TIPI: Alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

Nesta sexta-feira (29/04), o Governo Federal realizou um decreto referente a Alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.  Ou seja, o decreto publicado no DOU ampliou o número da redução geral da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 25% para 35% para a maioria dos produtos.

A medida começa a valer a partir de 1º de maio de 2022. Quer saber mais sobre o assunto? Então pegue o seu café e continue conosco!

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Alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados: Entenda

Confira abaixo o DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 do Governo Federal:

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º  A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º  Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:

I – o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;

II – os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e

III – o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Fonte: Governo Federal – 2022

👉 Confira o decreto completo neste link!

Qual a finalidade do decreto nº 11.055 de 29/04/2022?

A medida objetiva estimular a economia, afetada pela pandemia, com a finalidade de assegurar os níveis de atividade econômica e o emprego dos trabalhadores. Como já mencionado, o decreto adequa também a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) 2022 às alterações promovidas na TIPI 2017 pelo Decreto nº 10.979, de 2022.

De acordo com a Secretaria Geral, a medida tem um impacto de R$ 15,218 bilhões na arrecadação em 2022, de R$
27,391 bilhões em 2023, e de R$ 29,328 bilhões em 2024. Ainda conforme a Secretaria Geral, por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

👉 E por falar em atualização envolvendo o Comércio Exterior, leia também os nossos artigos a respeito da Atualização NCM 2022 e a Tabela de Correlação NCM 2017-2022!

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