A dispensa da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme estabelecido por lei, abrange todas as etapas envolvidas no processo de exportação, incluindo o transporte entre diferentes estados.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo o ICMS? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto!

Confira os seguintes tópicos:

• Isenção do ICMS na exportação
• O que é o ICMS
• Novo Processo de Exportação: O que é?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Bora lá? 😉


Isenção do ICMS na exportação

Essa interpretação foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo. O objetivo do Fisco estadual era modificar um entendimento já consolidado nos tribunais.

No caso analisado, a Secretaria da Fazenda paulista autuou uma empresa do ramo sucroalcooleiro, que contestou a cobrança por meio de embargos à execução fiscal, buscando anular débitos relacionados ao ICMS incidente sobre o transporte intermunicipal de mercadorias.

A companhia argumentou que esse imposto não deveria ser aplicado nessas operações, uma vez que o transporte em questão integrava o fluxo logístico de exportação. Dessa forma, deveria prevalecer a isenção prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996.

O assunto já foi amplamente discutido e pacificado pela jurisprudência do STJ, sendo inclusive consolidado na Súmula 649, que estabelece que "não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior".

Mesmo com esse entendimento consolidado, o Fisco paulista recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e, após ter sua apelação negada, levou a questão ao STJ, sustentando que a isenção não se aplicaria ao transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação.

O ministro Francisco Falcão, relator do caso, seguiu a orientação jurisprudencial já existente e destacou que a desoneração do ICMS tem como objetivo evitar a elevação dos custos das operações de exportação, assegurando maior competitividade aos produtos brasileiros no cenário internacional.

O que é o ICMS

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)  é um imposto estadual cobrado em cima da circulação de mercadorias e bens importados de outros lugares, por ser estadual há algumas mudanças de estado para estado, como o valor de alíquotas. 

Na prática ele é um imposto cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto ou serviço prestado.

O valor só é cobrado quando a mercadoria ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada. 

Cada estado tem a responsabilidade de estipular a porcentagem a ser cobrada, assim cada localidade possui a sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outros estados. Agora que você já sabe o que é o ICMS na importação, vamos entender os conceitos básicos desse processo.

Novo Processo de Exportação: O que é?

Atualmente, existem diferentes frentes de trabalho dentro do Programa Portal Único, envolvendo todo o governo brasileiro e contando com apoio e participação do setor privado. 

Dentre essas iniciativas, merece destaque o desenvolvimento do Novo Processo de Exportação, concluído em 2016. Esse trabalho engloba o mapeamento dos processos atuais de exportação e a identificação de necessidades dos intervenientes públicos e privados para a criação de um fluxo contínuo de informações por meio do Portal Único.

Ou seja, podemos concluir que o Novo Processo de Exportação (NPE) promove um fluxo de informações mais eficiente e integração entre os intervenientes do comércio exterior públicos e privados. 

Sua implementação se deu junto ao Portal Único do Comércio Exterior, Siscomex, pela Receita Federal Brasileira em conjunto ao SECEX e desde então vem otimizando os processos de comércio exterior, seja diminuindo o tempo necessário entre as etapas, como também reduzindo custos inerentes às operações, o que aumenta a competitividade brasileira frente ao mercado externo.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras do comércio exterior são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos.

Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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