Brasil e Argentina, por intermédio de seus delegados na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmaram em 29/4, na cidade de Montevidéu, Uruguai, o 46º Protocolo Adicional ao tratado automotivo bilateral em vigor entre ambas as nações, o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14.

O novo compromisso amplia o alcance das preferências tarifárias e define mecanismos que favorecem o intercâmbio comercial entre os países.

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Confira os seguints tópicos:

• Protocolo Adicional ao Acordo Automotivo Bilateral
• O que é a ALADI?
• O que é o código NCM?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉


Protocolo Adicional ao Acordo Automotivo Bilateral

Esse Protocolo Adicional, resultado de negociações conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), proporciona avanços nas condições de entrada de bens específicos nos mercados, como automóveis destinados ao transporte de 10 ou mais passageiros (classificados sob o código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM) e caminhões com capacidade de carga de até 5 toneladas (código NCM 8704.21.90).

O acordo também atualiza a classificação tarifária utilizada e os critérios específicos de origem, conforme a versão atual da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM 2022). Ainda, o conteúdo assinado fortalece as diretrizes relativas às regras de origem, incluindo orientações para o correto preenchimento dos certificados de origem com base nas normas do tratado.

Essas modificações representam avanços relevantes na simplificação dos processos comerciais, oferecem maior transparência para as empresas sobre as exigências em vigor e contribuem significativamente para o fortalecimento da segurança jurídica nas operações bilaterais.

Além disso, o 46º Protocolo Adicional contribui para a diminuição de despesas na produção de veículos na região, ao permitir que componentes automotivos não fabricados localmente possam ter isenção total do Imposto de Importação ou sua tarifa reduzida a 0%, desde que haja investimentos equivalentes a 2% do valor aduaneiro em iniciativas estratégicas de pesquisa e inovação, ou em programas prioritários voltados ao avanço da indústria automotiva e de seu ecossistema produtivo.

O Protocolo Adicional de número 46, vinculado ao ACE nº 14, segue agora para os procedimentos de incorporação às legislações internas de Brasil e Argentina e, após a finalização desse processo, passará a ter validade entre os dois países.

O setor automotivo representa o principal componente do comércio bilateral entre Brasil e Argentina, e o intercâmbio de tais produtos atingiu, em 2024, a marca de 13,7 bilhões de dólares.

O que é a ALADI?

A Associação Latino-Americana de Integração – ALADI foi instituída em 1980 pelo Tratado de Montevidéu e incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. A ALADI busca dar continuidade ao processo de integração econômica iniciado em 1960 pela Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC.

Este processo visa a implantação, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, caracterizado principalmente pela adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não-tarifárias.

Em média, nos últimos cinco anos, os países da ALADI foram destino de 20% do total das exportações brasileiras e origem de 15% das nossas importações. Esses números representam a importância da ALADI para o comércio exterior brasileiro.

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A ALADI tem sua sede oficial localizada na simpática Montevidéu, capital do Uruguai.

O que é o código NCM?

Agora que já vimos um exemplo da Tabela NCM, vamos entender o que é o código NCM. Sendo assim, NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras do comércio exterior são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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