Fatura Comercial: O que é

A seguir vamos tratar da Fatura Comercial, documento mais importante na relação entre o importador e o exportador e primordial em todo o trâmite aduaneiro de importação. Vamos juntos?

O que é a Fatura Comercial?

Fatura Comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador e o exportador. Usualmente, é mais comum encontrar sua definição em inglês: Commercial Invoice ou, simplesmente, Invoice.

Segundo a Receita Federal, a primeira via da fatura comercial será sempre a original. Ela  pode ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo (art. 559 do Regulamento Aduaneiro). Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.

Diferenças entre a Fatura Comercial e a Fatura Pro Forma

Enquanto a Fatura Pro Forma é o documento inicial da negociação, a Fatura Comercial é um dos documentos finais da operação, juntamente com o Conhecimento de Embarque e o Packing List

Além disso, a Fatura Comercial é um documento exigido pela Receita Federal no despacho aduaneiro, diferentemente da Fatura Pro Forma .

O que deve constar na Fatura Comercial?

De acordo com o Regulamento Aduaneiro (artigo 557), a Fatura Comercial deve possuir as seguintes informações:

  1. dados do exportador (nome e endereço completos);
  2. dados do importador (nome e endereço completos) e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
  3. especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação;
  4. marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
  5. quantidade e espécie dos volumes;
  6. peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
  7. peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;
  8. país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
  9. país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
  10. país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
  11. preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
  12. custo do frete internacional e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
  13. condições e moeda de pagamento (câmbio);
  14. termo da condição de venda (INCOTERM). e
  15. assinatura do exportador.

Caso existam ou sejam necessárias emendas, ressalvas ou entrelinhas na Fatura Comercial, essas deverão ser autenticadas pelo exportador.

Obrigatoriedade de apresentação da Fatura Comercial

A Declaração de Importação (DI) deverá ser obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador (art. 553, inciso II do Regulamento Aduaneiro combinado com o art. 18 da IN/SRF nº 680/2006) ou seu representante legal, conforme o  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14/2007

A não apresentação da via original acarretará a interrupção do curso do despacho (art 570, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).

Mitos sobre a Fatura Comercial

Ao longo do tempo, tendo em vista a importância do documento, foram criados alguns mitos em relação à Fatura Comercial. Vamos ver alguns?

“A descrição das mercadorias na fatura tem que estar em português”

Já explicamos aqui mesmo nesse artigo que… Não. A especificação das mercadorias na Fatura Comercial deverá ser em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT: inglês, francês ou espanhol. 

Caso esteja em outro idioma, a Fatura Comercial deve estar  acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação (Regulamento Aduaneiro, art. 557, inciso III).

“A fatura tem que estar assinada com caneta azul”

É inegável que fica melhor para visualizar / identificar a assinatura, mas… Não há qualquer referência na legislação sobre a cor da tinta a ser utilizada na assinatura da Fatura Comercial.

“A NCM tem que estar na fatura”

Tem não… O fato de ser exigido o preenchimento do código NCM no CE-Mercante (anexo IV da IN/RFB nº 800/2007) não tem o poder de criar obrigação não prevista na legislação. Enfim, a Fatura Comercial pode ter a NCM, mas não é obrigatório.

Ausência de informação na Fatura Comercial

Fatura Comercial original recebida, bem como os demais documentos para  importação, aí você nota que faltam alguma informações obrigatórias… 

Bom, é função do importador transmitir ao exportador todos os itens necessários que devam constar na Fatura Comercial. Contudo, por diversos motivos, pode ocorrer da Fatura ser emitida sem um ou mais dos dados obrigatórios. O que acontece nesse caso?

Como vimos no post “Multas na Importação”, o Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 715, determina uma multa no valor de R$ 200 caso a Fatura Comercial seja apresentada para a autoridade aduaneira sem uma ou mais das informações obrigatórias.

Todavia, o parágrafo primeiro do mesmo artigo 715 do RA determina que “simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na Declaração de Importação, não acarretarão a aplicação da penalidade” (grifo nosso).

 

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Resumo

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex.

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