No artigo de hoje, nós vamos saber mais sobre a alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 39264090 e quais os impactos desta mudança no comércio exterior.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo a NCM? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto.

Vamos lá agora entender mais sobre a alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 39264090? 😉

Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 39264090

O Governo comunicou que, desde 04/10/2023 foram promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 39269040 (Artigos de laboratório ou de farmácia) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

a) 39269040 – Artigos de laboratório ou de farmácia

Destaque 030 – Para uso laboratorial em clínica médica, exceto tubos de plástico para coleta de sangue.

2. Alteração do texto descritivo do destaque administrativo 001 do subitem 39269040, conforme redação a seguir:

DE:

Destaque 001 – Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo 

PARA:

Destaque 001 – Uso médico-odonto-hospitalar.

Fonte: Governo Federal

O que é o código NCM?

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

O que é importação?

A  importação de um bem ou produto, é o ato de um país comprar mercadorias ou produtos originados de outro país. Ou seja, os produtos são fabricados em outros países e comprados pelo Brasil ou qualquer outro país, por exemplo.

A importação cuida de trazer um produto, bem ou serviço dos países externos para dentro do Brasil, no caso, o mercado interno. 

A chegada desse novo produto, bem ou serviço pode ser realizada tanto de forma temporária quanto definitiva ao mercado. 

Porém, ela não abrange só esse processo, ele engloba outras variedades de operações, além de agentes e uma outra série de definições importantes e que precisam ser consideradas. 

Por exemplo, uma pessoa física que compra itens menores de um site chinês é considerada uma importação informal, ela possui um limite no valor de US$ 3.000,00 para a realização da Operação. 

Conheça os principais produtos importados pelo Brasil.

O que é a ANVISA?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. No Brasil, a ANVISA é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A Agência também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

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