A redução tarifária na importação de autopeças continua sendo um importante mecanismo de incentivo à indústria automotiva brasileira, permitindo que fabricantes tenham acesso a componentes com custos tributários reduzidos quando não há produção equivalente no Mercosul.

As regras atualmente em vigor são administradas pelo Governo Federal por meio do Siscomex e estão fundamentadas em acordos internacionais firmados entre Brasil e Argentina, além de legislação específica publicada nos últimos anos.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo a redução tarifária na importação de autopeças? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto de hoje!

Confira os seguintes tópicos:

• Fim da Isenção Tarifária
• Como Funciona a Redução Tarifária
• Como Fazer o Pedido
• Documentação Necessária
• Regimes Tributários Disponíveis
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?
• Base Legal
• O que é o Siscomex?

Vamos entender mais! 😉

Fim da Isenção Tarifária

Um ponto importante para as empresas do setor é que a antiga isenção tarifária para determinadas autopeças deixou de existir em 1º de janeiro de 2024. A extinção ocorreu em razão do artigo 29 da Lei nº 13.755/2018 e da revogação da Lista de Autopeças Não Produzidas Destinadas à Industrialização, anteriormente prevista no Decreto nº 9.557/2018.

Com isso, o regime atualmente aplicável passou a ser o de redução tarifária, mediante habilitação prévia das empresas interessadas.

Como Funciona a Redução Tarifária

A redução tarifária está prevista no âmbito do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Brasil e Argentina, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.500/2008 e regulamentado pela Lei nº 14.902/2024 e pela Portaria GM/MDIC nº 86/2024.

O benefício ocorre em duas situações principais:

1. Autopeças não produzidas no Mercosul

O Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14) permite a aplicação de uma alíquota reduzida de 2% de Imposto de Importação para autopeças não produzidas no Mercosul quando destinadas à produção industrial.

2. Produção de máquinas agrícolas e rodoviárias

O Artigo 7º do mesmo protocolo estabelece que autopeças importadas para a fabricação de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas podem ser importadas com alíquota de 8% de Imposto de Importação, desde que a empresa esteja devidamente habilitada.

Quem Pode Solicitar a Habilitação?

Podem solicitar habilitação para o benefício previsto no Artigo 7º:

• Fabricantes de tratores agrícolas;
• Fabricantes de colheitadeiras;
• Fabricantes de máquinas agrícolas autopropulsadas;
• Fabricantes de máquinas rodoviárias autopropulsadas;
• Fabricantes de conjuntos e subconjuntos destinados à produção desses equipamentos.

A habilitação ocorre mediante análise dos órgãos competentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), conforme a modalidade do benefício solicitado.

Como Fazer o Pedido

As empresas interessadas devem protocolar o pedido por meio do Portal de Serviços do Governo Federal.

O serviço oficial pode ser acessado em:

Obter redução em tarifas de importação de autopeças

Após o envio da solicitação, a documentação será analisada pelos órgãos responsáveis antes da concessão da habilitação.

Documentação Necessária

Entre os principais documentos exigidos estão:

• Procuração pública ou particular com firma reconhecida, ou outro instrumento jurídico válido que conceda poderes de representação;
• Documentação societária da empresa;
• Declaração de faturamento para fabricantes de autopeças, comprovando que mais de 25% do faturamento líquido anual decorre da venda de produtos automotivos ou para o mercado de reposição.
  
  

Regimes Tributários Disponíveis

Atualmente, existem diferentes enquadramentos para as empresas habilitadas, incluindo:

• REDUÇÃO/59 – Autopeças não produzidas;
• REDUÇÃO/95 – Autopeças não produzidas classificadas como BK ou BIT;
• REDUÇÃO/97 – Autopeças destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas.

A lista oficial de empresas habilitadas é atualizada periodicamente pelo Governo Federal. A atualização mais recente foi publicada em maio de 2026.

Base Legal

A redução tarifária na importação de autopeças está amparada pelas seguintes normas:

• Decreto nº 6.500/2008;
• Portaria MDIC nº 160/2008;
• Resolução GECEX nº 368/2022;
• Lei nº 14.902/2024;
• Portaria GM/MDIC nº 86/2024.

Ou seja, a redução tarifária na importação de autopeças representa uma ferramenta estratégica para aumentar a competitividade da indústria automotiva brasileira.

Com o encerramento do regime de isenção em 2024, as empresas passaram a depender dos mecanismos de redução tarifária previstos no ACE 14 e na legislação mais recente.

Para aproveitar os benefícios, é fundamental observar os requisitos de habilitação, reunir a documentação necessária e acompanhar as atualizações publicadas pelo Siscomex e pelo MDIC.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações. 

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

E aí, gostou deste artigo? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉