A migração da Declaração Única de Importação (DUIMP) para o Portal Siscomex, no contexto do Novo Processo de Importação (NPI), representa uma inovação significativa para o comércio exterior brasileiro, permitindo a centralização, automação e simplificação dos processos aduaneiros. Esse avanço abrange não apenas os regimes mais comuns de importação, mas também os regimes especiais, como o Regime de Loja Franca, que possui características e requisitos específicos.

Este artigo técnico explora como a DUIMP será utilizada no controle e na gestão do Regime de Loja Franca, incluindo os procedimentos para admissão, funcionamento e monitoramento desse regime aduaneiro no ambiente digital e unificado do Portal Siscomex.

Veja os seguintes tópicos:

• O Regime de Loja Franca: Conceitos e Importância para o Comércio Exterior Brasileiro 
• A Função da DUIMP no Controle do Regime de Loja Franca
• Procedimentos para Admissão de Mercadorias no Regime de Loja Franca via DUIMP
• Integração com Outros Órgãos Anuentes e Controle Conjunto
• Vantagens do Controle via DUIMP para Operadores de Lojas Francas
• Desafios e Preparação para a Transição
• FComex Módulo Catálogo de Produtos   
• Cronograma DUIMP 2024

Vamos lá? 😉


O Regime de Loja Franca: Conceitos e Importância para o Comércio Exterior Brasileiro

As Lojas Francas, ou “duty-free shops”, são estabelecimentos autorizados a comercializar mercadorias importadas sem a incidência dos tributos normalmente aplicáveis. Geralmente localizadas em zonas de trânsito internacional, como aeroportos e portos, essas lojas oferecem produtos aos viajantes que entram ou saem do país, contribuindo para a movimentação econômica e oferecendo ao consumidor uma experiência diferenciada de compra.

No Brasil, o Regime de Loja Franca possui características específicas estabelecidas pela Receita Federal, sendo um dos regimes especiais que exigem controle rigoroso e monitoramento contínuo. A admissão de mercadorias nesse regime implica a suspensão de tributos e obriga o cumprimento de condições específicas para a venda e a estocagem dos produtos, de forma a assegurar que o regime seja utilizado adequadamente e em conformidade com as normas vigentes.

A Função da DUIMP no Controle do Regime de Loja Franca

A implementação da DUIMP no Portal Siscomex não apenas moderniza a gestão do Regime de Loja Franca, mas também torna esse processo mais ágil e seguro. A DUIMP se estabelece como o documento central para a admissão de mercadorias no Regime de Loja Franca, substituindo formulários e declarações anteriores e oferecendo uma interface única para todas as operações de importação no âmbito do NPI.

Dessa forma, o uso da DUIMP para o controle de Lojas Francas proporciona os seguintes benefícios:

• Centralização e Simplificação: A DUIMP serve como o único documento necessário para registrar e monitorar as mercadorias que entram no Regime de Loja Franca, reduzindo a necessidade de múltiplos formulários e documentos.
• Aumento da Transparência e Segurança: Com o controle centralizado no Portal Siscomex, a Receita Federal e outros órgãos anuentes conseguem monitorar e verificar as operações em tempo real, aumentando a segurança do regime e prevenindo fraudes ou desvios de mercadorias.
• Automação de Processos: A integração com a DUIMP permite a automatização de processos de conferência e liberação das mercadorias, acelerando o fluxo de admissão e facilitando o trabalho dos operadores logísticos e das autoridades fiscais.
  
  

Procedimentos para Admissão de Mercadorias no Regime de Loja Franca via DUIMP

No contexto do NPI, o procedimento de admissão de mercadorias para Lojas Francas utilizando a DUIMP seguirá a metodologia atualmente praticada, com algumas melhorias operacionais oferecidas pelo novo sistema. Abaixo estão os principais passos e requisitos envolvidos nesse processo:

1. 

   Registro da DUIMP: O processo começa com o registro da DUIMP, que conterá todas as informações necessárias para a admissão da mercadoria no regime. Esse registro deve incluir detalhes sobre a natureza dos produtos, valores, volumes, e o local de entrada das mercadorias, de forma a garantir a conformidade com as normas do regime.

2. Análise e Aprovação pela Receita Federal: Uma vez registrada, a DUIMP é automaticamente direcionada para a análise da Receita Federal, que verifica as informações e valida a conformidade da mercadoria com os requisitos do Regime de Loja Franca. Nesse ponto, a Receita Federal tem a capacidade de acionar um canal de parametrização específico, caso considere necessário.

3. Suspensão Tributária: Com a admissão das mercadorias no Regime de Loja Franca, ocorre a suspensão dos tributos federais e estaduais incidentes, como o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. A suspensão tributária é condicionada ao cumprimento das regras de estocagem e venda específicas do regime.

4. Controle de Estoque e Monitoramento Contínuo: As mercadorias admitidas no Regime de Loja Franca passam a ser monitoradas em tempo real pelo Portal Siscomex. Esse controle inclui o acompanhamento dos estoques, dos volumes vendidos e da destinação final dos produtos, assegurando que a isenção tributária é aplicada exclusivamente em transações com viajantes e dentro dos limites legais.

5. Conferência e Fiscalização Permanente: Com a DUIMP como documento central, a Receita Federal pode realizar conferências periódicas e auditorias no estoque das Lojas Francas, verificando a conformidade das operações com as normas do regime. Eventuais inconsistências ou desvios podem gerar penalidades e exigências de regularização por parte do operador.
   
   

Integração com Outros Órgãos Anuentes e Controle Conjunto

Além da Receita Federal, o Regime de Loja Franca exige o envolvimento de outros órgãos anuentes que fiscalizam a entrada e comercialização de certos tipos de produtos, como bebidas alcoólicas e cosméticos. A DUIMP permite que esses órgãos acessem e validem as informações diretamente no Portal Siscomex, facilitando a aprovação das mercadorias.

Essa integração fortalece o controle sobre produtos específicos que podem demandar tratamento especial e amplia a segurança e conformidade com as normas de saúde, segurança e proteção ao consumidor. Com isso, os órgãos anuentes podem realizar suas atividades de maneira mais eficiente, e o operador de Lojas Francas tem maior previsibilidade e transparência no processo de importação.

Vantagens do Controle via DUIMP para Operadores de Lojas Francas

A utilização da DUIMP como documento central para o controle do Regime de Loja Franca traz vantagens significativas para os operadores. Entre as principais melhorias proporcionadas pela migração para o NPI, destacam-se:

• Redução de Custos e Burocracia: A centralização dos documentos em um único sistema permite reduzir o número de procedimentos, facilitando o cumprimento das normas e diminuindo os custos administrativos e operacionais.
• Melhor Gestão de Estoques: Com o monitoramento em tempo real e a integração entre a Receita Federal e os órgãos anuentes, o operador de Lojas Francas tem maior controle sobre seu estoque, podendo prever com mais precisão a necessidade de reposição e movimentação de produtos.
• Celeridade no Processo de Admissão: A automação dos processos e a análise conjunta da DUIMP agilizam a liberação das mercadorias para venda, reduzindo o tempo de espera e permitindo que os produtos cheguem ao consumidor com maior rapidez.
• Conformidade Fiscal Facilitada: Com o acompanhamento contínuo da Receita Federal e de outros órgãos anuentes, o operador consegue manter seu estoque e suas operações em conformidade com as exigências legais, evitando penalidades e processos de fiscalização.
  
  

Desafios e Preparação para a Transição

A migração para o NPI exige que as empresas estejam preparadas para lidar com o novo sistema e as novas exigências operacionais. Alguns dos desafios e preparações necessários para a transição incluem:

1. Adequação de Sistemas Internos: É essencial que os operadores de Lojas Francas atualizem seus sistemas internos para integrar-se com o Portal Siscomex e registrar as informações da DUIMP de forma automatizada e precisa.

2. Treinamento de Equipes: Equipes que trabalham com importação e controle de estoque devem ser capacitadas para lidar com as novas ferramentas do Portal Siscomex e com os procedimentos específicos do NPI.

3. Adaptação aos Prazos e Procedimentos: A mudança para o NPI também implica adequação aos prazos e procedimentos de análise e fiscalização definidos pela Receita Federal e pelos órgãos anuentes. O cumprimento rigoroso dos prazos é essencial para garantir a continuidade das operações no regime.

A implementação da DUIMP como documento central para o Regime de Loja Franca no Portal Siscomex marca um avanço significativo no controle aduaneiro brasileiro. Ao consolidar as operações de importação em uma plataforma unificada, o NPI permite um monitoramento mais preciso e uma gestão mais eficiente, beneficiando tanto o governo quanto os operadores de Lojas Francas.

A centralização da admissão das mercadorias na DUIMP não só aumenta a segurança e a transparência no controle do Regime de Loja Franca, mas também simplifica as operações para os operadores, permitindo uma melhor gestão de estoques, redução de custos e maior conformidade com as normas fiscais e de saúde pública. Com o controle digitalizado, o Brasil fortalece o sistema aduaneiro e amplia a competitividade no mercado de Lojas Francas, assegurando que as transações sejam seguras, rápidas e vantajosas para consumidores e empresas.

FComex Módulo Catálogo de Produtos

O sistema FComex Módulo Catálogo de Produtos foi projetado para agilizar o trabalho de Gestão do Catálogo de Produtos junto ao Portal Único Siscomex. Com ele você pode gerenciar os Operadores Estrangeiros e os Produtos Importados, de uma forma fácil e simples, possibilitando a integração com qualquer arquivo que você tenha com os dados a serem cadastrados.

Além disso, é um sistema totalmente web, podendo ser acessado de qualquer lugar, necessitando apenas um computador com acesso a internet.

O sistema faz críticas dos dados informados, antes mesmo de você enviar ao Portal Único Siscomex, possibilitando assim uma análise mais crítica da sua base de dados atual.

Com a substituição da DI (Declaração de Importação) pela DUIMP (nova Declaração Única de Importação) passa a ser obrigatório também o uso do Módulo Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex.

O Catálogo de Produtos da Receita Federal visa elevar a qualidade da descrição do produto, com informações organizadas em atributos, anexação de documentos, imagens e fotos que auxiliem o tratamento administrativo, a fiscalização e a análise de riscos, além de prover maior facilidade e segurança na classificação fiscal, visto que ela realizada antes do registro da DUIMP.

O Sistema Fcomex (módulo Catálogo) permite que o importador ou despachante aduaneiro cadastre todos os produtos e operadores de forma “off line” no módulo da Fazcomex, escolha os atributos, trabalhe e revise todas as informações e posteriormente transmita para o Portal Siscomex do governo.

São funcionalidades do módulo:

Gestão do Catálogo de Produtos (para DUIMP):

• Gerencie os Produtos importados em seus processos;
• Realize o cadastro com atributos, Ncm, Naladi, UNSPSC, GPC, etc;
• Faça o cadastro de todos seus produtos em lote, através de arquivos em qualquer formato (csv, txt, etc);
• Sincronize seus produtos importados com o Portal Siscomex;
• Visualize alertas de erros antes da transmissão do Produto para o Siscomex;
• Insira anotações internas;
• Gere relatórios de gerenciamento de seus produtos.
  
  

Gestão de Operador Estrangeiro

• Gerencie os Operadores Estrangeiros (Exportador e o Fabricante dos Produtos lá no exterior);
• Realize o Cadastro dos Operadores com o TIN;
• Faça o cadastro de todos seus Fornecedores / Fabricantes / Exportadores em lote, através de arquivos em qualquer formato (csv, txt, etc);
• Sincronize seus cadastros de operadores com o Portal Siscomex;
• Visualize alertas de erros antes da transmissão do Operador para o Siscomex;
• Gere relatórios de gerenciamento de seus Operadores Estrangeiros.
  
  

Relatórios Customizados

O sistema possibilita você gerar relatórios personalizados, de acordo com a sua necessidade. Além de exportar no padrão Excel/CSV.

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Ou fale conosco em:

• Comercial: (51) 3191-0990
• E-mail: contato@fazcomex.com.br
  
  

Cronograma DUIMP 2024

👉 Confira a seguir o mapa do cronograma completo da DUIMP para os próximos anos 2024 - 2026:

Fonte: Gov. Federal

Operações de importação serão migradas para o Portal Único de Comércio Exterior

Veja a seguir o informativo na íntegra para a DUIMP 2024:

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano.

O Programa Portal Único tem como objetivo a simplificação e a maior eficiência dos processos de comércio exterior. O programa está em linha com as melhores práticas internacionais, resultando em prazos e custos menores para o setor privado, bem como no aprimoramento da gestão pública por meio de modernos mecanismos de controles, baseados no uso intensivo de tecnologia e gestão de riscos.

Adicionalmente, podem ser enumerados ganhos como a redução em 99% do uso de papel, inspeção conjunta entre diferentes agentes de governo, uso de uma mesma licença para múltiplas operações, pagamento de taxas por meio do Portal Único, interoperabilidade na troca de certificados, dentre outras.

Cronograma de migração

Nesta primeira etapa, serão migradas para o novo sistema as operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento. A primeira etapa incluirá, também, o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias.

No primeiro semestre de 2025, o faseamento avançará para contemplar as importações via modal aéreo e operações sujeitas a controle administrativo, ou seja, importações que requeiram licenciamento de importação, além das compras externas amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção.

A terceira e última fase, prevista para o segundo semestre de 2025, expandirá a migração para importações terrestres e aquelas realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

O cronograma de desligamento será apresentado ao setor privado em eventos virtuais que serão realizados entre maio e julho deste ano. A participação do setor privado nesta etapa reforça a abordagem colaborativa adotada ao longo de toda a construção do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A programação detalhada desses eventos será anunciada até o dia 10 de maio. Estima-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.

O Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.  

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal Único veio em substituição ao Siscomex, que está em vigor desde 1993.

O Programa foi reconhecido como medida institucional com grande impacto para a melhoria do ambiente de negócios e de investimentos, dado seu potencial reflexo no aumento do PIB (estimativa de US$ 130 bilhões a mais até 2040) e na maior fluidez do comércio exterior, reduzindo prazos e custos para o setor privado e aprimorando a gestão pública.

Fonte: MDIC

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