens de viajante não incluídos no conceito de bagagem sem retorno 6 99999922 Bens de viajante sem retorno (exportação definitiva)
3012 – Saídas com retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação temporária) 12 99999931 Saídas com retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação temporária)
3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva) 13 99999932 Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva)
3007 – Bens de emprego militar com retorno 7 99999941 Bens de emprego militar com retorno (exportação temporária)
3008 – Bens de emprego militar sem retorno 8 99999942 Bens de emprego militar sem retorno (exportação definitiva)
3003 – Retorno de mercadoria ao exterior antes do registro da DI 3 99999951 Devolução antes da DI (exportação definitiva)
3010 – Bens de herança 10 99999952 Bens de herança (exportação definitiva)
3011 – Bens doados 11 99999953 Bens doados (exportação definitiva)
3009 – Reexportação 9 99999961 Reexportação (exportação definitiva)
3014 – Exportação temporária de bens destinados a eventos científicos, técnicos, educacionais, religiosos, artísticos culturais, esportivos, políticos, comerciais ou industriais 14 99999971 Exportação temporária de bens destinados a eventos científicos, técnicos, educacionais, religiosos, artísticos culturais, esportivos, políticos, comerciais ou industriais
3015 – Exportação temporária de bens destinados a pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária 15 99999972 Exportação temporária de bens destinados a pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária
3016 – Exportação temporária de bens destinados a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, representantes legais, colaboradores ou prepostos das empresas solicitantes do regime 16 99999973 Exportação temporária de bens destinados a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, representantes legais, colaboradores ou prepostos das empresas solicitantes do regime
3017 – Exportação temporária de bens destinados à prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de garantia 17 99999974 Exportação temporária de bens destinados à prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de garantia
3018 – Exportação temporária de bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro 18 99999975 Exportação temporária de bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro
3019 – Exportação temporária de bens reutilizáveis destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, localização, preservação, manuseio ou registro de condições de temperatura ou umidade de outros bens 19 99999976 Exportação temporária de bens reutilizáveis destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, localização, preservação, manuseio ou registro de condições de temperatura ou umidade de outros bens
3020 – Outras exportações temporárias sem nota 20 99999981 Outras exportações temporárias sem nota
3021 – Outras saídas definitivas sem nota 21 99999982 Outras saídas definitivas sem nota

Detalhamento dos Itens

Na Aba Detalhamento dos Itens sem Nota Fiscal, adicione os itens manualmente:

DU-E sem Nota Fiscal: veja a tela de Elaboração de DU-E

A unidade de medida estatística, nesses casos, sempre será “unidade” e o sistema automaticamente preencherá a quantidade com “1”, podendo o exportador adicionar novos itens.

Clicando no “+”, o sistema abre os campos a serem preenchidos, sendo que alguns campos são automaticamente preenchidos pelo sistema.

A NCM real dos produtos não será necessária, sendo que o sistema atribuirá uma NCM fictícia a partir do motivo escolhido na aba de “informações gerais”.

O código de enquadramento também será automaticamente atribuído pelo sistema, a partir do motivo informado na aba de “informações gerais”.

Detalhamento sem NF

Exportação sem nota fiscal

Confira na tabela a seguir, o tratamento administrativo para exportações sem notas fiscais (vigente a partir de 16/09/2021).

Motivo da dispensa de NF (Detalhamento da operação sem nota fiscal) Código de Enquadramento da Operação de Exportação
3009 – Reexportação de bens admitidos em regime aduaneiro especial 99108 – REEXPORTACAO DE MERCADORIA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE, EXCETOOPERACOES ENQUADRADAS NO CODIGO 99123
3009 – Reexportação de bens admitidos em regime aduaneiro especial 99123 – REEXPORTACAO DE AERONAVES E/OU MATERIAL AERONAUTICO
3009 – Reexportação de bens admitidos em regime aduaneiro especial 99124 – REEXPORTACAO DE MERCADORIA ADMITIDA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO, ENTREPOSTO INDUSTRIAL OU DEPOSITO ESPECIAL ALFANDEGADO (DEA
3009 – Reexportação de bens admitidos em regime aduaneiro especial 99132 – REEXPORTACAO DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS, ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE
3009 – Reexportação de bens admitidos em regime aduaneiro especial 99133 – REEXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADMITIDOS NO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (IN SRF Nº 409, DE 19/03/04)
3022 – Exportação definitiva de bens exportados temporariamente sem nota fiscal 99170 – REGULARIZACAO EXPORTACAO TEMPORARIA, SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO
3022 – Exportação definitiva de bens exportados temporariamente sem nota fiscal 80170 – EXPORT. DEFINITIVA DE BENS QUE SAIRAM DO PAIS TEMPORARIAMENTE
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 80000 – EXPORTACAO NORMAL
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 80112 – VENDA EM LOJAS FRANCAS A PASSAGEIROS COM DESTINO AO EXTERIOR(IN 1702/17, ART. 102, III)
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99101 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA FINS DE DIVULGACAO COMERCIAL E ENVIO DE AMOSTRAS
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99103 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO(PESO/QUANTIDADE) DE EXPORTACAO ANTERIOR
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99106 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA INDENIZACAO DE MERCADORIA SEM DEVOLUCAO DA EXPORTADA ORIGINALMENTE
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99109 – EXPORTACAO S/ EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE PARTESE PECAS DESTIN. A REPARACAO DE NAVIOS COM BANDEIRA BRASILEI
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99110 – EXPORTACAO S/ EXPECT. DE RECEBIMENTO P/ ENVIO DE MATERIAL P/ MANUT. DE ROTA DE VOO DE EMPRESA AEREA BRASILEIRA NO EXTERI
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99111 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE PECASSOBRESSALENTES SOB CONTRATO DE GARANTIA
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99112 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE BENS SOB A FORMA DE INVESTIMENTO DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERI
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99114 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA INDENIZACAO DE MERCADORIA COM DEVOLUCAO DA EXPORTADA ORIGINALMENTE
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99121 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE BENS PARA USO E CONSUMO A BORDO
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99122 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA DEVOLUCAO DEMERCADORIA IMPORTADA (PORTARIAS MF 150/82, 326/83 E 240/86)
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99128 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE BENS SOB A FORMA DE ARREND. OPERACIONAL COM PRAZO ACIMA 360 DIAS
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99130 – EXPORTACAO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO AO AMPARO DO REGIMEESPECIAL DE IMPORTACAO DE INSUMOS (RECOM)
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99131 – EXP.S/EXP.RECEB.ENVIO DE PARTES,PECAS,COMPON.E/OU ACESS.DEST.ATIV.MANUT.ASSIST.DE AERON.EXPORT.DE FABRIC.NAC.ESTAC.NO EX
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99141 – EXP S/COB A POSTERIORI PARTES/PECAS APLIC RENOV/RECOND/MANUT/REPARO AERONAVES/EQUIPAM/INSTRUM USO AERON ADM REG ADU ESP
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99190 – EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA 2ª PONTE INTERNACIONAL SOBRE RIO PARANÁ (ART.4º,IN RFB 1910-19)
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99199 – OUTRAS EXPORTACOES SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PARA ENVIO DE BENS AO EXTERIOR NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS
3008 – Bens de emprego militar sem retorno; 3013 – Saídas sem retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação definitiva); 3021 – Outras saídas definitivas sem nota 99200 – RECOF OU RECOF-SPED SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO
3007 – Bens de emprego militar com retorno 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3012 – Saídas com retorno para feiras, exposições, competições, etc. (exportação temporária) 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3014 – Exportação temporária de bens destinados a eventos científicos, técnicos, educacionais, religiosos, artísticos culturais, esportivos, políticos, comerciais ou industriais 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3015 – Exportação temporária de bens destinados a pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3016 – Exportação temporária de bens destinados a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, representantes legais, colaboradores ou prepostos das empresas solicitantes do regime 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3017 – Exportação temporária de bens destinados à prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de garantia 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3018 – Exportação temporária de bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3019 – Exportação temporária de bens reutilizáveis destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, localização, preservação, manuseio ou registro de condições de temperatura ou umidade de outros bens 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3020 – Outras exportações temporárias sem nota 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3023 – Exportação temporária de bens destinados a substituição de outro bem ou produto nacional, ou suas partes e peças, anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3024 – Exportação temporária de bens destinados a homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3025 – Exportação temporária de bens destinados a execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)
3026 – Exportação temporária de bens destinados a atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq ou pela Finep 90001 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZAVEIS; 90003 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE OBRAS DE ARTE E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSICOES; 90005 – EXPORTACAO TEMPORARIA DE BENS A SEREM SUBMETIDOS A CONSERTO, REPARACAO OU MANUTENCAO; 90009 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DESTINADOS A HOMOLOG., ENSAIOS, TESTES DE FUNC. OU RESIST. (IN RFB 1600/15, ART 91, IX); 90055 – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ART. 109 IN RFB 1600/2015; 90099 – OUTRAS EXPORTACOES TEMPOR. NAO ENQUADRADAS EM OUTROS CODIGOS; 90115 – EXP. TEMP. DE AERONAVE OU MATERIAL AERON. A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENCAO, REPARO, REVISAO OU INSPECAO NO EXTERIOR; 90198 – REMESSA PARA O EXTERIOR DE PARTES E PEÇAS DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40, IN RFB 1600/2015); 90199 – EXPORTAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE (ART. 40 IN RFB 1600/2015)

Atenção na DU-E Sem Nota Fiscal

Vale lembrar que a elaboração da DU-E com ou sem nota fiscal não é uma opção do exportador. Por regra, a DU-E é elaborada a partir dos dados da NF-e de exportação.

Portanto a elaboração da Declaração Única de Exportação sem nota fiscal constante neste artigo é permitida apenas para os casos dispensados por lei e que estão apresentados na tabela de motivos acima.

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Resumo

Como Gerar DU-E sem NF-E?

A DU-E tem como base a nota fiscal que ampara a operação de exportação, exceto nas hipóteses em que a legislação de regência permite a DU-E sem Nota Fiscal (art. 10° da IN RFB n° 1.702, de 2017). No caso em que a legislação permite a exportação sem nota fiscal, é possível selecionar a opção "sem nota" na elaboração da DU-E no Portal Siscomex.

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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