No artigo de hoje, nós vamos entender mais sobre a inclusão de NCM em LPCO da Anvisa em 2023 e quais os impactos esta alteração terá no Comércio Exterior.

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Vamos lá agora conhecer mais sobre a inclusão de NCM em LPCO da Anvisa? 😉

Inclusão de NCM em LPCO da Anvisa: saiba mais

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informou que, a partir de 1º/11/2023, as exportações do produto 3004.90.98 (“Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível”) passam a requerer os LPCO listados abaixo, a serem solicitados no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

1. Autorização Especial (AE) – Anvisa: (TA E0136, modelo LPCO E00083)
   1. Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 (ATT_709, valor 05)
   2. Produtos controlados das listas C1, C2 e C5 da Portaria SVS/MS 344/1998 (ATT_709, valor 06)
2. Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação: (TA E0133, modelo LPCO E00078)
   1. Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 (ATT_709, valor 05)
   2. Produtos controlados das listas C1, C2 e C5 da Portaria SVS/MS 344/1998 (ATT_709, valor 06)
3. Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa: (TA E0134, modelo LPCO E00079)
   1. Produtos controlados das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS 344/1998 (ATT_709, valor 05)

Tal inclusão terá efeitos a partir da entrada em vigor da Resolução GECEX nº 499, de 21 de julho de 2023, que alterou a Tarifa Externa Comum – TEC.

Fonte: Governo Federal

O que é LPCO?

LPCO é o novo "canal de relacionamento" com os órgãos anuentes do comex e outros intervenientes responsáveis pela emissão de licenças, permissões, certificados e outros documentos de exportação,  a fim de atender algumas restrições ou exigências especiais de tratamento administrativo.

O que é o código NCM?

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

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