A implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP) representa uma das maiores transformações já promovidas no comércio exterior brasileiro.

O Novo Processo de Importação (NPI), desenvolvido no âmbito do Portal Único Siscomex, tem como finalidade substituir gradualmente a antiga sistemática baseada na Declaração de Importação (DI) e na Licença de Importação (LI), proporcionando um ambiente mais moderno, integrado e eficiente para todos os intervenientes da cadeia logística.

Essa migração ocorre de forma escalonada, permitindo que importadores, despachantes aduaneiros, transportadores, depositários, órgãos anuentes e a própria Receita Federal adaptem seus processos de maneira segura.

O cronograma de ligamento foi criado justamente para indicar quando cada modalidade de operação passará a estar plenamente disponível na DUIMP, reduzindo riscos operacionais e garantindo previsibilidade para o setor.

Vamos saber mais? 😉

Cronograma de Ligamento

O cronograma estabelece duas fases iniciais bastante importantes: o Ambiente de Treinamento e o Ambiente de Produção. O ambiente de treinamento é disponibilizado para que empresas, desenvolvedores de sistemas, despachantes aduaneiros e demais operadores possam realizar testes sem efeitos fiscais ou jurídicos, verificando integrações, regras de negócio e possíveis ajustes antes da utilização oficial.

Já o ambiente de produção corresponde ao início efetivo das operações reais, momento em que as DUIMPs registradas passam a produzir efeitos legais perante a Receita Federal e os demais órgãos anuentes.

Essa estratégia permite que a implantação ocorra de maneira controlada, reduzindo falhas sistêmicas e oferecendo maior segurança aos usuários do Portal Único Siscomex durante a transição do antigo modelo para o Novo Processo de Importação.

Entre as primeiras operações contempladas estão as importações de mercadorias a granel, caracterizadas pelo transporte sem embalagem individual, como grãos, minérios, fertilizantes, combustíveis e produtos químicos. Também passam a ser abrangidas as cargas de projeto, compostas por equipamentos de grandes dimensões destinados a obras industriais, usinas, refinarias e empreendimentos de infraestrutura.

O cronograma inclui ainda operações realizadas por meios próprios, quando o próprio importador utiliza seus veículos ou equipamentos para transportar a mercadoria, além das importações classificadas como "em mãos", em que os bens ingressam no território nacional acompanhando o viajante.

Outra categoria importante envolve mercadorias transportadas por dutos ou sistemas de energia, como petróleo, gás natural e energia elétrica, modalidades que apresentam características operacionais distintas do transporte convencional e exigem controles específicos dentro da DUIMP.

Também passam a ser processadas pela DUIMP as nacionalizações cuja admissão no regime especial tenha ocorrido anteriormente por meio de DI ou LI, permitindo que mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais sejam posteriormente nacionalizadas utilizando a nova plataforma.

O cronograma contempla ainda operações amparadas por decisão judicial ou por declaração preliminar, situações que exigem tratamento diferenciado em razão de determinações judiciais, medidas cautelares ou procedimentos específicos previstos na legislação aduaneira.

Outra novidade relevante é a inclusão das cargas aéreas transportadas em voos não regulares, como voos fretados ou operações especiais de transporte internacional, ampliando significativamente o universo de operações passíveis de processamento no Portal Único Siscomex.

No modal terrestre, a implementação ocorre de forma ainda mais abrangente, permitindo praticamente todas as operações de importação desde a entrada em produção, com exceção de alguns casos classificados como impeditivos temporários. Esses impeditivos permanecem no sistema anterior apenas até que todas as funcionalidades necessárias estejam plenamente desenvolvidas.

A adoção desse modelo escalonado evita interrupções nas operações comerciais realizadas principalmente com países vizinhos, como Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia, preservando a continuidade das cadeias logísticas enquanto as funcionalidades específicas são incorporadas ao Portal Único.

Esse planejamento demonstra a preocupação da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior em realizar uma migração gradual, minimizando impactos para empresas e operadores.

A etapa prevista para outubro de 2026 contempla diversas operações especiais que exigem tratamentos administrativos mais complexos.

Entre elas está o Radar Limitado, modalidade de habilitação concedida a empresas com limites específicos para realização de operações de comércio exterior. Também passam a ser abrangidas as importações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), às Áreas de Livre Comércio (ALC), às operações envolvendo Ato Concessório (AOC), ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e às importações realizadas por órgãos públicos.

Além disso, o cronograma inclui todos os produtos sujeitos à anuência da ANEEL e da SUFRAMA, permitindo que essas operações sejam integralmente processadas pela DUIMP e pelo módulo LPCO, consolidando em um único ambiente eletrônico os controles administrativos anteriormente distribuídos em diversos sistemas.

Outro avanço importante refere-se às operações administradas pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX). Passam a ser contempladas a nacionalização de carga entrepostada utilizando a funcionalidade de Drawback na modalidade Isenção, bem como a transferência de regime especial para Drawback Suspensão quando a admissão original ocorreu por DUIMP.

Esses regimes aduaneiros especiais possuem grande relevância para a competitividade da indústria brasileira, pois permitem suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.

A integração dessas operações ao Portal Único reduz retrabalho, elimina redundâncias documentais e fortalece o controle eletrônico realizado pelos órgãos governamentais, proporcionando maior eficiência ao gerenciamento dos regimes especiais.

O cronograma também contempla operações envolvendo carga marítima transferida para recinto alfandegado de aeroporto, tradicionalmente vinculadas ao sistema MANTRA.

Nesses casos, mercadorias desembarcadas inicialmente em portos podem ser posteriormente transferidas para recintos alfandegados aeroportuários por razões logísticas, operacionais ou fiscais. A incorporação desse fluxo ao Portal Único representa mais um passo na unificação dos sistemas aduaneiros brasileiros, reduzindo a dependência de plataformas legadas e permitindo que diferentes modalidades de transporte sejam administradas de forma integrada.

Para 2027 está prevista a inclusão definitiva das operações realizadas pelo modal ferroviário, ampliando a cobertura da DUIMP para todos os principais modais de transporte utilizados no comércio exterior brasileiro.

Em síntese, o cronograma de ligamento da DUIMP representa um planejamento estratégico para concluir a migração das importações brasileiras ao Portal Único Siscomex. A implementação gradual das funcionalidades, dos regimes especiais, dos órgãos anuentes e das modalidades de transporte permite que a transição ocorra com segurança operacional, estabilidade tecnológica e previsibilidade para o setor privado.

O resultado esperado é um processo de importação mais digital, transparente, integrado e eficiente, com redução de custos, diminuição do tempo de despacho aduaneiro, compartilhamento de informações entre os órgãos governamentais e fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras no comércio internacional.

Para ilustrar:

Fonte: Portal Único Siscomex

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

O que é Comércio Exterior?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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