A Anatel submeteu à avaliação pública uma sugestão de atualização do procedimento operacional relacionado ao controle administrativo, no sistema SISCOMEX, das operações de entrada de itens sujeitos à certificação.

A nova proposta tem como intuito substituir o Ato nº 4.521/2021, detalhando as exigências que deverão ser incluídas na Declaração Única de Importação (Duimp) para equipamentos regulados pela Agência.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo a importação de produtos de telecomunicações? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto de hoje!

Confira os seguintes topicos:

• Importação de produtos de telecomunicações   
• Supervisão intensificada
• Entrada de itens para uso pessoal e exemplares de teste
• Equipamentos que emitem radiofrequência
• Sanções aplicáveis
• O que é a DUIMP?
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Bora lá? 😉


Importação de produtos de telecomunicações    

O conteúdo foi disponibilizado na Consulta Pública nº 17, divulgada hoje, estabelecendo um período de 70 dias para o envio de sugestões por meio da plataforma Participa Anatel.

Ressalta-se que o documento propõe normatizar de maneira mais minuciosa os critérios de supervisão e verificação das importações.

Supervisão intensificada

A principal meta da nova norma é possibilitar que a Anatel tenha acesso direto às informações operacionais do SISCOMEX, a fim de acompanhar as entradas de bens sujeitos ao seu aval.

Entre os dados requeridos estão CNPJ/CPF do responsável pela importação, NCM, código e características do produto, dados do fabricante e do remetente internacional, além do número da certificação informado no campo de “Informações Complementares” da Duimp.

O processo ressalta que a certificação é uma exigência indispensável para que os itens de telecomunicações possam ser importados e comercializados, salvo em situações específicas, como exemplares destinados a testes em laboratórios, apresentações em eventos e entradas sob regimes aduaneiros especiais para posterior exportação.

Além da Gerência de Certificação e Numeração (ORCN), a Gerência de Fiscalização (FIGF) também terá participação ativa, com autorização de servidores para manusear os dados no sistema SISCOMEX.

A proposta também contempla a possibilidade de integração entre as plataformas de certificação da Anatel e o SISCOMEX, com o objetivo de aprimorar a gestão eletrônica e automatizada desses processos.

Entrada de itens para uso pessoal e exemplares de teste

O texto também especifica os critérios para entrada de produtos destinados ao uso individual, que poderá ocorrer por meio de envio rápido ou pelos Correios, desde que os bens estejam listados pela Anatel e respeitem os limites de isenção de tributos definidos pela Receita Federal.

A entrada de exemplares para análise de conformidade deverá estar amparada por um contrato com um laboratório ou entidade de certificação reconhecida pela Anatel, contendo informações sobre o tipo, modelo e fabricante dos equipamentos.

Caso a quantidade ultrapasse o necessário para os ensaios, a liberação poderá ser condicionada à aprovação oficial.

Equipamentos que emitem radiofrequência

A entrada de dispositivos emissores de radiofrequência com finalidade de exibição e que ainda não tenham sido certificados exigirá autorização prévia da Anatel, conforme diretrizes estabelecidas para uso temporário do espectro ou em projetos experimentais.

Sanções aplicáveis

O projeto também reforça que a entrada, venda e utilização de equipamentos de telecomunicação não certificados, nos casos em que a homologação é obrigatória, podem resultar em penalidades administrativas, conforme estipulado pela Resolução nº 715/2019.

As contribuições à Consulta Pública nº 17 podem ser encaminhadas até o dia 26 de agosto.

O que é a DUIMP?

A DUIMP é a Declaração Única de Importação a qual faz parte do Novo Processo de Importação (NPI) que está em implantação no Portal Único de Comércio Exterior.

Ela é ainda, o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais.

Portanto, a Duimp substituirá as atuais Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração de Importação (DI).

Nela, o registro da mercadoria será feito antes mesmo de sua entrada no país e paralelamente à obtenção das licenças para operações de importação. Além de tornar todo o processo mais simples, a Duimp será integrada à sistemas públicos e privados.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras do comércio exterior são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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