Importação de armas: Governo zera o Imposto de Importação

Uma das principais promessas de campanha do então candidato Jair Bolsonaro à Presidência da República era a facilitação da compra e posse de armas no Brasil. A redução a zero do imposto de importação, válida a partir de 2021, é mais uma medida no sentido de cumprir essa promessa. Vamos saber mais detalhes dessa decisão? 😉

Importação de armas e munições no Brasil

Como podemos observar abaixo, em consulta aos dados da balança comercial brasileira, a importação de armas e munições não é significante em comparação ao total das compras internacionais feitas pelo país.

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Segundo dados do Exército, em 2018 foram importadas 33,2 mil armas — entre pistolas, revólveres, espingardas e fuzis — por pessoas físicas e jurídicas. Foi o recorde na série histórica, seguido de perto por 2019, quando 30,2 mil armas estrangeiras entraram no país. Os dados não incluem armas adquiridas por órgãos de segurança pública.

A importação de armas e munições é controlada pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC). É um processo bem trabalhoso e que envolve procedimentos antes do embarque (emissão do Certificado Internacional de Importação (CII), documento necessário para registro da Licença de Importação), após a chegada (conferência física da mercadoria) e após o desembaraço (emissão da Guia de Tráfego para que o material possa ser transportado até o armazém do importador).

A decisão de zerar o Imposto de Importação

Desde que assumiu a presidência, Bolsonaro já assinou mais de 20 atos que facilitam a compra e a posse de armas no país. Ele também aumentou a quantidade de munição que pode ser comprada por colecionadores e pessoas com porte de armas e derrubou normativas do Exército as quais ampliavam o rastreamento de armas e munições.

A redução a zero do Imposto de Importação (II) é somente para a NCM 9302.00.00 referente a revólveres e pistolas. Assim sendo, ela não incide em espingardas e carabinas, armas de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim, pistolas de êmbolo cativo para abater animais e canhões lança-amarras. 

Somente a Áustria, país da fabricante Glock, é responsável por mais de 80% dos revólveres e pistolas (NCM 9302.00.00) importados pelo Brasil nos últimos cinco anos. Os Estados Unidos ocupam uma longínqua segunda posição com 15% das importações. Conforme podemos observar abaixo, as importações de revólveres e pistolas vêm crescendo significativamente nos últimos anos.

O dispositivo legal que baixou a zero o Imposto de Importação da NCM 9302.00.00 foi a Resolução Gecex nº 126/20, a qual entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. A redução do II se deu através da inclusão da NCM na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. Apesar da medida, a tributação das pistolas e revólveres continua alta, com alíquotas de 45% de IPI, 2,1% de Pis-Importação e 9,65% de Cofins-Importação, além do ICMS-Importação

Todavia, os vendedores nacionais de armas indicam que devem repassar a redução do II integralmente para seus preços, indicando uma redução de 20% no preço atual de venda. Ademais, com a redução, a expectativa do varejo é que as armas importadas de qualidade igual ou superior às nacionais cheguem às lojas com preços semelhantes, fazendo com que os consumidores passem a avaliar a compra de armas e pistolas importadas de marcas tais como Glock, Ruger, Beretta e Smith & Wesson. 

A reação da indústria nacional

Como sempre acontece nesse tipo de medida, a maior crítica veio da indústria nacional. A Taurus, líder do mercado nacional e uma das maiores produtoras de armas leves e munição do mundo, se pronunciou através de seu diretor de relações com investidores, financeiro e administrativo da empresa, Sergio Castilho Sgrillo Filho: “Lamentavelmente essa medida irá acelerar o processo de priorização de investimentos nas fábricas nos EUA e na Índia, em detrimento aos investimentos que iriam gerar mais empregos e riqueza no Brasil”.

A Taurus até apontou o paradoxo, lembrando que tem fábricas no exterior capazes de vender para o mercado brasileiro aproveitando a medida. O mercado nacional responde apenas por 15% das vendas da Taurus, justamente por ter margens menores do que o de exportação. Apenas nos EUA, a carteira da empresa é de 1,1 milhão de pedidos, o equivalente a oito meses de vendas no Brasil.

A Abimde (Associação Brasileira de Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança) divulgou Comunicado com as posições abaixo a respeito da medida.

  • Tal resolução aumenta a assimetria tributária já existente e que afeta de forma negativa diretamente a indústria nacional e sua cadeia produtiva, com efeitos perversos na geração de empregos;
  • Preocupada com tal assimetria, a ABIMDE já vem atuando no sentido de propor mecanismos legais e infralegais que minimizem a desindustrialização;
  • Uma dessas ações é o PLP nº 244/20, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança com proposição da ABIMDE, que busca a isonomia reivindicada pela indústria nacional; e
  • A mobilização promovida pela ABIMDE com diversas entidades e Federações de Indústrias, em relação ao citado PLP, originou a Frente Parlamentar Mista pela Economia de Defesa e Segurança Nacional.

 

👉🏼 No final do dia 14/12/2020, o Ministro do STF Edson Fachin suspendeu a medida que reduziu a alíquota do Imposto de Importação de revólveres e pistolas – Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas

 

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Resumo

Qual o dispositivo legal que reduziu o Imposto de Importação de revólveres e pistolas?

Foi a Resolução Gecex nº 126/20, a qual entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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