Imposto de exportação: O que é?

A exportação de produtos, ou seja, a venda ao mercado externo, é uma grande oportunidade para empresas ampliarem seus negócios entrarem em novos mercados. É importante que o exportador e o Profissional de Comex estejam sempre atentos e conheça todas os incentivos fiscais que fazem parte deste processo e quais os impostos da exportação são isentos.

Por isso hoje, fizemos um conteúdo para te auxiliar nesse momento. 

Veja o que você verá hoje:

  • O que é o IE?;
  • Conheça o Fato Gerador;
  • Qual é a Base de Cálculo do Imposto de Exportação?;
  • Incentivos fiscais na Exportação;
  • Produtos que possuem Impostos de Exportação; e
  • Simulador de Tratamento Administrativo do Portal Único.

Vamos lá!

Com a chegada da globalização, vender produtos para fora do país é uma ótima oportunidade para alavancar os negócios e existem alguns incentivos fiscais para que você comece a fazer essa operação. 

As exportações brasileiras possuem alguns incentivos, dentre eles podemos citar o tratamento fiscal diferenciado para os tributos abaixo:

  • ICMS,
  • IPI, 
  • PIS,  
  • Cofins e,
  • ISS. 

A maioria dos impostos são isentos, imunes ou não incidentes nas exportações, porém o exportador precisa prestar atenção no “ Imposto de Exportação (IE)”. 

Mas não se preocupe, apenas uma pequena lista de produtos possuem incidência de IE. 

O que é o Imposto de Exportação (IE)?

O IE (Imposto de Exportação) é um tributo federal cujo fato gerador é a saída do produto do território nacional. Sua base legal é o Decreto Lei 1578.

Atualmente pouquíssimos produtos têm incidência do IE, conforme descrevemos mais abaixo neste artigo. Para manter-se atualizado a respeito de quais produtos recaem este imposto, recomendamos que você consulte a Portaria Secex 23. 

Um dos objetivos e também principais características é a cobrança com função fiscal e regulatória das exportações, atuando não somente como uma medida preventiva.

O que é o fato gerador do Imposto de Exportação? 

O fato gerador dos impostos para a exportação é a saída do Território Nacional, do pro­duto nacional ou nacionalizado indicado em lista aprovada pelo Poder Exe­cutivo (Decreto-lei n. 1.578/77, art. 1Q, e seu § 3°). 

O imposto de exportação (IE) é estabelecido pela União e em casos de produtos nacionais ou nacionalizados, eles possuem como fato gerador a saída dos itens do território nacional. Como está definida nos termos art. 153, inciso III, da Constituição, e do art. 23, do Código Tributário Nacional.

É considerado que o fato decisor aconteceu, quando a DU-E é emitida, momento este estabelecido pelo Decreto-lei n. 1.578/77, art. 1″, § 1°. 

Qual é a Base de Cálculo do Imposto de Exportação?

A base de cálculo do imposto é definida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977:

“Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Sendo assim, a formação da base de cálculo do imposto e o preço de venda das mercadorias exportadas não podem ser inferiores ao seu custo de aquisição ou produção, além disso contabilizando também os impostos, contribuições incidentes e a margem de lucro que a empresa trabalha.

Quando o preço do produto for de difícil apuração ou contar com oscilações de valor no mercado internacional, o Poder Executivo, por meio do Conselho Monetário Nacional, poderá fixar critérios específicos ou estabelecerá um valor mínimo buscando a otimização da base de cálculo.

Incentivos Fiscais na Exportação

O Governo utiliza de tratamento discal diferenciado como uma estratégia para o incentivo das exportações, afinal, quanto mais exportamos, mais vendemos, logo mais riquezas geramos ao nosso país. 

Na hora de realizar essas operações, você poderá consultar no tratamento administrativo se ele possui ou não impostos à pagar. Abaixo fizemos uma lista dos impostos de exportação que os produtos são isentos, confira:  

IPI – Impostos Sobre Produtos Industrializados: São imunes da incidência do IPI, os produtos industrializados destinados ao exterior.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: As exportações de produtos industrializados são imunes ao ICMS. 

COFINS: Há isenção de COFINS sobre as receitas oriundas da exportação de mercadorias, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior.

PIS: Programas de Integração Social (PIS):  As exportações são isentas do PIS. 

ISS – O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Preste, atenção! Alguns produtos possuem Imposto de Exportação…

Existem 02 categorias de produtos que possuem incidência do Imposto de Exportação (IE), são eles:

a) Fumo, cigarro e papel de cigarro: Estes produtos estão sujeitos à alíquota de 150%, como definido no Art. 10 da Portaria 23 do SECEX. “A exportação está sujeita ao pagamento de 150% (cento e cinquenta por cento) de imposto de exportação, quando destinada à América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei. (Decreto nº 2.876, de 14 de dezembro de 1998) (Redação dada pela Portaria SECEX nº 36, de 2011)”

b) Armas e munições: “Art. 18. As exportações estão sujeitas ao pagamento de 150% (cento e cinquenta por cento) de imposto de exportação, quando destinadas a América do Sul, inclusive Caribe (Resoluções Camex nº 17, de 6 de Junho de 2001, e nº 88, de 14 de Dezembro de 2010).”

Importante ressaltar que quando falamos de Fumo, Cigarro, Papel de cigarro, Armas e Munições, o governo adota essa medida especial como forma de prevenir e evitar que estes bens saiam legalmente do país e depois retornem de forma clandestina, afinal, na saída do produto não há tributação de IPI, ICMS, PIS e COFINS por imunidade e estes bens possuem uma carga tributária alta por não serem considerados bens essenciais para a existência humana.

Simulador de Tratamento Administrativo

Recentemente o governo lançou uma ferramenta muito interessante dentro do Portal Único Siscomex. Trata-se do Simulador de Tratamento Administrativo

Através desta funcionalidade é possível consultar uma NCM e saber se ela necessita ou não de LPCO. Além disso, pode-se também saber se é necessário recolhimento de IE. 

Este simulador pode ser acessado tanto com certificado digital como sem. 

Veja abaixo:

Através do acesso público, é possível que você faça essa verificação. 

Passo 1: Vá em Tratamento Administrativo e posterior em Simular Tratamento Administrativo. Conforme imagem abaixo.

Tratamento Administrativo

Passo 2: Informe todas as informações necessárias e após, clique em Simular Tratamento Administrativo.

Consulta de Tratamento Administrativo

Passo 3: Após será possível ver o resultado da Simulação.

Resultado – Simulador de Tratamento Administrativo

E aí, compreendeu como funciona os impostos de Exportação? Se inscreve aqui do lado para receber os nossos conteúdos exclusivos sobre o mundo da Exportação. 

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Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex.

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