Drawback: Prorrogação de atos concessórios

Em virtude da pandemia do Coronavírus, o governo tem tomado diversas medidas a fim de minimizar os impactos da crise econômica no Brasil. É o caso da ampliação dos prazos do Câmbio anunciada recentemente; e agora a possibilidade de prorrogação de atos concessórios de Drawback Suspensão.

Vamos entender! 😷

Prorrogação de atos concessórios de Drawback

Saiu no Diário Oficial da União (DOU), dia 04/05/2020, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, permitindo a prorrogação em caráter excepcional por mais um ano dos atos concessórios de suspensão que tenham sido prorrogados por um ano pela SUEXT e tenham termo em 2020.

Portanto, com a medida, os beneficiários terão mais um ano para concluir suas exportações previstas nos atos concessórios. As quais, podem ter sido afetadas pelos impactos mundiais da Pandemia do Covid-19. Logo, a medida também evita a necessidade da nacionalização dos tributos.

O texto da MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e da Cofins-Importação.

Como Solicitar a Prorrogação do Ato Concessório

Para tanto, a Prorrogação do AC deve ser solicitada pelo exportador, despachante aduaneiro ou outro representante legal responsável pela gestão de seu Drawback Suspensão.

Conforme orientação da SUEXT: As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”. Conforme Notícia Siscomex n° 022/2020.

Validade do Ato Concessório (AC)

Vale lembrar que o PRAZO “NORMAL” de validade do Ato Concessório é de 01 ano contado a partir da data da sua emissão, podendo assim ser solicitada apenas uma prorrogação do prazo de validade, desde que devidamente justificado e examinadas as peculiaridades de cada caso, respeitando o limite de 2 anos da data de emissão do respectivo Ato Concessório. (essa é a regra geral)

Diante disso, a Medida Provisória 960, vem acrescentar a possibilidade de prorrogação de mais 1 ano em caráter excepcional.

 

Drawback o que é?

O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem usufruir de isenção, suspensão ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que, em seguida, serão vendidas a outros países. A base legal do Drawback é a  Lei 11.945, de 2009.

O que é um ato concessório de Drawback?

Ato Concessório (AC) é um documento eletrônico, a partir do qual ocorre a solicitação do Drawback.

O Ato Concessório ou AC é emitido em nome da empresa, seja ela comercial ou industrial, que após realizar a importação, envia a mercadoria ao estabelecimento para industrialização, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria beneficiária do Drawback.

Basicamente o Ato Concessório é o ponto de partida para solicitar o Benefício do Drawback.

 

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Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex.