No artigo de hoje nós vamos entender mais sobre o cadastro de representação do desconsolidador no Mercante. Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo o Mercante?

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Veja os seguintes tópicos sobre o cadastro de representação do desconsolidador no Mercante:

• Mercante - Cadastro de representação do desconsolidador
• Sistema Mercante o que é?
• Mercante e a integração com o Siscomex Carga
• CE Mercante o que é?
• Como surgiu o CE Mercante?
• O que é o Portal Siscomex?
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

Vamos lá? 😉

Mercante - Cadastro de representação do desconsolidador

Informamos que, para fins de possibilitar a correta visualização das desconsolidações de conhecimento no Sistema Mercante efetuado por pessoa física vinculada a REPRESENTANTE (CNPJ) autorizado pela agência desconsolidadora consignatária do conhecimento, deve-se cadastrar pessoa física vinculada ao representante como funcionário da agência desconsolidadora e pessoa física vinculada ao representado como funcionário de seu representante. Esse procedimento deverá ser adotado até que se elimine a limitação de cadastro de representação existente no Sistema Mercante.

Fonte: Governo Federal

Sistema Mercante o que é?

O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.

Mercante e a integração com o Siscomex Carga

Desde 2008, o Sistema Mercante está integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.

CE Mercante o que é?

O CE Mercante foi instituído pela Portaria nº 328/ 2001, do Ministério dos Transportes, o Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante, é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Conhecimento eletrônico (CE) - conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente.

Em uma perspectiva geral, essa sistemática teve como objetivo estabelecer os critérios e disciplinar os procedimentos para a disponibilização de dados do transporte aquaviário no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

O sistema mudou a informatização de um processo do AFRMM que é a Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante,  que durante anos foi feito por formulários e com pouco às vezes, quase nenhum, rigor no controle operacional.

Como surgiu o CE Mercante?

O CE Mercante, CE – Conhecimento Eletrônico, foi criado através da portaria nº 328/2001 do Ministério de Transportes é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da AFRMM - Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Abaixo conceito do Mercante de acordo com o decreto 5.543/05 art. 2º:

VII – Mercante: sistema eletrônico de controle da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

O que é o Portal Siscomex?

Siscomex é a sigla para Sistema Integrado de Comércio Exterior. Ele foi criado no ano de 1992, em Setembro, por meio do Decreto nº 660, porém, o sistema apenas começou a operar, oficialmente, em 1993, com uma interface.

Trazendo mais informação e tecnologia para o ramo, o Governo buscava simplificar as operações brasileiras de exportação e só em 1997, o SISCOMEX foi ampliado para integrar os processos de Importação no novo módulo.

Segundo o Decreto nº 660/1992, “o Siscomex é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações”.

Sendo assim, podemos compreender que o SISCOMEX foi idealizado e projetado para ser a ferramenta na qual a legislação de comércio exterior seria executada.

Sendo que todos as medidas administrativas incidentes sobre as importações e sobre as exportações deveriam e devem, assim, ser realizadas através do SISCOMEX.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações.

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