No artigo de hoje, nós vamos entender melhor sobre a Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex e seus impactos no comércio exterior em 2023.

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Alteração tratamento administrativo: Resoluções Gecex

Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 499, de 21 de julho de 2023, comunicamos que em 01/11/2023 foram realizadas as seguintes inclusões no tratamento administrativo de importação dos produtos classificados no subitem 3004.90.98 (Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível)

1.            Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionados:

• Destaque 002 – Para uso na agropecuária (anuência MAPA)

• Destaque 007 - Contendo substâncias das listas A,B e D da Port. MS 344/98 e suas atualizações (anuência ANVISA)

• Destaque 008 - Contendo substâncias das listas C da Port. MS 344/98 e suas atualizações (anuência ANVISA)

• Destaque 009 - Contendo substâncias das listas F da Port. MS 344/98 e suas atualizações (anuência ANVISA)

• Destaque 010 - Para uso humano exceto os citados na Port. MS 344/98 e suas atualizações (anuência ANVISA)

• Destaque 032 - À base de ácido hilaurônico e seus sais para uso médico hospitalar (anuência ANVISA)

Fonte: Governo Federal

O que é o código NCM?

Agora que já vimos um exemplo da Tabela NCM, vamos entender o que é o código NCM. Sendo assim, NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

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Veja abaixo a continuação da tela acima do Siscomex, na parte dos códigos NCM.

Fonte: Siscomex

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