Loja Franca: o que é

Hoje vamos falar daquele estabelecimento que vende de tudo e que passamos em viagens internacionais: a Loja Franca.

Vamos ver o que é e como funciona?

O que é a Loja Franca?

Conhecidas também como Duty Free, Free Shop ou Duty Free Shop, a Loja Franca é um Regime Aduaneiro Especial que permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. 

A partir do ano de 2012, foi autorizada também a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil.

 

?? Sobre as lojas francas localizadas em cidades gêmeas, recomendamos a leitura de nosso artigo aqui no blog: Lojas Francas nas Fronteiras Terrestres

 

Os artigos 476 a 479 do Regulamento Aduaneiro, a Portaria MF nº 112/08, (lojas francas em portos e aeroportos), além da Portaria MF nº 307/14 e IN/RFB nº 1799/18 (ambas sobre lojas francas em fronteiras terrestres) são as principais legislações sobre Loja Franca.

Quem pode comprar em Loja Franca?

As vendas nas lojas francas podem ser realizadas a: 

  • tripulantes e passageiros em viagem internacional;
  • missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados; e
  • empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no país.

O viajante possui uma cota adicional de isenção de US$ 1.000,00 para compras nas Lojas Francas do primeiro aeroporto ou porto de desembarque no Brasil. Já nas Lojas Francas Terrestres, a cota adicional de isenção do viajante é de US$ 300,00 a cada 30 dias (calculado por meio de uma janela móvel). O que exceder à essa cota adicional de isenção será tributado com base no Regime de Tributação Especial – RTE

O RTE consiste na exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinqüenta por cento) sobre o montante que exceder o limite de isenção.

ATENÇÃO

As compras em Free Shop / Lojas Francas na saída do Brasil e no exterior entram na cota de isenção da bagagem. Ao chegar no Brasil, o viajante tem direito a uma cota adicional no Free Shop / Loja Franca de entrada no país.

Quais são os benefícios da Loja Franca?

A importação para Admissão no Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca é realizada em consignação, permitindo-se o pagamento ao consignante no exterior após a efetiva venda da mercadoria na loja franca. As mercadorias importadas pelos consignatários das lojas francas permanecerão com suspensão do pagamento dos tributos (Imposto de Importação, IPI, Pis-Importação e Cofins-Importação) até a sua venda. Após a comercialização das mercadorias, a suspensão será convertida em isenção. 

As mercadorias nacionais possuem isenção de tributos, aplicada pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, no momento da venda à beneficiária do regime de Loja Franca.

Quais mercadorias podem ser admitidas em Lojas Francas?

São admissíveis no regime tanto mercadorias importadas como nacionais. Podem também ser admitidas as mercadorias exportadas com saída ficta do território aduaneiro, bem como as mercadorias nacionais submetidas ao regime de Depósito Alfandegado Certificado

Não podem ser admitidas, porém, as pérolas, as pedras preciosas, os metais preciosos e outras mercadorias classificadas no Capítulo 71 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim como as mercadorias cuja importação seja proibida ou que estejam sujeitas a controle especial, segundo a legislação específica.

E por quanto tempo a mercadoria pode ficar na Loja?

O prazo de permanência da mercadoria na Loja Franca será de um ano, prorrogável por mais um ano, contado da data da primeira admissão da mercadoria em Regime de Loja Franca. 

Extinção do Regime Aduaneiro de Loja Franca

As mercadorias admitidas no regime devem ter, para efeito de extinção da aplicação desse regime, uma das seguintes destinações:

  1. reexportação para qualquer país de destino, no caso de mercadorias importadas;
  2. exportação, no caso de mercadorias nacionais;
  3. venda;
  4. destruição, sob controle aduaneiro;
  5. transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais;
  6. despacho para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes; e
  7. entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da Receita Federal jurisdicionante concorde em recebê-las. 

 

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Resumo

O que é Loja Franca?

Conhecidas também como Duty Free, Free Shop ou Duty Free Shop, a Loja Franca é um Regime Aduaneiro Especial que permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. 

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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