Reporto: o que é

O crescimento da corrente de comércio exterior ocorrida no começo dos anos 2000 evidenciou o atraso estrutural dos portos brasileiros. A solução encontrada pelo Governo foi o Reporto. Vamos ver o que é e como funciona? ?

O que é o Reporto?

Reporto é o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Esse Regime Aduaneiro Especial é o que permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens com suspensão do pagamento dos tributos federais quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na modernização e ampliação da estrutura portuária.

O Reporto foi instituído em 09/08/2004 pela Medida Provisória nº 206/2004, tendo esta sido convertida na Lei nº 11.033/2004. Os artigos 471 a 475 do Regulamento Aduaneiro, bem como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1370/2013 são as demais legislações sobre o Reporto.

Após sucessivas prorrogações, atualmente o Reporto está vigente até 31/12/2020.

Quais os tributos são suspensos no Reporto?

Lista de tributos que são suspensos no Reporto:

  • Imposto de Importação – II
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI-Importação
  • PIS-Importação
  • COFINS-Importação

A aplicação dos benefícios fiscais relativos ao II e ao IPI fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso. 

Após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador: 

  • a suspensão do pagamento do II e do IPI converte-se em isenção e;  
  • a suspensão do pagamento da contribuição para o Pis-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero.

A suspensão do pagamento do imposto de importação somente beneficiará bens sem similar nacional.

Além dos tributos federais citados, o Convênio ICMS nº 28/05 autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo às importações realizadas no Reporto. Apenas os Estados de Roraima, Minas Gerais e o Distrito Federal não são signatários do Convênio.

Nas aquisições no mercado interno, o Reporto permite adquirir bens com a suspensão do IPI, Pis/Pasep e Cofins.

Quais bens podem ser importados no Reporto?

De acordo com o artigo 5º da IN/RFB nº 1370/13, poderão ser importados no Reporto máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para utilização exclusiva na execução de serviços de

  1. carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;
  2. sistemas suplementares de apoio operacional;
  3. proteção ambiental;
  4. sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
  5. dragagens; e
  6. treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

Ainda que fora da área do porto organizado, é permitida a utilização de bem admitido no Reporto em via pública quando, na atividade de movimentação de mercadorias exercida por operador portuário, este for o único meio de acesso de um ponto a outro do porto organizado (Solução de Consulta Cosit nº 182/2017).

Apesar de destinar-se a modernização e ampliação de portos, o Reporto aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM.

Os anexos I e II do Decreto nº 6.582/2008 contém a relação de máquinas, equipamentos e bens admitidos no Reporto, conforme determinado pelo § 7º do artigo 14 da Lei nº 11.033/2004.

IMPORTANTE

As peças de reposição deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, conforme a Solução de Consulta nº 136/2018

Quem pode utilizar o Reporto?

São beneficiários do Reporto:

  1. o operador portuário;
  2. o concessionário de porto organizado;
  3. o arrendatário de instalação portuária de uso público;
  4. a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore;
  5. as empresas de dragagem (pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação);
  6. os recintos alfandegados de zona secundária;
  7. os centros de treinamento profissional de que trata o art. 16 da Lei nº 11.033/2004 com redação dada pela Lei nº 12.688/2012; e
  8. os concessionários de transporte ferroviário.

?? Por falar em portos brasileiros, confira nosso artigo: Os Principais Portos Brasileiros

Habilitação no Reporto

Para efetuar operações no Reporto, o beneficiário deve se habilitar ou coabilitar previamente junto a RFB. Esse processo deve seguir o constante nos artigos 10 a 20 da IN/RFB nº 1370/2013.

A habilitação ou coabilitação ao Reporto fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Finalizado o processo de habilitação ou coabilitação com sucesso, esta será formalizada através da publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente, conforme exemplo abaixo.

 

A Solução de Consulta Cosit nº 64/2017 dispõe que a habilitação ao Reporto, formalizada pela emissão de ADE para o nº do CNPJ de seu estabelecimento matriz, implica em possibilidade de fruição do benefício por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Atualmente, mais de 300 empresas estão habilitadas para operar o Reporto. Consulte as Empresas Habilitadas ao Reporto.

Reporto só até 31/12/2020?

Na visão dos beneficiários, o Reporto deveria se tornar permanente. Eles defendem ser um benefício fundamental para o avanço do sistema portuário público e privado. Uma das razões é que a necessidade de modernização tecnológica dos terminais é permanente e ininterrupta, de forma a atender ao volume crescente de contêineres movimentados com níveis de eficiência comparáveis aos terminais no exterior.

 

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Resumo

O que é o Reporto?

Reporto é o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Esse Regime Aduaneiro Especial é o que permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens com suspensão do pagamento dos tributos federais quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na modernização e ampliação da estrutura portuária.

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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