Brinquedos: Governo reduz o Imposto de Importação

A alíquota do Imposto de Importação aplicada pelo Brasil a brinquedos (35%) é a terceira mais elevada do mundo, perdendo somente para Afeganistão (50%) e Zimbábue (40%), mas isso vai mudar já que o Governo reduzirá o Imposto de Importação a partir de dezembro. Vamos saber mais detalhes dessa decisão? 😉

A proposta de reduzir o Imposto de Importação

Nos últimos cinco anos, o Brasil importou uma média de 230 milhões de dólares de brinquedos, sendo mais de 80% desse montante proveniente da China. Em janeiro de 2020 a Camex expediu uma Consulta Pública com o propósito de receber comentários e sugestões sobre a intenção de reduzir o Imposto de Importação (II) de brinquedos de 35% para 20%. A iniciativa da Camex partiu de uma solicitação da americana Hasbro, terceira maior fabricante de brinquedos no mundo.

A Consulta recebeu 1.465 manifestações que responderam à seguinte pergunta: “É a favor da proposta de redução do Imposto de Importação de brinquedos?”. 60% responderam que sim e os restantes 40% manifestaram-se negativamente. Participaram da Consulta Pública consumidores finais, importadores, produtores, varejistas, acadêmicos e entidades representativas que atuam no setor.

Além da Consulta Pública e diversos estudos técnicos e contribuições acadêmicas, a proposta contou com as seguintes colaborações de outros órgãos governamentais sobre o tema:

Argumentos contra a redução do Imposto de Importação de brinquedos

Os argumentos contrários à redução da alíquota do imposto de importação sobre brinquedos foram, notadamente, apresentados quase exclusivamente pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Sindibrinquedos e pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM). Destacam-se os seguintes:

  • Aumento das importações;
  • Risco de desindustrialização;
  • Necessidade de preservação da indústria nacional;
  • Migração a outros países das atividades de fomento, inovação, desenvolvimento tecnológico e investimentos;
  • Necessidade de assegurar condições equitativas de concorrência frente ao custo Brasil e mais especificamente às importações da China;
  • Ausência de evidência de que eventual redução das alíquotas seja repassada aos consumidores na forma de menores preços;
  • Adicional tarifário de 15% vence em dez/2021, não sendo necessário efetuar a redução tarifária antes;
  • Impactos negativos sobre a arrecadação de tributos.

Argumentos favoráveis à redução do Imposto de Importação de brinquedos

Seguem abaixo os principais argumentos a favor da redução do II de brinquedos apresentados por participantes e estudos diversos.

  • Geração de empregos, ganhos salariais, melhora da renda e abertura de novos estabelecimentos;
  • Redução dos preços dos brinquedos aos consumidores;
  • Aumento do mercado formal de brinquedos;
  • Alinhamento da alíquota aplicada pelo Brasil à praticada no resto do mundo;
  • Necessidade de inserção do Brasil nas cadeias globais;
  • Aumento da segurança dos consumidores, em razão da redução dos estímulos à pirataria e ao descaminho decorrentes da tarifa elevada;
  • Ampliação do acesso das crianças brasileiras a brinquedos;
  • Influência positiva no Mercosul, com o retorno do produto à Tarifa Externa Comum.

O Estudo de Impacto realizado pelo IPEA

Em termos gerais, o estudo técnico do IPEA “Avaliação dos impactos da redução tarifária de brinquedos no Brasil com base em um modelo de equilíbrio parcial” indica que a redução tarifária reduzirá custos e aumentará a oferta de brinquedos para os consumidores brasileiros. O estudo prevê também uma redução da quantidade vendida de produtos feitos no Brasil. Essa redução, todavia, será significativamente inferior ao crescimento das quantidades totais comercializadas, o que é revelador do efeito líquido positivo da medida.

Ademais, o aumento da quantidade comercializada decorrente da redução tarifária, é de se esperar um aumento de renda e potencialmente de emprego no setor de distribuição. Em linhas gerais, em seus distintos cenários, a simulação conclui que a redução tarifária proposta gerará: 

  • redução média de 5,1% a 5,7% dos preços ao consumidor;
  • aumento de 6,9% a 7,7% da quantidade total de brinquedos comercializada no mercado brasileiro; e
  • redução de 1,3% a 3,2% na quantidade de produtos feitos no Brasil e vendidos no mercado doméstico. 

A Nota Técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Adicionalmente, a proposta de redução tarifária de brinquedos recebeu apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCPD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Seguem principais pontos da Nota.

  • Aumento da concorrência no setor que, por sua vez, tende a trazer maiores benefícios para os consumidores tais como: brinquedos com preços menores, acesso a uma maior variedade de brinquedos e incentivo à inovação; e
  • A redução do Imposto de Importação tende a contribuir também para desincentivar o crescimento do mercado de produtos piratas, os quais representam risco à saúde e segurança dos consumidores.

A decisão de reduzir o Imposto de Importação

Relacionamos abaixo os argumentos técnicos que levaram a Camex a decidir pela redução tarifária da tarifa de importação sobre brinquedos.

  • A alíquota do Imposto de Importação aplicada pelo Brasil a brinquedos é uma das mais elevadas do mundo e a mais elevada aplicada a bens industriais pelo país.
  • Estudo de equilíbrio parcial do IPEA indica que a redução tarifária traria ganhos para o país, na forma de redução de preços e aumento das quantidades comercializadas.
  • Segundo o estudo, a redução na quantidade de produtos feitos no Brasil decorrente da medida seria relativamente modesta, e inferior ao crescimento do mercado gerado pela redução tarifária. Dessa forma, não parece proceder, portanto, o receio de um risco de desindustrialização digno de nota decorrente da redução / normalização tarifária.
  • O provável aumento de importações a preços mais baixos após a redução tarifária tende a ser positivo exatamente por contribuir para o aumento das quantidades comercializadas e para a redução dos preços aos consumidores finais.
  • O Ministério da Justiça afirma que a redução da alíquota pode ter efeitos positivos ao reduzir o mercado de venda de produtos piratas. 
  • A redução tarifária tende ainda a desestimular o descaminho (prática de trazer bens importados sem recolher os devidos impostos).
  • Sobre a eventual redução na arrecadação tributária, é preciso notar que o Imposto de Importação é um tributo regulatório, que não tem objetivos fiscais, mas sim de regulação da atividade econômica. No caso concreto, os objetivos econômicos atingidos com a redução tarifária seriam os ganhos de bem-estar resumidos ao longo desta seção, assim como no estudo de impacto realizado pelo IPEA.
  • A redução tarifária a 20% ainda seria insuficiente para alinhar a política tarifária brasileira àquela praticada por outros países importantes no mercado internacional, mas ao menos seria suficiente para realinhar a política tarifária brasileira à Tarifa Externa Comum do Mercosul

Após reclamação generalizada da indústria nacional, a Camex recuou e decidiu ‘parcelar’ a redução do Imposto de Importação, conforme disposto na Resolução Gecex nº 121/20. Reproduzimos abaixo o cronograma de redução publicado na citada Resolução.

NCM DESCRIÇÃO Alíquota do Imposto de Importação (%), a partir de:
1º/12/2020 1º/06/2021 1º/12/2021
9503.00.10 Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos 30 25 20
9503.00.21 Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico 30 25 20
9503.00.22 Outros bonecos, mesmo vestidos 30 25 20
9503.00.31 Com enchimento 30 25 20
9503.00.39 Outros 30 25 20
9503.00.40 Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios 30 25 20
9503.00.50 Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40 30 25 20
9503.00.60 Outros conjuntos e brinquedos, para construção 30 25 20
9503.00.70 Quebra-cabeças (puzzles) 30 25 20
9503.00.80 Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias 30 25 20
9503.00.91 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo 30 25 20
9503.00.97 Outros brinquedos, com motor elétrico 30 25 20
9503.00.98 Outros brinquedos, com motor não elétrico 30 25 20
9503.00.99 Outros 30 25 20

 

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Resumo

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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