Receita Federal e seu papel no Comércio Exterior

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil possui um importante papel no Comércio Exterior e nas Aduanas. Contudo, essa é apenas uma de tantas atribuições dessa importante secretaria.

O que você verá a seguir:

  • Histórico da Receita Federal
  • O que é a Receita Federal;
  • O que faz a Receita Federal;
  • A Receita Federal no Comércio Exterior;
  • Combate ao contrabando; e
  • Infrações e penalidades.

Vamos lá! 😉

Histórico da Receita Federal

O órgão foi criado a partir da publicação do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968. A nova secretaria substituiu a Direção-Geral da Fazenda Nacional e transformou diversos departamentos existentes em coordenações (arrecadação, tributação, fiscalização e informações econômico-fiscais).

A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, mudou a denominação para Secretaria da Receita Federal do Brasil, na época chamada de Super Receita, já que passara a englobar as estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. O intuito foi reorganizar a administração tributária federal objetivando a redução dos custos de manutenção de duas instituições distintas (Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social), melhorando as condições de fiscalização e arrecadação dos tributos controlados pela União. Com a fusão, o governo mirava em aumentar a eficiência quanto ao combate à sonegação, diminuindo, dessa forma, a concorrência desleal, proporcionando o aumento da competitividade entre as empresas. 

A Receita Federal, no modelo organizacional atual, surgiu da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, conversão da Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019, que agrupou quatro ministérios (Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho) sob o grande guarda-chuva do Ministério da Economia. E assim chegamos a denominação atual: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

👉🏼 Para maiores detalhes sobre a atual estrutura do Ministério da Economia, recomendamos a leitura do post MDIC agora é SECINT, você sabia?.

Segue abaixo a estrutura atual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada pela Portaria do Ministério da Economia nº 284/2020, a qual aprovou o novo Regimento Interno da RFB.

O que é a Receita Federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é responsável pela administração dos tributos federais, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do país. A RFB também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros. 

O que faz a Receita Federal?

Relacionamos abaixo as competências da Receita Federal.

    • administração dos tributos internos e do comércio exterior;
    • gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
    • gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
    • repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
    • preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
    • interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
    • subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
    • subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
    • interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
    • educação fiscal para o exercício da cidadania;
    • formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
    • promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para troca de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência; e
    • atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.

 

 

 

 

 

 

 

A Missão institucional da Receita Federal do Brasil é exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Para isso, o órgão tem como valores: o respeito ao cidadão, a integridade, lealdade com a instituição, legalidade, profissionalismo e transparência. 

Uma das atividades mais importante da Receita Federal é garantir que a legislação tributária seja cumprida e que dessa forma o governo consiga arrecadar os recursos necessário para assim poder administrar o país. É para a Receita que se pagam os impostos, por exemplo, e principalmente é a Receita que elabora propostas para aperfeiçoar o sistema tributário e aduaneiro do país.

A Receita Federal e seu papel no Comércio Exterior

O Comércio Exterior é um importante vetor de produtividade e competitividade para a economia brasileira. Nesse sentido, o Ministério da Economia atua de forma a promover no país uma política comercial que amplie e aprofunde a participação do Brasil nos fluxos internacionais de comércio e investimento.

É a Receita Federal que regula a entrada e a saída de bens do exterior, tanto no que diz respeito à importação como a exportação. Somente em 2019, a RFB processou mais de quatro milhões de declarações aduaneiras (importação e exportação). Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente a realização de compras de produtos importados por brasileiros, impulsionadas, sobretudo, pela democratização da internet no país. A importação de remessa expressas, como por exemplo as efetuadas por sites como o Aliexpress, também é controlada pela Receita Federal.

Combate ao contrabando

A Receita Federal exerce esse papel através de suas repartições aduaneiras, distribuídas por todo o território nacional, abrangendo uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com a finalidade de proteger a sociedade ao executar a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho, à pirataria, ao tráfico ilícito de drogas, ao tráfico internacional de arma de fogo, ao tráfico de animais e a outros atos ilícitos relacionados ao Comércio Internacional.

Entre os trabalhos realizados pela Receita Federal no combate ao contrabando e ao descaminho existe a Operação Fronteira Blindada, ação permanente, inserida no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras do Governo Federal.

Muitas ações de combate ao contrabando e descaminho são contudo realizadas de forma conjunta com outras instituições como:

  • Polícias;
  • Fazendas dos Estados;
  • Forças armadas;
  • Agências Fiscalizadoras;
  • Ministério Público; e
  • Poder Judiciário.

Essa cooperação mútua se mostra fundamental no combate ao crime. Desta forma, a Receita Federal evita principalmente a circulação, em território nacional, de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e inibe a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio regularmente instalado. 

Infrações e penalidades

A legislação brasileira todavia prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos. As penalidades variam de multas, calculadas sobre o valor dos bens, até a apreensão desses bens para aplicação da pena de perdimento na importação, podendo ainda o viajante ser processado criminalmente.

O viajante que, sem a autorização prévia da Aduana e o pagamento dos tributos e acréscimos legais cabíveis, vender, depositar para fins comerciais ou expuser à venda bens integrantes de bagagem, que tenham sido desembaraçados com isenção de tributos, é punido com a imposição de multa equivalente a 200% do valor dos bens. Conforme a legislação vigente, as pessoas físicas somente podem importar bens para uso próprio.

👉🏼 Para maiores detalhes sobre a Receita Federal e seu papel no Comércio Exterior, recomendamos a leitura do Balanço Aduaneiro 2019.

 

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Resumo

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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