DUIMP: Base Legal – Você conhece?

A Base Legal da DUIMP é formada junto a Receita Federal e a Secex que são os representantes do governo que estão à frente da implantação da DUIMP.

Você deve lembrar que ano passado entre 20/09 e 07/11 foi realizada uma consulta pública sobre o Novo Processo de Importação ao setor privado, onde empresas e profissionais da área tiveram a oportunidade de opinar e participar.

Foram apresentadas ao governo federal 2.145 contribuições por 133 agentes (pessoas físicas ou jurídicas) diferentes. Como resultado, 524 foram contribuições distintas e 1.621 repetidas.

A Receita Federal avaliou 271 delas exclusivamente, 90 foram avaliadas pela SECEX e outras 163 ficaram sob responsabilidade das duas entidades.

DUIMP base legal

Projeto Piloto da DUIMP

Desde 01 de outubro de 2018 está em produção o projeto piloto da nova Declaração Única de Importação.

Durante o piloto as operações estão sendo acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Podem participar empresas certificadas pela RFB como Operador Econômico Autorizado (OEA) nas categorias Pleno e Conformidade Nível 2 ou importadores que operem por conta e ordem dessas empresas.

As operações serão limitadas ao modal aquaviário, com recolhimento integral dos tributos federais incidentes e com controle exclusivamente aduaneiro, ou seja, sem anuências de outros órgãos.

Em nosso artigo DUIMP – Já está no ar você encontra as condições de registro detalhadas.

DUIMP base legal

Dessa forma, em virtude da implantação da DUIMP, algumas normativas de importação foram editadas.

Em primeiro lugar foi a Portaria Coana n° 77/2018 de 26 de setembro de 2018 a qual estabeleceu os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação – DUIMP.

Já a INSTRUÇÃO NORMATIVA Receita Federal do Brasil Nº 1833, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, alterou a IN 680 incluindo a DUIMP, já em resumo a IN RFB 680 é a normativa que Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação, já a implantação da DUIMP foi informada através da Notícia Siscomex nº 80, a qual está disponível no Portal Siscomex.

Sobre o Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único é a principal iniciativa do governo federal para a desburocratização e simplificação do comércio exterior brasileiro e pensando em preparar cada vez mais e melhor, você, profissional de Comex, estamos preparando diversas novidades e materiais exclusivos sobre a DUIMP e o Novo Processo de Importação.

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Resumo

O que é a Base Legal da DUIMP?

A Base Legal da DUIMP é formada junto a Receita Federal e a Secex que são os representantes do governo que estão à frente da implantação da DUIMP.

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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