Regulamento Aduaneiro: O que é

Presente em praticamente todos os textos técnicos aqui do blog, hoje vamos conhecer um pouco mais desse conjunto de mais de 800 artigos que integram o Decreto nº 6.759/09: o Regulamento Aduaneiro.

Vamos juntos? 

O que é o Regulamento Aduaneiro?

É o conjunto de normas que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior em nosso país.

Origem do Regulamento Aduaneiro

O controle aduaneiro tem uma história antiga, sempre relacionada, em maior ou menor medida, com a tributação do comércio internacional. Escritos antigos da Suméria (atual Iraque) evidenciam a existência, já no Século XXV a.C., de um sistema impositivo sobre as transações comerciais entre cidades‑estados. Na Síria, registros em tábuas de argila com mais de 3.000 anos fazem referência à função estratégica e ao prestígio – só equiparável ao do Rei local – daquele que hoje seria uma espécie de inspetor de aduana (!!), responsável pela cobrança de tributos sobre o comércio de prata, ouro, cobre, grãos e lã. Entretanto, foi no período de consolidação do poder político dos Estados soberanos na Europa que o controle aduaneiro adquiriu maior relevância. Nessa época, inclusive, passou a ser identificada pelos economistas a importância extrafiscal dos tributos aduaneiros, como instrumento de desenvolvimento nacional.

Os Regulamentos Aduaneiros brasileiros

A Evolução do Sistema Aduaneiro brasileiro mostra diversas leis e normas dispersas utilizadas no controle aduaneiro ao longo da história. Um “Regulamento Aduaneiro” nacional propriamente dito, com essa definição, nasceu somente em 1985 com a publicação do Decreto nº 91.030/85. Esse primeiro Regulamento Aduaneiro, com seus 567 artigos, ‘sobreviveu’ a entrada em vigor do Siscomex e durou pouco mais de 17 anos. Entretanto, antes de atingir a maioridade, foi substituído pelo Decreto nº 4.543/02, já no início desse século. 

O Regulamento Aduaneiro do final de 2002 atualizou diversas normas e acrescentou outras, resultando em 732 artigos, 30% maior que seu antecessor, de 1985. Contudo, pouco antes do Carnaval de 2009, foi publicado o atual Regulamento Aduaneiro através do Decreto nº 6.759/09, de 05 de fevereiro de 2009, com 820 artigos. 

Além de atualizar e consolidar as normas aduaneiras em função de diversos atos legais que foram sancionados nesse período, o Regulamento Aduaneiro de 2009, assim como o seu antecessor, incorpora as normas relativas à organização dos serviços aduaneiros, aos tributos federais vinculados (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação), aos Regimes Aduaneiros Especiais, aos procedimentos do despacho aduaneiro (importação e exportação), às multas e outras penalidades e demais matérias correlatas.

Decretos são atos regulamentares e, portanto, não estabelecem modificações de caráter legal. Todavia, cabe observar a possibilidade de alterações normativas de natureza infra legal, como, por exemplo, o novo parâmetro da proporcionalidade no recolhimento de tributos para as operações de Admissão Temporária de Bens para Utilização Econômica, estabelecido no atual Regulamento Aduaneiro.

O Despachante Aduaneiro no Regulamento Aduaneiro

Uma das importantes atualizações trazidas pelo Regulamento Aduaneiro de 2009 foi a destinação de toda uma subseção para tratar do exercício da profissão de Despachante Aduaneiro. Do mesmo modo, instituiu a aprovação em exame de qualificação técnica como um dos requisitos para o Ajudante se tornar Despachante Aduaneiro.

?? Sobre esse assunto, recomendamos a leitura de nosso artigo aqui no blog: Despachante Aduaneiro: Como se tornar um

Livros do Regulamento Aduaneiro

O Regulamento Aduaneiro está separado da seguinte forma:

• LIVRO I – DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS – Artigos 2º ao 68
• LIVRO II – DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO – Artigos 69 ao 236
• LIVRO III – DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO – Artigos 237 ao 306
• LIVRO IV – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS – Artigos 307 ao 541
• LIVRO V – DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS – Artigos 542 ao 672
• LIVRO VI – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES – Artigos 673 ao 743
• LIVRO VII – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO – Artigos 744 ao 815
• LIVRO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – Artigos 816 a 820

Como ter acesso ao Regulamento Aduaneiro?

Existem diversas publicações que trazem o Regulamento Aduaneiro. Alguns autores publicam o texto legal do Regulamento com comentários e legislações citadas a fim de auxiliar na interpretação dos problemas do dia a dia.

Na internet, o Governo mantém atualizadas as legislações federais. Assim sendo, sem dúvida, o link abaixo é o mais acessado tendo em vista que é permanentemente atualizado de acordo com as eventuais modificações ocorridas.

Regulamento Aduaneiro – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm

O Código Aduaneiro do Mercosul

Segundo os especialistas, a próxima grande modificação do Regulamento Aduaneiro ocorrerá com a internalização do Código Aduaneiro do Mercosul. Em 2010, os países-membros do Mercosul aprovaram o Código Aduaneiro do Mercosul, também conhecido como Código Aduaneiro Comum, que consiste num tratado aprovado entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai e contém normativas que permitem as mercadorias entrar na região, com o pagamento de uma só vez dos tributos aduaneiros, e circular livremente pelos países membros do Mercosul.

O Código Aduaneiro do Mercosul somente entrará em vigor quando internalizado por todos os países-membros. Até o momento, somente a Argentina já finalizou as tratativas necessárias. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Código Aduaneiro do Mercosul com a promulgação do Decreto Legislativo nº 149, de 10 de setembro de 2018.

>> Leia também sobre Importação no Brasil: principais produtos importados

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