Recinto Aduaneiro: O que é

Toda importação ou exportação tem que passar por um local controlado pela Receita Federal para ser desembaraçado. Esse local é denominado Recinto Aduaneiro ou Recinto Alfandegado. E hoje vamos conhecer mais sobre esses locais. 

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O que é um Recinto Aduaneiro?

Recintos Aduaneiros (ou Recintos Alfandegados) são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial. As regras são válidas, também, para bagagens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e para remessas postais internacionais.

Assim dispõe o Regulamento Aduaneiro sobre os recintos alfandegados:

CAPÍTULO III

DOS RECINTOS ALFANDEGADOS 

Seção I

Das Disposições Preliminares 

Art. 9o  Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:

I – mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;

II – bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e

III – remessas postais internacionais. 

Parágrafo único.  Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas. 

Conforme o artigo 2o da Portaria RFB nº 3.518/2011, entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para:

  • estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
  • embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados;
  • movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;
  • bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e 
  • remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.

A Receita Federal classifica os recintos aduaneiros conforme abaixo.

  1. Aeroportos – Terminais de Carga
  2. Aeroportos – Terminais de Passageiros Alfandegados
  3. ACI – Área de Controle Integrado
  4. Bases Militares
  5. CLIAs – Centros Logístico e Industriais Aduaneiros
  6. Lojas Francas (Relação das Lojas Francas)
  7. Portos (Marítimos, Fluviais e Lacustres)
  8. Pontos de Fronteira Alfandegados
  9. Portos Secos
  10. Redex – Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
  11. Remessas Expressas
  12. Remessas Postais Internacionais
  13. Silos e Tanques

Como vimos, os recintos aduaneiros podem ser de zona primária ou zona secundária. Vamos conhecer um pouco mais deles.

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Recintos Aduaneiros

Dentre os recintos alfandegados mais conhecidos estão os terminais aeroportuários de cargas e de passageiros, portos e pontos de fronteira. Eles correspondem à zona primária, onde ocorre o primeiro contato entre o território nacional e o exterior.

Aeroportos

De acordo com a Aduana brasileira, (RFB), o país conta com 38 terminais de carga alfandegados em aeroportos. Em relação às estruturas destinadas a passageiros em voos internacionais, são 31. Em ambos os casos, a região que concentra o maior número de recintos é o Nordeste, com 11 e 10, respectivamente.

Portos

O site da Receita Federal aponta 39 portos espalhados pelo Brasil. Desses, 69% são marítimos, enquanto os outros 31% são fluviais ou lacustres. As instalações portuárias são classificadas em uso público, privativo misto (movimentação de mercadorias próprias e de terceiros) e privativo exclusivo (exploração própria).

Pontos de fronteira

O Brasil possui 30 pontos de fronteira alfandegados, em cidades limítrofes a outros países. Somente por meio deles pode ocorrer legalmente a movimentação terrestre internacional de pessoas, veículos e mercadorias.

Recintos alfandegados em zonas secundárias

Geralmente devido a necessidade logística da região, existem também recintos alfandegados em zonas secundárias. Em resumo, são locais sob controle aduaneiro onde não há contato direto entre o exterior e o território nacional. Os mais comuns são portos secos, Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) e Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Portos secos

Esses recintos alfandegados de uso público recebem operações de movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias e bagagem sob controle aduaneiro. Totalizam  31 os portos secos registrados no Brasil, boa parte deles em São Paulo e no Rio Grande do Sul.

CLIAs –  Centros Logístico e Industriais Aduaneiros

O CLIA é um recinto licenciado que também permite a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou exportadas. O credenciamento desses pátios e armazéns possibilita operações sob controle alfandegário. Assim como os portos secos, eles permitem o regime especial de entreposto aduaneiro. No país, são 34 centros logísticos desse tipo atualmente.

Redex – Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação

O Redex é considerado um recinto de exportação não alfandegado, mas que permite serviços de fiscalização aduaneira. Ele pode estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou em um endereço de uso comum a várias empresas. Para os controles aduaneiros, há o deslocamento eventual ou a fixação de uma equipe da Receita nesses espaços. Atualmente, o Brasil possui 63 unidades de Redex – 30% delas instaladas em Santos (SP).

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Módulo Recintos do Portal Único

Devido a importância do controle que deve ser efetuado nos Recintos Aduaneiros, a Receita Federal do Brasil, através da equipe de desenvolvimento do Portal Único planejou e está desenvolvendo o módulo Recintos. O ambiente é voltado ao recebimento e armazenamento de informações de movimentação física de pessoas, veículos e cargas prestadas por recintos e por outros operadores. O objetivo é proporcionar à aduana maior robustez no gerenciamento de riscos e no controle aduaneiro e, consequentemente, mais agilidade.

Segundo a Receita, trata-se de uma Application Programming Interface (API) de interação entre os recintos e o Portal Siscomex. O módulo implementado ainda é uma versão inicial e está em ambiente de validação. Os endpoints (interface de comunicação para envio dos arquivos) estão liberados para testes de envio, assim como a documentação técnica da API. Esse primeiro momento, de acordo com o órgão, permite que as empresas possam começar as adaptações necessárias nos próprios sistemas.

Até o momento, o sistema conta 22 eventos mapeados, conforme a Notícia Sistemas nº 012/2020. Os demais serão disponibilizados após cada homologação.

A lista de serviços destinados à recepção de eventos aduaneiros abrange:

  • Armazenamento de lote;
  • Atribuição/Troca de navio;
  • Avaria/Extravio de lote;
  • Controle de acesso de pessoa;
  • Controle de agendamento/Acesso de veículo;
  • Embarque/Desembarque no navio;
  • Credenciamento de pessoas;
  • Credenciamento de veículos;
  • Geração de lote;
  • Pesagem de veículo/carga;
  • Posição do contêiner.

 

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Resumo

O que é um Recinto Aduaneiro?

Recintos Aduaneiros (ou Recintos Alfandegados) são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial. As regras são válidas, também, para bagagens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e para remessas postais internacionais.

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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