Novos Valores da Taxa Siscomex a partir de junho de 2021

Entenda os¬†Novos Valores da Taxa Siscomex estabelecidos desde junho de 2021.¬†Finalmente, ap√≥s 10 anos do aumento inconstitucional da Taxa Siscomex, al√©m de muitas brigas na justi√ßa, com a disputa indo parar na mais alta corte do pa√≠s, o Governo publicou uma portaria a qual estipula uma nova Taxa Siscomex a partir de junho de 2021. Vem comigo para saber um pouco mais dessa disputa e qual ser√° o valor da nova Taxa Siscomex! ūüėČ

Novos valores da Taxa Siscomex vigente desde junho de 2021

Segundo o artigo 1¬ļ da Portaria ME n¬ļ 4.131/21 e a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 2024/21, a Taxa de Utiliza√ß√£o do Siscomex fica alterada para:

  1. R$ 115,67  devida por DI ou Duimp
  2. R$ 38,56  para cada adição, observados os seguintes limites:
  3. até a 2ª adição РR$ 38,56
  4. da 3ª à 5ª РR$ 30,85
  5. da 6ª à 10ª РR$ 23,14
  6. da 11ª à 20ª РR$ 15,42
  7. da 21ª à 50ª РR$ 7,71
  8. a partir da 51ª РR$ 3,86

Tendo em vista o exposto acima, o registro de uma DI ou DUIMP simples, de apenas uma adição, passará a pagar uma Taxa de Siscomex de R$ 154,23 a partir de junho/2021, ao invés dos R$ 214,50 pagos atualmente perfazendo uma redução de 28%.

Tabela Taxa Siscomex 2021

Confira abaixo a Tabela da Taxa Siscomex 2021 com os valores referente as suas taxas de utiliza√ß√£o, conforme¬†a Portaria ME n¬ļ 4.131/21¬†do¬†Minist√©rio da Economia.

Tabela Taxa Siscomex
N¬ļ de Adi√ß√Ķes da DI Valor da Taxa Total Taxa Siscomex
Valor Inicial 115,67 115,67
1 38,56 154,23
2 38,56 192,79
3 38,56 231,35
4 38,56 269,91
5 38,56 308,47
6 38,56 347,03
7 38,56 385,59
8 38,56 424,15
9 38,56 462,71
10 38,56 501,27
11 38,56 539,83
12 38,56 578,39
13 38,56 616,95
14 38,56 655,51
15 38,56 694,07
16 38,56 732,63
17 38,56 771,19
18 38,56 809,75
19 38,56 848,31
20 38,56 886,87
21 38,56 925,34
22 38,56 963,99
23 38,56 1.002,55
24 38,56 1.041.11
25-50 38,56 1.079,67
51-frente 38,56 1.118,23

A Nova Taxa Siscomex a partir de 2021: Base legal

Tendo em vista a derrota j√° devidamente reconhecida pela Uni√£o, o Minist√©rio da Economia publicou em 16/04/2021 a Portaria ME n¬ļ 4.131/21 estipulando novos valores da Taxa Siscomex a partir de 1¬ļ de junho de 2021. Na justificativa da nova Portaria, o Minist√©rio cita justamente a decis√£o do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercuss√£o geral (Tema 1.085).

A nova legisla√ß√£o informa que a altera√ß√£o da Taxa Siscomex foi feita com base na corre√ß√£o monet√°ria pelo √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor (IPCA) para o per√≠odo de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021. Apesar de estar impl√≠cito, vale citar que a corre√ß√£o teve como base os valores originais da Taxa Siscomex, sendo aplicada a corre√ß√£o monet√°ria do per√≠odo (285,58%), conforme podemos notar abaixo.

 

O que é a Taxa de Utilização do Siscomex?

O Siscomex Importa√ß√£o entrou em opera√ß√£o em 1¬ļ de janeiro de 1997. No final do ano seguinte, o governo observou a necessidade de se obter recursos para a constante manuten√ß√£o e atualiza√ß√£o do Siscomex. Dessa forma, foi editada uma Medida Provis√≥ria instituindo a Taxa de Utiliza√ß√£o do Siscomex a ser cobrada a partir de 1¬ļ de janeiro de 1999.

A mais comumente tratada Taxa Siscomex √© devida no ato de registro da Declara√ß√£o de Importa√ß√£o (DI), conforme especificado na Lei n¬ļ 9.716/98 (convers√£o da Medida Provis√≥ria citada acima).

Assim sendo, a Taxa de Utiliza√ß√£o do Siscomex (c√≥digo de receita do DARF: 7811) tem como fato gerador a utiliza√ß√£o do sistema. A taxa √© devida independentemente da ocorr√™ncia de tributo a recolher, sendo debitada em conta-corrente, juntamente com os demais impostos e contribui√ß√Ķes incidentes na importa√ß√£o.¬†

Em 1998, a taxa custava ao importador o valor de R$ 30,00 + R$10,00 por adi√ß√£o, respeitando os limites da Receita Federal, conforme a IN/SRF n¬ļ 131/98, abaixo relacionados:

  • At√© a 2¬™ adi√ß√£o ‚Äď R$ 10,00
  • Da 3¬™ √† 5¬™ ‚Äď R$ 8,00
  • Da 6¬™ √† 10¬™ ‚Äď R$ 6,00
  • Da 11¬™ √† 20¬™ ‚Äď R$ 4,00
  • Da da 21¬™ √† 50¬™ ‚Äď R$ 2,00
  • A partir da 51¬™ ‚Äď R$ R$ 1,00

O aumento em 2011

Ap√≥s mais de dez anos sem reajuste, a controversa Portaria MF n¬ļ. 257 de 20/05/2011 aumentou os valores definidos na Lei. A Portaria estipulou o valor da taxa em R$ 185,00 por DI ou DUIMP e R$ 29,50 para cada adi√ß√£o de mercadoria, observados os limites estabelecidos pela RFB na IN/RFB n¬ļ 1.158/11, conforme abaixo.

  • at√© a 2¬™ adi√ß√£o ‚Äď R$ 29,50;
  • da 3¬™ √† 5¬™ ‚Äď R$ 23,60;
  • da 6¬™ √† 10¬™ ‚Äď R$ 17,70;
  • da 11¬™ √† 20¬™ ‚Äď R$ 11,80;
  • da 21¬™ √† 50¬™ ‚Äď R$ 5,90; e
  • a partir da 51¬™ ‚Äď R$ 2,95.

A inconstitucionalidade do aumento da Taxa Siscomex

Ap√≥s a publica√ß√£o da Portaria em 2011, v√°rias empresas come√ßaram a questionar judicialmente a constitucionalidade da majora√ß√£o. Os importadores consideravam uma viola√ß√£o ao princ√≠pio da legalidade tribut√°ria o fato da Lei n¬ļ 9.716/98, a qual instituiu a Taxa Siscomex, n√£o indicar um teto. Ademais a Lei permitia, por ato normativo infralegal, que o valor fosse reajustado de acordo com a varia√ß√£o dos custos de opera√ß√£o e investimentos no Siscomex.

Ap√≥s diversas decis√Ķes favor√°veis nesses tribunais, a contenda finalmente chegou pela primeira vez ao STF em 2016.

Na sequ√™ncia, ap√≥s diversas decis√Ķes da Primeira e Segunda Turma do STF, a quest√£o finalmente foi para o plen√°rio do Supremo e foi julgada no final de abril de 2020.

Somente quando o tema come√ßou a ser julgado nas turmas do STF √© que prevaleceu o entendimento de que a delega√ß√£o contida no art. 3¬ļ, ¬ß2¬ļ, da Lei n¬ļ 9.716/98 se mostrou incompleta ou defeituosa, pois o legislador n√£o estabeleceu as bases m√≠nimas no intuito de evitar o arb√≠trio tribut√°rio.

Finalmente, em abril de 2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração (aumento) em mais de cinco vezes da Taxa de Utilização do Siscomex por meio de Portaria foi inconstitucional.

Desde ent√£o, v√°rias empresas t√™m entrado com a√ß√Ķes na justi√ßa para recuperar os valores de Taxa Siscomex pagos a maior. O entendimento pacificado no STF √© que deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos no ajuizamento da a√ß√£o judicial que objetiva a compensa√ß√£o da Taxa Siscomex recolhida indevidamente.

ūüĎČūüŹľ Recomendamos a leitura do nosso artigo Taxa Siscomex: o aumento √© inconstitucional?

 

Sistema de Extração de dados Siscomex

Aqui na Fazcomex desenvolvemos um Sistema de Extração de Dados do Siscomex, com ele é possível resgatar todas as taxas Siscomex que sua empresa já pagou e gerar relatórios.

O sistema tem sido usado por empresas que visam Recuperar a Taxa Siscomex judicialmente, devido a majoração inconstitucional de 2011.

Este software te permitir√° extrair os dados da Declara√ß√£o de Importa√ß√£o (DI) do Siscomex, mantendo as informa√ß√Ķes no banco de dados do Sistema.¬†E ent√£o, atrav√©s da gera√ß√£o de planilhas voc√™ poder√° realizar a sua an√°lise de viabilidade do pedido de restitui√ß√£o da taxa.¬†

 

E a√≠, gostou deste artigo? Ent√£o se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais not√≠cias sobre exporta√ß√£o, importa√ß√£o e¬†drawback. ūüėČ

O que você achou disso?

Clique nas estrelas

M√©dia da classifica√ß√£o 5 / 5. N√ļmero de votos: 1

Nenhum voto até agora! Seja o primeiro a avaliar este post.

Resumo

Qual é o novo valor da Taxa Siscomex vigente desde junho de 2021?

A Taxa de Utilização do Siscomex vigente é de: R$ 115,67  devida por Declaração de Importação (DI) ou Duimp R$ 38,56  para cada adição, observados os limites: a) até a 2ª adição - R$ 38,56 b) da 3ª à 5ª - R$ 30,85 c) da 6ª à 10ª - R$ 23,14 d) da 11ª à 20ª - R$ 15,42 e) da 21ª à 50ª - R$ 7,71 f) a partir da 51ª - R$ 3,86

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Com√©rcio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na √°rea de importa√ß√£o e exporta√ß√£o de ind√ļstrias, consultorias de com√©rcio exterior e, nos √ļltimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. √Č co-founder da Fazcomex Tecnologia para com√©rcio exterior.

ūüĖ•ÔłŹ Webin√°rio Gratuito: Como funciona o Cat√°logo de Produtos do Novo Processo de Importa√ß√£o?

N√≥s usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experi√™ncia em nossos servi√ßos, personalizar publicidade e recomendar conte√ļdo de seu interesse. Ao utilizar nossos servi√ßos, voc√™ concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa Pol√≠tica de Privacidade. Conhe√ßa nosso Portal da Privacidade e veja a nossa nova Pol√≠tica.