O processo de modernização do comércio exterior brasileiro avança para mais uma etapa importante. A partir de 10 de dezembro de 2026, conforme o cronograma de desligamento dos sistemas legados, as operações remanescentes abrangidas pela mudança deverão utilizar a Declaração Única de Importação (Duimp), em substituição aos registros realizados por meio da Declaração de Importação (DI) e da Declaração Simplificada de Importação (DSI) eletrônica.

Entre as operações alcançadas por essa transição estão aquelas que utilizam o Regime de Tributação Especial (RTE) e o Regime de Tributação Simplificada (RTS), desde que atualmente processadas por meio de DSI eletrônica.

A mudança integra o Novo Processo de Importação (NPI), iniciativa que reorganiza os procedimentos aduaneiros brasileiros por meio do Portal Único de Comércio Exterior. O objetivo é promover maior integração entre os intervenientes, aprimorar o compartilhamento de informações, reduzir a fragmentação dos processos e ampliar a eficiência dos controles administrativos e fiscais.

Entretanto, a substituição da DSI eletrônica pela Duimp exige uma análise operacional mais aprofundada. Não se trata simplesmente de trocar um formulário por outro. A transição demanda atenção ao enquadramento tributário, à documentação instrutiva, aos dados da carga e aos procedimentos de registro no ambiente integrado do Portal Único.

Para importadores, despachantes aduaneiros, empresas de courier e demais profissionais envolvidos nessas operações, compreender as particularidades dessa migração é fundamental para evitar inconsistências, atrasos e dificuldades na continuidade dos processos de importação.

Confira os seguintes tópicos abordados neste texto:

• O que são RTE e RTS e quais são suas diferenças?
• Regime de Tributação Especial (RTE)
• Regime de Tributação Simplificada (RTS)
• Por que RTE e RTS estão migrando para a Duimp?
• O que muda a partir de 10 de dezembro de 2026?
• A migração para Duimp altera as regras tributárias do RTE e do RTS?
• Qual é o papel do CCT e da integração de informações na migração?
• Catálogo de Produtos e atributos: por que a qualidade dos dados continua sendo importante?
• Como preparar sua empresa para a migração do RTE e RTS para a Duimp?
• Quais são os riscos de não preparar a operação para a obrigatoriedade da Duimp?
• Como a tecnologia pode ajudar na adaptação ao Novo Processo de Importação?

Vamos saber mais? 😉


O que são RTE e RTS e quais são suas diferenças?

Embora os dois regimes estejam relacionados a procedimentos simplificados de tributação na importação, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Simplificada possuem finalidades, aplicações e critérios próprios.

A migração para a Duimp não elimina essa distinção. Cada operação deverá continuar observando as condições legais correspondentes ao seu enquadramento.

Regime de Tributação Especial (RTE)

O Regime de Tributação Especial é utilizado no tratamento tributário de bens integrantes de bagagem de viajantes, observadas as condições estabelecidas pela legislação aduaneira.

No contexto das operações que utilizam a DSI eletrônica, merece atenção especial a bagagem desacompanhada, que corresponde aos bens enviados ao Brasil separadamente do viajante, mediante conhecimento de carga ou documento equivalente.

Esse procedimento é aplicável, por exemplo, a pessoas que retornam definitivamente ao Brasil ou que enviam seus pertences do exterior para o País em razão de uma mudança.

Conforme as orientações da Receita Federal, os bens devem estar relacionados à viagem do interessado e chegar ao Brasil dentro do período de três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao desembarque do viajante, observadas as demais condições para caracterização da bagagem.

O tratamento tributário depende da natureza dos bens e das hipóteses de isenção aplicáveis. A bagagem desacompanhada possui isenção para determinados bens, como aqueles de uso pessoal já utilizados, livros, folhetos e periódicos.

Para os demais bens tributáveis que se enquadrem no conceito de bagagem, aplica-se o RTE, com Imposto de Importação calculado à alíquota de 50% sobre o valor tributável, ressalvadas as hipóteses específicas de isenção previstas na legislação.

É importante destacar que o RTE não deve ser confundido com o regime comum de importação. Produtos que não se enquadrem no conceito de bagagem ou que ultrapassem determinados limites quantitativos podem estar sujeitos às regras gerais de importação.

Na utilização da DSI eletrônica, o procedimento é realizado no Siscomex Importação. Com a transição para o Novo Processo de Importação, essas operações de bagagem desacompanhada deverão passar a utilizar a Duimp.

Regime de Tributação Simplificada (RTS)

O Regime de Tributação Simplificada foi instituído para facilitar o despacho aduaneiro de encomendas internacionais, especialmente aquelas transportadas pelos Correios ou por empresas de transporte expresso internacional, também conhecidas como empresas de courier.

O RTS é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980 e pela Portaria MF nº 156/1999.

Sua aplicação abrange remessas postais e encomendas aéreas internacionais cujo valor aduaneiro não ultrapasse US$ 3.000,00, ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, conforme os requisitos legais.

O valor aduaneiro considerado para esse limite corresponde à soma do valor dos bens, do frete e do seguro.

Na regra geral aplicável ao RTS, há incidência do Imposto de Importação, normalmente à alíquota de 60%, além das regras específicas de tributação das remessas internacionais. O regime prevê isenção de IPI, PIS e Cofins, sem afastar automaticamente a incidência de outros tributos.

Existem particularidades importantes, como as regras do Programa Remessa Conforme e o tratamento diferenciado para determinadas importações de medicamentos realizadas por pessoas físicas.

No contexto da migração para a Duimp, ganha destaque uma orientação publicada pela Receita Federal em 6 de novembro de 2026. O órgão passou a apresentar instruções específicas para a importação por Duimp de mercadorias sujeitas ao RTS.

De acordo com essa orientação, é possível registrar por Duimp encomendas aéreas internacionais sujeitas ao RTS que possuam conhecimento de carga informado no Controle de Carga e Trânsito (CCT).

Para a utilização do RTS com alíquota de 60%, a Receita Federal informa que a possibilidade está disponível para qualquer NCM, desde que a operação seja realizada por via aérea e tenha valor inferior a US$ 3.000,00.

Portanto, a mudança exige atenção não apenas ao regime tributário selecionado, mas também às características do transporte e às informações da carga registradas nos sistemas governamentais.

Por que RTE e RTS estão migrando para a Duimp?

A substituição da DSI eletrônica faz parte de uma transformação mais ampla da estrutura operacional do comércio exterior brasileiro.

Historicamente, o Siscomex Importação utilizou diferentes declarações e sistemas para atender às particularidades das operações. A DI e a DSI cumpriram funções importantes nesse modelo, mas a evolução tecnológica e a necessidade de integração entre os órgãos públicos impulsionaram a construção de um ambiente mais unificado.

Nesse cenário, foi desenvolvido o Novo Processo de Importação, estruturado no Portal Único de Comércio Exterior.

A Duimp é um dos principais elementos dessa transformação, pois reúne informações aduaneiras, comerciais, financeiras, tributárias e administrativas em uma única declaração.

A proposta é evitar a fragmentação das informações entre diferentes sistemas e permitir que os órgãos governamentais envolvidos no processo de importação acessem os dados necessários ao exercício de suas competências.

Entre os principais objetivos dessa mudança estão:

• Integração dos sistemas governamentais: centralização das informações em um ambiente que conecta os diferentes participantes do comércio exterior.

• Padronização de informações: utilização de dados estruturados para melhorar a identificação das mercadorias e reduzir inconsistências.

• Modernização dos controles aduaneiros: aprimoramento dos mecanismos de gerenciamento de riscos e fiscalização.

• Redução de redundâncias: diminuição da necessidade de informar repetidamente os mesmos dados em diferentes etapas do processo.

• Maior previsibilidade operacional: utilização de procedimentos integrados para proporcionar melhor acompanhamento das operações.

A migração de RTE e RTS acompanha esse movimento. O objetivo não é extinguir os regimes tributários, mas adaptar seus procedimentos de registro à nova arquitetura tecnológica do comércio exterior.

O que muda a partir de 10 de dezembro de 2026?

A data de 10/12/2026 representa um marco importante no cronograma de desligamento dos sistemas anteriores.

Com a desativação da DSI eletrônica para as operações abrangidas, os operadores precisarão observar o fluxo correspondente no Portal Único Siscomex.

Isso significa que empresas, representantes legais e profissionais responsáveis pelas declarações deverão revisar seus procedimentos para identificar quais operações ainda dependem da DSI eletrônica e como serão processadas no novo ambiente.

1. Operações enquadradas no RTE

No caso do RTE, a mudança está relacionada principalmente às operações de bagagem desacompanhada que utilizam a DSI eletrônica.

A Receita Federal já informa que a DSI será integralmente substituída pela Duimp no tratamento da bagagem desacompanhada, com desligamento previsto para dezembro de 2026.

A declaração deverá continuar sendo instruída com os documentos necessários à comprovação da operação.

Entre os principais documentos estão:

• Relação dos bens, com descrição e valor aproximado, organizada por volume ou caixa;

• Documentação de aquisição dos bens novos, quando aplicável;

• Conhecimento de carga ou documento equivalente;

• Bilhete de passagem, passaporte ou outro documento que comprove a chegada do viajante;

• Documento de identificação do viajante;

• Procuração, quando houver representação por despachante aduaneiro.

A organização documental é particularmente importante nesse tipo de operação, pois permite relacionar os bens transportados à situação do viajante e às condições de enquadramento na legislação aduaneira.

Cabe uma distinção: a bagagem acompanhada, declarada por meio da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV), segue um fluxo próprio. A migração tratada neste artigo diz respeito às operações que utilizam a DSI eletrônica, e não significa que a e-DBV será substituída pela Duimp.

2. Operações enquadradas no RTS

Para o RTS, a Receita Federal já disponibilizou orientações específicas sobre o registro de Duimp.

Um dos pontos operacionais mais importantes é a integração com o módulo CCT Importação.

As encomendas aéreas internacionais sujeitas ao RTS que possuam conhecimento de carga informado no CCT podem ser declaradas por Duimp, conforme as condições estabelecidas pela Receita Federal.

No preenchimento da declaração, o importador deverá observar a configuração tributária correspondente ao regime.

Segundo o manual da Receita, o procedimento envolve acessar a aba Tributos do item, selecionar a opção de preenchimento da tributação e informar os fundamentos legais correspondentes:

• Fundamento legal do RTS para o Imposto de Importação;

• Fundamento legal de isenção para IPI;

• Fundamento legal de isenção para PIS;

• Fundamento legal de isenção para Cofins.

Quando selecionado o fundamento legal aplicável ao RTS convencional, o sistema apresenta o cálculo do Imposto de Importação com alíquota de 60%.

Para medicamentos, existe tratamento específico: a Receita Federal prevê alíquota zero de Imposto de Importação em determinadas importações realizadas por pessoa física, observadas as condições legais, inclusive a classificação na posição NCM 3004 e o limite de US$ 10.000,00.

Atenção: a migração não significa que todas as remessas postais e expressas passarão a ser registradas por Duimp.

O manual da Receita Federal esclarece que o Siscomex Remessa continuará funcionando para as operações que possam utilizar a Declaração de Importação de Remessa (DIR), conforme a IN RFB nº 1.737/2017.

Quando a DIR não puder ser utilizada, as operações deverão ser declaradas por Duimp ou, nos casos expressamente permitidos pela IN SRF nº 611/2006, por DSI em formulário.

Essa diferenciação é fundamental para empresas que trabalham com remessas internacionais e precisam definir corretamente qual declaração deverá ser utilizada em cada situação.

A migração para Duimp altera as regras tributárias do RTE e do RTS?

Essa é uma das questões que merecem maior atenção durante a preparação das empresas.

É necessário separar dois assuntos: a mudança do sistema utilizado para registrar a declaração e a aplicação das regras tributárias incidentes sobre a importação.

A substituição da DSI eletrônica pela Duimp não significa, por si só, a extinção ou a unificação dos tratamentos tributários de RTE e RTS.

Cada regime mantém suas características e condições legais de aplicação.

Entretanto, existe outro fator que precisa ser considerado: a Reforma Tributária do Consumo.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regras específicas para a incidência do IBS e da CBS nas importações de bagagens e remessas internacionais.

O artigo 94 da legislação determina a isenção de IBS e CBS na importação de bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.

Para as remessas internacionais, a isenção depende do cumprimento simultâneo de três condições:

1. A remessa deve ser isenta do Imposto de Importação;

2. O remetente e o destinatário devem ser pessoas físicas;

3. Não pode ter ocorrido intermediação de plataforma digital.

Essa distinção produz consequências importantes.

No caso do RTE, a isenção de IBS e CBS aplicável às bagagens não elimina eventual Imposto de Importação devido sobre os bens tributáveis sujeitos ao regime.

Já no RTS, a Receita Federal esclareceu, em sua orientação publicada em 6 de novembro de 2026, que, na maioria dos casos, haverá incidência de IBS e CBS, pois as condições de isenção previstas para as remessas internacionais não serão atendidas.

Portanto, não é correto interpretar a expressão "mesmas regras" como se RTE e RTS possuíssem tributação idêntica ou como se a Reforma Tributária não tivesse repercussões sobre essas operações.

Os profissionais de comércio exterior devem considerar simultaneamente o regime aduaneiro aplicável, os fundamentos legais selecionados na Duimp e as regras tributárias vigentes.

Qual é o papel do CCT e da integração de informações na migração?

O Controle de Carga e Trânsito (CCT) desempenha uma função importante na arquitetura do Novo Processo de Importação.

O módulo permite registrar e acompanhar informações relacionadas à movimentação da carga, estabelecendo uma integração entre os dados logísticos e os procedimentos aduaneiros.

No caso das encomendas aéreas internacionais sujeitas ao RTS, a Receita Federal condiciona a utilização da Duimp à existência de conhecimento de carga informado no CCT, conforme a orientação específica publicada em novembro de 2026.

Essa exigência demonstra como a integração entre os módulos do Portal Único influencia diretamente a execução do despacho aduaneiro.

A qualidade das informações disponibilizadas pelos transportadores e demais intervenientes passa a ter importância ainda maior para a consistência dos registros.

Uma divergência entre o conhecimento de carga, as informações da declaração e os documentos instrutivos pode gerar dificuldades no processamento da operação.

Além disso, a integração dos dados não elimina a necessidade de conferência prévia. Pelo contrário: torna ainda mais importante estabelecer procedimentos internos de validação documental, atualização cadastral e acompanhamento dos registros.

Catálogo de Produtos e atributos: por que a qualidade dos dados continua sendo importante?

O Catálogo de Produtos integra a estrutura do Novo Processo de Importação e tem como finalidade organizar as informações dos produtos utilizados nas declarações de importação.

Seu funcionamento está relacionado à utilização de dados estruturados, incluindo informações de identificação e características específicas das mercadorias.

No NPI, os atributos são definidos de maneira individualizada para cada código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), permitindo uma descrição mais padronizada e detalhada dos produtos.

Essas informações são utilizadas nos módulos Catálogo de Produtos, Duimp e Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), conforme a aplicabilidade de cada operação.

O modelo busca melhorar a identificação das mercadorias e fornecer informações mais precisas para os controles aduaneiros, administrativos, tributários e estatísticos.

Para os operadores que trabalham com volumes elevados de informações, manter uma base cadastral organizada é uma medida importante para evitar retrabalho e inconsistências.

É necessário, contudo, observar que as exigências específicas do Catálogo e dos atributos dependem do fluxo e da natureza da operação. Não se deve presumir que todos os procedimentos de RTE e RTS terão exatamente os mesmos requisitos de cadastramento de uma importação comercial convencional.

Como preparar sua empresa para a migração do RTE e RTS para a Duimp?

Com a aproximação de dezembro de 2026, a adaptação dos processos deve ser tratada como uma atividade de planejamento operacional e tecnológico.

Empresas que ainda trabalham com DSI eletrônica precisam identificar quais procedimentos serão afetados e estabelecer um fluxo de transição compatível com as orientações da Receita Federal.

A preparação pode ser organizada em seis frentes.

1. Mapear as operações atualmente registradas por DSI eletrônica

O primeiro passo é identificar todas as operações que utilizam a declaração simplificada eletrônica.

É importante separar os processos por regime tributário, modalidade de transporte, natureza da mercadoria e características do destinatário.

Esse levantamento permite identificar quais operações estão efetivamente sujeitas à migração e quais poderão continuar utilizando outros fluxos, como a DIR ou a DSI em formulário nas hipóteses legalmente admitidas.

2. Revisar os enquadramentos tributários

As equipes fiscais e aduaneiras devem revisar os fundamentos legais utilizados para RTE e RTS.

A seleção incorreta do regime ou a aplicação inadequada de um benefício fiscal pode provocar divergências no cálculo dos tributos e inconsistências na declaração.

Também é necessário avaliar os impactos da Reforma Tributária, especialmente a incidência de IBS e CBS sobre as remessas internacionais.

3. Revisar a documentação e as informações da carga

Os documentos utilizados atualmente devem ser revisados para garantir que estejam adequados ao fluxo de declaração por Duimp.

Nas operações de RTS, atenção especial deve ser dada ao conhecimento de carga e à sua informação no CCT.

Nas operações de RTE envolvendo bagagem desacompanhada, a documentação do viajante e a relação detalhada dos bens continuam sendo elementos essenciais.

4. Avaliar os sistemas de gestão e integração

A mudança para a Duimp exige que os sistemas utilizados pela empresa estejam preparados para trabalhar com informações do Portal Único.

É recomendável verificar a capacidade de integração, a gestão dos documentos, o controle dos registros e a consistência dos dados utilizados no preenchimento das declarações.

Empresas que ainda dependem de planilhas isoladas, digitação repetitiva e controles manuais devem avaliar os riscos dessa estrutura diante do aumento da integração sistêmica.

5. Estabelecer procedimentos de validação e acompanhamento

A empresa deve definir responsáveis pela conferência das informações, acompanhamento dos prazos e tratamento de inconsistências.

É importante estabelecer uma rotina para verificar alterações nas orientações da Receita Federal, atualizações dos manuais e eventuais ajustes no cronograma do Portal Único.

6. Capacitar as equipes

A adoção de um novo sistema exige conhecimento técnico sobre seus módulos, campos, procedimentos e fundamentos legais.

Despachantes aduaneiros, analistas de importação, profissionais fiscais e responsáveis pela gestão de sistemas devem compreender as diferenças entre os fluxos anteriores e os novos procedimentos.

A capacitação reduz a dependência de conhecimento concentrado em poucos profissionais e permite que a empresa conduza a transição com maior previsibilidade.

Quais são os riscos de não preparar a operação para a obrigatoriedade da Duimp?

A permanência de procedimentos baseados exclusivamente na DSI eletrônica após seu desligamento pode comprometer a continuidade das operações abrangidas pelo cronograma.

Além da impossibilidade de utilizar o sistema anterior para registrar novas declarações nessas situações, a falta de preparação pode produzir uma série de dificuldades operacionais:

• Inconsistências entre os documentos instrutivos e as informações registradas;

• Seleção incorreta dos fundamentos legais e tributários;

• Falhas na integração entre os dados da carga e a declaração;

• Dificuldades de adaptação dos sistemas internos;

• Maior volume de intervenções manuais e retrabalho;

• Atrasos no processamento das operações e aumento dos custos logísticos;

• Dificuldade para rastrear informações e responder a fiscalizações.

Para empresas que trabalham com diversas operações simultâneas, esses problemas podem afetar não apenas um processo isolado, mas também a produtividade de toda a equipe de comércio exterior.

Por isso, a migração deve ser tratada como uma mudança de processo, tecnologia, informação e capacitação, e não apenas como uma atualização de sistema.

Como a tecnologia pode ajudar na adaptação ao Novo Processo de Importação?

A evolução do Portal Único Siscomex amplia a necessidade de sistemas capazes de organizar informações, automatizar tarefas e proporcionar maior controle sobre as operações.

Nesse ambiente, a tecnologia assume um papel estratégico.

A integração entre os sistemas internos e os módulos governamentais permite reduzir atividades repetitivas, melhorar a qualidade dos dados e proporcionar maior visibilidade sobre o andamento dos processos.

Para importadores, despachantes aduaneiros e comissárias de despacho, investir em soluções específicas para o comércio exterior pode representar uma vantagem operacional importante.

A tecnologia também permite estabelecer rotinas de conferência, centralizar documentos e construir históricos de informações que apoiam auditorias, análises fiscais e decisões gerenciais.

Nesse sentido, a escolha de um software especializado deve considerar não somente o atendimento às necessidades atuais, mas também sua capacidade de acompanhar a evolução do Novo Processo de Importação e as atualizações dos sistemas governamentais.

FAZCOMEX: tecnologia para preparar sua empresa para as mudanças do comércio exterior

A migração do RTE e do RTS para a Duimp representa mais uma etapa da transformação digital do comércio exterior brasileiro. Para acompanhar essa evolução, as empresas precisam de processos estruturados, informações confiáveis e ferramentas tecnológicas adequadas às exigências do Portal Único Siscomex.

É nesse cenário que a FAZCOMEX – Tecnologia para Comércio Exterior desenvolve soluções para empresas que buscam modernizar a gestão de suas operações de importação, exportação e Drawback.

Por meio do software FComex, a empresa disponibiliza módulos especializados para automatizar rotinas, integrar informações e ampliar o controle operacional.

Entre as principais soluções estão:

FComex – Módulo Importação: sistema para gestão das operações de importação, com controle de processos, documentos, prazos, embarques e informações relacionadas à DI, LI e Duimp.

FComex – Módulo Catálogo de Produtos: solução para organizar e gerenciar os cadastros de produtos e operadores estrangeiros, com controle de atributos, NCM e validações preventivas antes da transmissão das informações ao Portal Único Siscomex.

FComex – Módulo Extrator Siscomex: ferramenta para extração automatizada de dados oficiais de DU-E, DI, LI e Duimp, permitindo gerar informações estruturadas para relatórios, auditorias, análises e acompanhamento das operações.

FComex – Módulo GenIA: solução baseada em inteligência artificial para leitura, preenchimento e conferência de documentos de comércio exterior, como invoices, notas fiscais, packing lists, DI e Duimp, contribuindo para reduzir atividades manuais e inconsistências.

FComex – Módulo Torre de Controle e Dashboard: ferramentas para centralização das informações, acompanhamento dos processos, controle de prazos e visualização de indicadores de desempenho.

FComex – Módulo Drawback: módulo especializado na gestão de Atos Concessórios, controle de saldos, vinculação de importações e exportações e acompanhamento dos benefícios fiscais.

Além das soluções tecnológicas, a Fazcomex disponibiliza o SimulaComex, uma plataforma de ensino que permite aos profissionais praticar procedimentos e utilizar simuladores de sistemas oficiais, incluindo Duimp e Catálogo de Produtos.

Com essas ferramentas, a Fazcomex busca proporcionar maior produtividade, padronização de informações, rastreabilidade e segurança operacional para empresas que atuam no comércio exterior.

Sua empresa já está preparada para a obrigatoriedade da Duimp em 10 de dezembro de 2026?

Não deixe a transição para o Novo Processo de Importação comprometer a eficiência das suas operações. Conheça as soluções da Fazcomex e descubra como a tecnologia pode ajudar sua equipe a trabalhar com mais integração, controle e previsibilidade.

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