No artigo de hoje, nós vamos falar mais sobre a alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI e como irá funcionar este processo.

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Veja os seguintes tópicos relacionados à alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI:

• Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI: como funciona?
• O que é Tratamento Administrativo na Exportação?
• O que é MCTI?

Vamos lá? 😉

Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI: como funciona?

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informou que desde 05/07/2023 o Tratamento Administrativo aplicado às exportações referente às “Áreas Nuclear, Mísseis e Biológica”, sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), será alterado conforme abaixo:

1)  Será requerida a “Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo E00042) nas exportações dos produtos listados abaixo a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único Siscomex:

NCM 84147000: Cabinas (câmaras) de segurança biológica estanques aos gases, caso se trate de "Cabines de segurança classe III ou isoladores com performance de padrão similar, conforme características do item V.1 do Anexo da Resolução CIBES nº 13/2010". (ATT_7921, valor 01)

NCM 84148090: Outros, caso se trate de "Câmaras destinadas a testes desafios para aerossóis contendo microrganismos e toxinas, com capacidade de 1m³ ou mais, conforme item V.2 do Anexo da Resolução CIBES nº 13/2010". (ATT_7922, valor 01)

NCM 84244900: Outros, caso se trate de "Sistemas completos de pulverização ou formação de névoas para uso em aeronaves, veículos mais leves que o ar ou VANTs, capazes de dispersarem gotículas < 50 µ com um fluxo > 2L/min, conforme item V.6 do Anexo da Resolução CIBES nº 13/2010". (ATT_7900, valor 01)

NCM 84248990: Outros, caso se trate de "Sistemas completos de pulverização ou formação de névoas para uso em aeronaves, veículos mais leves que o ar ou VANTs, capazes de dispersarem gotículas < 50 µ com um fluxo > 2L/min, conforme item V.6 do Anexo da Resolução CIBES nº 13/2010". (ATT_7900, valor 01)

NCM 84249090: Outras, caso se trate de "Barras de pulverização ou unidades geradoras de aerossóis para uso em aeronaves, veículos mais leves que o ar ou VANTs, capazes de dispersarem gotículas < 50 µ com um fluxo > 2L/min, conforme item V.6 do anexo da Resolução CIBES nº 13/2010". (ATT_7923, valor 01)

NCM 90200090: Outros, caso se trate de "Roupas de proteção completas ou suas partes, ou capuz dependente de suprimento externo de ar e que opere sob pressão positiva, conforme item V.1 do Anexo da Resolução CIBES nº 13/2010". (ATT_7920, valor 01)

2)  Será dispensado do referido LPCO as exportações de:

NCM 84193900: Outros, mesmo quando se tratar de "Liofilizadores com esterilização a vapor, com capacidade de condensar de 10 a 1000 kg de gelo em 24h, conforme item V.5 do Anexo da Resolução CIBES nº 13/2010". (ATT_4121, valor 01)

Fonte: Governo Federal

O que é Tratamento Administrativo na Exportação?

É chamado de Tratamento Administrativo a análise e anuência realizadas previamente à exportação pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e por outros órgãos e agências governamentais.

A relação dos produtos sujeitos à anuência prévia e seus respectivos órgãos anuentes está disponível no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Além disso, encontram-se relacionados na Portaria Secex nº 25/08 os produtos sujeitos a procedimentos especiais, a normas específicas de padronização e classificação, a imposto de exportação ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Mesmo as operações realizadas sem registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) podem estar sujeitas a tratamento administrativo, pois alguns desses controles se devem ao tipo de mercadoria, tais como produtos agrícolas e medicamentos, e não ao tipo de operação realizada.

A Nomenclatura Comum do Sul (NCM) é que irá determinar qual o tipo de tratamento administrativo que a carga estará sujeita, tais como restrições, eventuais proibições e requisitos para entrada de forma regular no país.

O que é MCTI?

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) pertence à administração direta do governo federal do Brasil, sendo responsável pela formulação e implementação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia.

Sua área de competência abriga o patrimônio científico e tecnológico e seu desenvolvimento, a política de cooperação e intercâmbio concernente a esse patrimônio, a definição da Política Nacional de Ciência e Tecnologia, a coordenação de políticas setoriais, a política nacional de pesquisa, desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de alta tecnologia.

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