Já vimos aqui no blog a importância do sistema Mercante para as importações marítimas as quais necessitam realizar o recolhimento do AFRMM. Hoje vamos ver como o importador efetua a vinculação do Despachante Aduaneiro no Mercante. Vamos saber como efetuar essa vinculação? 😉
Sistema Mercante
O Mercante é um sistema que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE Mercante) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o Sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
Relacionamos abaixo algumas evoluções do Mercante ao longo dos anos
Para poder realizar importações e, consequentemente, acessar o Mercante para efetuar o pagamento do AFRMM, o importador deve estar habilitado junto à Receita Federal para atuar nos sistemas de Comércio Exterior.
👉🏼 Aproveite e confira nosso artigo: Habilitação para atuar no Comércio Exterior
Atualmente, o Mercante permite que a vinculação dos Representantes Legais dos Consignatários seja feita ou atualizada tanto pelo Responsável Legal do importador (consignatário), quanto pelo próprio Representante Legal (Despachante Aduaneiro) sem a necessidade de se dirigirem às unidades da Receita Federal.
Seguem abaixo as instruções para cadastro ou atualização do Representante Legal do Consignatário no sistema Mercante.
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👉🏼 A Receita Federal disponibilizou um manual específico sobre o assunto: INSTRUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE REPRESENTANTE DO CONSIGNATÁRIO
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