A reprogramação do cronograma de integração ao Novo Processo de Importação (NPI) dentro do Portal Único de Comércio Exterior foi um dos principais pontos discutidos na 12ª Sessão do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), ocorrida no dia 25/06/2025, nas instalações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A reunião contou com a liderança da titular da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), Tatiana Prazeres, e da Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Adriana Gomes Rêgo.

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Confira os seguintes tópicos:

• Integração do órgãos anuentes ao NPI
• Gestão de Riscos
• Sobre o Portal Único
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?
• Sobre o CONFAC
• Cronograma DUIMP 2025
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

Vamos lá? 😉


Integração do órgãos anuentes ao NPI

A expectativa é que, até setembro de 2025, todos os entes autorizadores estejam completamente integrados ao novo sistema. Com essa incorporação, projeta-se uma queda de 50% no volume de processos sujeitos à necessidade de licenças, passando dos atuais 41% para cerca de 20% do total. Ainda, até 80% das operações que exigem autorização poderão se beneficiar do formato Licença Flex, que permite que uma única permissão seja utilizada em diversas operações comerciais.

Durante o evento, também foi ressaltada a relevância da incorporação, por parte dos órgãos atuantes, do componente de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), presente no Portal Único, como um diferencial de competitividade para as empresas nacionais.

Esse módulo, o PCCE, é uma funcionalidade do Portal Único de Comércio Exterior que viabiliza o recolhimento de encargos, tributos e contribuições de forma direta na plataforma integrada, enviando de maneira automática os comprovantes de pagamento para os respectivos órgãos públicos. Assim, a ferramenta reduz a complexidade das transações internacionais ao centralizar o processo de quitação. Além disso, promove mais clareza, rastreamento e padronização nas atividades de cobrança, ao facilitar o acesso às obrigações fiscais e regulatórias.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já faz uso do PCCE, o prazo para a confirmação do pagamento das taxas caiu de até dois dias para cerca de cinco minutos. Essa melhoria influencia diretamente a capacidade competitiva das companhias, já que cada dia de retenção de cargas à espera de liberação pode gerar um custo adicional de aproximadamente 0,8% sobre o valor do item importado.

Atualmente, estão sendo conduzidos entendimentos técnicos com o objetivo de incluir outras entidades, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Exército Brasileiro.

Gestão de Riscos

Outro ponto debatido na agenda da reunião foi a realização de um seminário técnico sobre Gestão de Riscos com a participação dos órgãos autorizadores, previsto para setembro de 2025. O evento será promovido pela Receita Federal com suporte da Secex, em formato híbrido (presencial e virtual).

A principal intenção é promover o intercâmbio de experiências e práticas eficazes entre os órgãos no uso de recursos digitais e critérios para seleção de cargas. A proposta visa estreitar a coordenação entre as instituições envolvidas, promovendo um controle mais eficiente e colaborativo nas atividades de importação.

A gestão de riscos e a adoção de procedimentos facilitadores são elementos essenciais para o êxito do Portal Único, pois garantem tanto a agilidade quanto a proteção nas transações internacionais. A prática permite identificar, analisar e minimizar possíveis problemas, como atrasos ou irregularidades, favorecendo tomadas de decisão baseadas em dados concretos, com impacto na diminuição de despesas operacionais.

Sobre o Portal Único

A iniciativa, concebida para eliminar entraves burocráticos e modernizar os fluxos de exportação e importação — com foco em procedimentos, regulamentações e ferramentas digitais — teve início em 2014 e está sendo estruturada por etapas, em substituição ao antigo sistema Siscomex.

Atualmente, o programa já cobre integralmente as exportações brasileiras, e a inclusão das importações segue em ritmo avançado. Com a plena implementação, estima-se uma economia anual superior a R$ 40 bilhões para os agentes privados, além de um impacto potencial de até US$ 130 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) até o ano de 2040.

Sobre o CONFAC

Sob coordenação da Secretaria de Comércio Exterior e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC) é parte integrante da estrutura da Câmara de Comércio Exterior (Camex), contando com representantes da Casa Civil, Itamaraty, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura e Pecuária, Anvisa, Inmetro e Ibama.

O Comitê desempenha papel estratégico na articulação das iniciativas de facilitação comercial entre os diversos órgãos públicos envolvidos no comércio internacional, contribuindo para a maior eficiência nas operações de entrada e saída de bens no Brasil. Além disso, trabalha na formulação e implementação de diretrizes que ajudam o país a cumprir compromissos internacionais e reduzir os custos e prazos envolvidos nas operações de comércio exterior.

Cronograma DUIMP 2025

👉 Confira a seguir o mapa do cronograma completo da DUIMP para os próximos anos 2025 - 2026:

Fonte: Gov. Federal

Operações de importação serão migradas para o Portal Único de Comércio Exterior

Veja a seguir o informativo na íntegra para a DUIMP 2025:

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano.

O Programa Portal Único tem como objetivo a simplificação e a maior eficiência dos processos de comércio exterior. O programa está em linha com as melhores práticas internacionais, resultando em prazos e custos menores para o setor privado, bem como no aprimoramento da gestão pública por meio de modernos mecanismos de controles, baseados no uso intensivo de tecnologia e gestão de riscos.

Adicionalmente, podem ser enumerados ganhos como a redução em 99% do uso de papel, inspeção conjunta entre diferentes agentes de governo, uso de uma mesma licença para múltiplas operações, pagamento de taxas por meio do Portal Único, interoperabilidade na troca de certificados, dentre outras.

Cronograma de migração

Nesta primeira etapa, serão migradas para o novo sistema as operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento. A primeira etapa incluirá, também, o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias.

No primeiro semestre de 2025, o faseamento avançará para contemplar as importações via modal aéreo e operações sujeitas a controle administrativo, ou seja, importações que requeiram licenciamento de importação, além das compras externas amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção.

A terceira e última fase, prevista para o segundo semestre de 2025, expandirá a migração para importações terrestres e aquelas realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

O cronograma de desligamento será apresentado ao setor privado em eventos virtuais que serão realizados entre maio e julho deste ano. A participação do setor privado nesta etapa reforça a abordagem colaborativa adotada ao longo de toda a construção do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A programação detalhada desses eventos será anunciada até o dia 10 de maio. Estima-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.

O Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.  

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal Único veio em substituição ao Siscomex, que está em vigor desde 1993.

O Programa foi reconhecido como medida institucional com grande impacto para a melhoria do ambiente de negócios e de investimentos, dado seu potencial reflexo no aumento do PIB (estimativa de US$ 130 bilhões a mais até 2040) e na maior fluidez do comércio exterior, reduzindo prazos e custos para o setor privado e aprimorando a gestão pública.

Fonte: MDIC

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações. 

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras do comércio exterior são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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