No artigo de hoje, nós vamos entender mais a respeito da notícia Siscomex Importação nº 063/2026, referente à alteração de tratamento administrativo - NCM 31055100 - DFPC.

Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo o DFPC no NPI? Então pegue o seu cafée continue conosco neste texto de hoje!

Confira os seguintes tópicos:

• Alteração de TA - NCM 31055100 - DFPC
• O que é DFPC?
• O que é o código NCM?
• O que é o Siscomex?
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉


Alteração de TA - NCM 31055100 - DFPC

Confira a seguir, a nota emitida pelo govenro na íntegra:

"Comunicamos que a partir de 29/06/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo e nos atributos vinculados às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. No Siscomex Importação (LI-DI):

A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:

i) 31055100 - Que contenham nitratos e fosfatos
Destaque 001 - Adubos (fertilizantes) contendo nitrato de amônio com concentração superior a 70%

2. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do vínculo do código 31055100 ao atributo ATT_15900 “Produto Controlado pelo Exército”, de preenchimento obrigatório no módulo Catálogo de Produtos do Portal Siscomex.

As importações de produtos classificados nesse código que sejam controlados pelo Exército (catalogados com a opção “Sim” para o ATT_15900) estarão sujeitas ao tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” número I1164 – Produtos Controlados pelo Exército, e o importador deverá registrar o LPCO da faixa correspondente para a anuência do órgão.
Os produtos catalogados com a opção “Não” para o ATT_15900 estarão sujeitos a monitoramento pela DFPC (TA I1174).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior"

Fonte: Governo Federal

O que é DFPC?

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) é o órgão de apoio técnico normativo do Comando Logístico incumbido de fiscalizar, em todo o Brasil, a aquisição "Produtos Controlados pelo Exército" (PCEs), ou seja: armamentos, munição, equipamentos de recarga manual, explosivos e outros materiais controlados por lei pelo Exército Brasileiro.

O que é o código NCM?

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.

👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações. 

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

E aí, gostou deste artigo? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉