TEC (Tarifa Externa Comum): O que é

A Tarifa Externa Comum (TEC) foi criada em 1994, pela Decisão nº 22/94 do Conselho do Mercado Comum (CMC). Está composta pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a alíquota correspondente no nível de item (8 dígitos). A NCM baseia-se no Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial de Aduanas (OMA), sendo idêntico a esse até o sexto dígito. No âmbito do Mercosul utilizam-se dois dígitos a mais que o SH, totalizando oito dígitos.

Neste texto você encontrará:

  • O que é Tarifa Externa Comum (TEC)
  • Onde consultar a Tarifa Externa Comum (TEC)
  • Onde o Brasil não aplica a TEC
  • O que é Ex-tarifário
  • O que é o Mercosul

Vamos lá! 😉

O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)

A Tarifa Externa Comum (TEC) é um conjunto de tarifas sobre a importação, estabelecida em 1º de janeiro de 1995, para os países-membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos e serviços. A TEC estava prevista desde a criação do Mercosul, a qual se deu com a assinatura do Tratado de Assunção em 1991. Em outras palavras, a TEC é o imposto de importação cobrado pelos países do Mercosul na importação de países de fora do bloco.

Segundo as diretrizes estabelecidas, a TEC deve incentivar a competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de oligopólios ou de reservas de mercado. Também foi acordado que a TEC deveria atender aos seguintes critérios:

  1. ter pequeno número de alíquotas;
  2. baixa dispersão;
  3. maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção efetiva (importação);
  4. que o nível de agregação para o qual seriam definidas as alíquotas era de seis dígitos.

A estrutura tarifária aprovada no Mercosul apresenta alíquotas crescentes de 2 pontos percentuais de acordo com o grau de elaboração ao longo da cadeia produtiva, conforme abaixo:

  • Matérias-primas: 0 a 12%;
  • Bens de capital: 12 a 16%; e
  • Bens de consumo: 18 a 20%.

A TEC tem uma estrutura de 11 níveis de alíquotas 0% até 20%, aumentando de dois em dois. O princípio geral para sua elaboração é que o produto com maior valor agregado tem uma alíquota maior na TEC, ainda que também se contemplem outros aspectos tais como a possibilidade ou não de abastecer-se regionalmente de insumos. Ao longo de sua vigência, a TEC tem sofrido diversas modificações, as quais podem classificar-se conforme seu caráter temporário em transitórias e permanentes, conforme sua amplidão em gerais ou específicos e conforme a classe de modificação em mudanças no nível, na nomenclatura ou em ambas as coisas. As modificações obedecem a diferentes fatores. A aprovação da TEC também incluiu alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, através de Listas de Exceções, com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC.

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Onde consultar a Tarifa Externa Comum (TEC)

Existem no mercado sistemas pagos como o TECWin da Aduaneiras, o NCM Web da F5 Comex e outros nos quais é possível consultar as alíquotas da TEC juntamente com os demais impostos incidentes na importação.

Todavia, é possível consultar de forma gratuita no site do Mercosul (https://www.mercosur.int/pt-br/politica-comercial/ncm/). Na página da Camex encontramos as listas vigentes e a TEC atualizada para download em formato Excel (xls): http://www.camex.gov.br/tarifa-externa-comum-tec/tec-listas-em-vigor.

Você também pode consultar NCM no Portal de NCM da Fazcomex, é gratuito. 

Onde o Brasil não aplica a TEC?

O que é Ex-Tarifário?

Ex-Tarifário é a sigla utilizada no comércio exterior para Exceção Tarifária. É quando o governo concede redução do II de itens para os quais não há produção no Brasil ou ela é insuficiente. Existem Ex-Tarifários para Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como para matéria prima e máquinas e equipamentos. Temos aqui no blog um artigo detalhado sobre o assunto: Ex-Tarifário: o que é?

O que é o Mercosul?

Mercosul é a abreviação de Mercado Comum do Sul, foi então, criado em 1991 através do tratado de assunção, foi criado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, a partir de 2012 a Venezuela passou a fazer parte do Mercosul junto dos demais países, porém está suspensa desde o ano de 2016 por descumprir o protocolo de adesão. Os demais países sul-americanos estão listados no Mercosul como associados com exceção da Bolívia que tem o “status” de país associado em processo de adesão. 

O principal objetivo do Mercosul é garantir, então, a construção de uma consolidação econômica, política e social entre os países-membros, colaborando para o aumento da qualidade de vida dos cidadãos que habitam os Estados que constituem o bloco. Há também países observadores que até o momento são México e Nova Zelândia.

Também sobre o Mercosul temos aqui no blog um artigo detalhado sobre o assunto: Mercosul: o que é

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Resumo

O que é TEC - Tarifa Externa Comum?

A TEC Tarifa Externa Comum é um conjunto de tarifas sobre a importação, para os países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), com base na NCM.

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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