E aí, gostou deste artigo sobre a Lei Kandir, o que é a Lei Kandir, como funciona a Lei Kandir e quando é usada a Lei Kandir? Então, inscreva-se no nosso blog e fique por dentro das novidades de Exportação, Importação e Drawback.
Entenda mais sobre a Lei Kandir
Atualizado em: por Sinara Bueno.Você que trabalha a bastante tempo com comércio exterior, já deve ter ouvido falar da lei Kandir. A Lei foi criada no ano de 1996, mas até hoje gera debates no Supremo Tribunal Federal (STF). Na tarde de quarta feira, 20/05/2020, foi decidida a homologação da lei, debate que já se estendia a 24 anos.
Vamos entender mais sobre a Lei Kandir e a Polêmica entre governadores e exportadores.
O que é a lei Kandir
A lei Kandir é uma lei proposta durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo então deputado federal Antônio Kandir o qual deu nome a lei. Foi publicada no dia 13 de setembro de 1996 e entrou em vigor em 01 de novembro do mesmo ano. Ela isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.
A lei em si teve muitas mudanças e divergências nos últimos 24 anos, e foi este o tempo que levou para que a mesma fosse homologada.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.
Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado.
O que diz a Lei Kandir:
Isenção de ICMS
A Lei Kandir proíbe a incidência do ICMS nas operações que incluam:
- Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
- Envio ao exterior de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados ou serviços;
- Transações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
- Transações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
- Mercadorias utilizadas na prestação de serviço de qualquer natureza;
- Transações que decorram da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
- Transações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
- Transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
- Transações de qualquer natureza relativas à transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
Cobrança de ICMS
Pela Lei Kandir, o ICMS deve incidir sobre as seguintes operações:
- Circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
- Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
- Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio;
- Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
- Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
- Entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
- Serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
- Entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.
Últimas notícias
No dia 15 de maio de 2020 foi anunciado que governadores haviam chegado a um acordo com a União. Ficou estipulado que por as perdas com a lei terem sido tão altas, os Estados podem receber R$ 65,6 bilhões. Este valor será recebido pelos estados de 2020 a 2037, até lá seriam R$ 58 bilhões pagos. O restante seria um bônus destinado aos estados de R$3,6 bilhões e outro de R$ 4 bilhões.
Ficou também acordado que a União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% ao municípios de cada parcela referente à transferência temporária, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.
Fonte: G1
O que é exportação?
Agora que já falamos sobre o que é a Lei Kandir, conheça mais sobre a importância da exportação no Comércio Exterior. Exportação é um termo que possui origem Latim Exportatio e representa a ação e efeito de exportar que representa a venda de mercadorias para outro país.
👉 Ou seja, a exportação é referente ao tráfego de mercadoria e serviço que sai de um país com destino a outro. Os formatos de como realizar as exportações são realizados pelas legislações do país emissor, que é o qual está exportando.
