No artigo de hoje, nós vamos entender mais a respeito da notícia Siscomex Importação nº 021/2024, referente à alteração de tratamento administrativo - ANP - NCM 27075010.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo a ANP e a NCM? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto!

Veja os seguintes tópicos:

• O que é o código NCM?
• Alteração de tratamento administrativo - ANP - NCM 27075010
• Comércio Exterior o que é?
• O que é ANP?   
• ANP na Importação
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉


Alteração de tratamento administrativo - ANP - NCM 27075010

Veja a nota emitida pelo governo na íntegra:

"A Secretaria de Comércio Exterior comunica que, com base na Resolução ANP nº 777, de 05 de abril de 2019, a partir de 12/04/2024 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, que passará a estar sujeito à anuência da a Agência Nacional do Petróleo – ANP:

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para o código 27075010 - Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários."

Fonte: Governo Federal

O que é ANP?

A ANP é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Ela tem a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas que integram a indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

As atividades da ANP iniciaram com a Lei 9.478, de 06/08/1997 (Lei do Petróleo) e foi regulamentada com o Decreto 2.455 de 14/01/1998.

ANP na Importação

Para entendermos como funciona esse órgão anuente na importação, vamos falar da Resolução 777/2019. A Resolução 777/2019 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, além de disciplinar o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação.

Lembrando que a exportação de gás natural somente pode ser exercida por agentes econômicos autorizados pelo Ministério de Minas e Energia (MME). De acordo com a Resolução, somente poderão importar ou exportar produtos:

• Agentes autorizados pela ANP a exercer a atividade de comércio exterior

• Distribuidores autorizados pela ANP

• Produtores autorizados pela ANP

• Consumidores finais
  
  

O que é o código NCM?

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações. 

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

E aí, gostou deste artigo? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉