Receita Federal e seu papel no Comércio Exterior

A Receita Federal tem um importante papel no Comércio Exterior e nas aduanas, confere o artigo. A Receita Federal, ou Secretaria da Receita Federal, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e pelo controle da entrada e da saída de mercadorias do território nacional (controle aduaneiro), além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.

O que você verá a seguir:

  • O que é a Receita Federal;
  • O que faz a Receita Federal;
  • Principais funções;
  • Receita Federal no Comércio Exterior;
  • Combate ao contrabando; e
  • Infrações e penalidades.

O que é a Receita Federal

A Receita Federal do Brasil foi criada em 1968 pelo decreto nº 63.659. O órgão é subordinado ao Ministério da Fazenda sendo responsável por administrar tributos da União, incluindo as contribuições previdenciárias e do Comércio Exterior

É também responsabilidade da Receita Federal do Brasil, o Poder Executivo Federal, administrando assuntos relacionados à formulação da política tributária do país.

O que faz a Receita Federal?

Entre as competências do órgão, estão: 

  • O combate ao contrabando;
  • Fraudes comerciais;
  • Tráficos;
  • Sonegação fiscal; e
  • Pirataria. 

A principal missão da Receita Federal do Brasil é desempenhar a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Para isso o órgão tem como valores: a integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e a transparência. 

Uma das atividades mais importante da Receita Federal é garantir que a legislação tributária seja cumprida e que dessa forma o governo consiga arrecadar os recursos necessário para assim poder administrar o país. É para a Receita que se paga os impostos por exemplo e principalmente é a Receita que elabora propostas para aperfeiçoar o sistema tributário e aduaneiro do país.

Principais funções:

  • Administração dos tributos internos e do Comércio Exterior;
  • Gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
  • Gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; 
  • Repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
  • Preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
  • Interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; 
  • Subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
  • Subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
  • Interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou à distância;
  • Educação fiscal para o exercício da cidadania;
  • Formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
  • Promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência; e
  • Atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.

 

Receita Federal e seu papel no Comércio Exterior

Receita Federal no Comércio Exterior

O Comércio Exterior é um importante vetor de produtividade e competitividade para a economia brasileira. Nesse sentido, o Ministério da Fazenda atua de forma a promover no país uma política comercial que amplie e aprofunde a participação do Brasil nos fluxos internacionais de comércio e investimento.

É a receita quem regula tudo que tenha relação com Comércio Exterior, tanto no que diz respeito à importação como exportação. A receita também controla a entrada de pessoas no país e os bens trazidos do exterior.

Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente a realização de compras de produtos importados por brasileiros, impulsionadas, sobretudo, pela democratização da internet no país. A facilidade de acesso, que só no ano de 2016 permitiu a entrada legal de mais 35,9 milhões de mercadorias pelos centros de tratamento de carga internacional postal no país gera ainda muitas dúvidas nos usuários, principalmente no que se refere ao tempo de espera para a entrega dessas encomendas nos locais de destino. 

Embora as importações feitas por empresas brasileiras respondem pela maior parte do desembaraço aduaneiro, as encomendas realizadas por pessoas físicas já respondem por 40% da entrada de produtos importados de forma regular no Brasil, entregues por empresas de transporte especializado, por exemplo. 

Combate ao contrabando

A Receita Federal exerce esse papel através de suas repartições aduaneiras, distribuídas por todo o território nacional, abrangendo uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com a finalidade de proteger a sociedade ao executar a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho, à pirataria, ao tráfico ilícito de drogas, ao tráfico internacional de arma de fogo, ao tráfico de animais e a outros atos ilícitos relacionados ao Comércio Internacional.

Aliás entre os trabalhos realizados pela Receita Federal no combate ao contrabando e ao descaminho existe a Operação Fronteira Blindada, ação permanente, inserida no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016

Muitas ações de combate ao contrabando e descaminho são contudo realizadas de forma conjunta com outras instituições como:

  • Polícias;
  • Fazendas dos Estados;
  • Forças armadas;
  • Agências Fiscalizadoras;
  • Ministério Público; e
  • Poder Judiciário.

Essa cooperação mútua se mostra fundamental no combate ao crime. Desta forma, a Receita Federal evita principalmente a circulação, em território nacional, de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e inibe a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio regularmente instalado. 

Infrações e penalidades

A legislação brasileira todavia prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos. As penalidades variam de multas, calculadas sobre o valor dos bens, até a apreensão desses bens para aplicação da pena de perdimento, podendo ainda o viajante ser processado criminalmente.

O viajante que, sem a autorização prévia da Aduana e o pagamento dos tributos e acréscimos legais cabíveis, vender, depositar para fins comerciais ou expuser à venda bens integrantes de bagagem, que tenham sido desembaraçados com isenção de tributos, é punido com a imposição de multa equivalente a 200% do valor dos bens por outro lado, as pessoas físicas somente podem importar bens para uso próprio.

Receita Federal e seu papel no Comércio Exterior

E então, conseguiu entender um pouco mais sobre a receita federal e como ela funciona dentro do comex? Então conta aqui nos comentários, aproveita e compartilha nas suas redes sociais!

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Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex.

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