No artigo de hoje, nós vamos compreender um pouco mais a respeito da notícia Siscomex nº 011/2025, referente à alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 29241992, 29362951 e 29362953.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo a ANVISA e o NCM no NPI? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto de hoje!

Confira os seguintes tópicos:

• Alteração tratamento administrativo Anvisa - NCM 29241992, 29362951 e 29362953
• O que é a ANVISA?
• O que é o código NCM?
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉


Alteração tratamento administrativo Anvisa - NCM 29241992, 29362951 e 29362953

"Comunicamos que a partir de 13/02/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) 29362951 – Ácido nicotínico
29362953 - Nicotinato de sódio

Destaque 080 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano
Destaque 081 - Cosmético, Prod. Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano
Destaque 082 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano
Destaque 083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano
Destaque 085 - Padrão/Material/Substância de referência (primário/CQ/proficiência)

B) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria (NCM)” para o subitem 29241992 - Carisoprodol

2. No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do vínculo dos códigos 29241992, 29362951 e 29362953 aos atributos abaixo relacionados:

i) No módulo Catálogo de Produtos:

ATT_14545 Categoria regulatória – Anvisa

ii) Na DUIMP

ATT_14781 CNPJ destinatário ensaio de proficiência
ATT_14782 CNPJ provedor do ensaio de proficiência
ATT_14780 Critério de priorização - Anvisa
ATT_14786 Data de fabricação do bem/produto Anvisa
ATT_14785 Dispositivo médico recondicionado (códigos 29362951 e 29362953)
ATT_14783 Finalidade da importação – Anvisa
ATT_10888 Número de série DUIMP (códigos 29362951 e 29362953)

As importações de produtos classificados nesses códigos estarão sujeitas a tratamento administrativo de monitoramento e serão passíveis de conferência física ou documental pela Anvisa (TA I1125 / TA I1132 do Portal Siscomex).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base nas Resoluções da Diretoria Colegiada nº 81, de 5 de novembro de 2008, e nº 999, de 24 de novembro de 2025, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior"

Fonte: Governo Federal

O que é a ANVISA?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

No Brasil, a ANVISA é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A Agência também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

O que é o código NCM?

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?

O Novo Processo de Importação (NPI) é um projeto coordenado pelo Governo Federal que tem como propósito modernizar, digitalizar e integrar as etapas relacionadas à entrada de produtos no Brasil.

Entre os principais elementos que compõem o NPI estão:

• Declaração Única de Importação (Duimp)

• Catálogo de Produtos e Atributos

• Integração entre os órgãos responsáveis pela anuência das operações

O grande objetivo é reduzir entraves burocráticos, aumentar a clareza dos processos, reforçar a segurança nas transações e tornar o comércio exterior mais ágil e competitivo.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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