Novas alíquotas de IPI para os NCM | Entenda

O artigo de hoje vai explicar de maneira mais detalhada as Novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021. A notícia foi feita pela Receita Federal e está diretamente ligada a Atualização das NCMs 2022.

Então se você quer saber mais a respeito deste assunto, pegue o seu café e continue conosco!

Vamos lá? 😉

A redução do IPI

No final de fevereiro de 2022, o Governo cortou em 25% as alíquotas do IPI de quase todos os itens da TIPI (Tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados). Ocorre que essa redução terminaria em 31/03/2022, já que ela tinha como base a TIPI vigente desde 2017, a qual expiraria a partir de 01/04/2022, passando a valer a TIPI/2022, constante do Decreto nº 10.923/21. Contudo, para que a redução continuasse em vigor, o Governo prorrogou os efeitos da TIPI/2017 através do Decreto nº 11.021/22.

O desalinhamento da TEC NCM/SH-2022 com a TIPI

Como sabemos aqui pelo blog, a NCM passou a sofrer substanciais alterações a partir de 1º de abril de 2022 tendo em vista a mudança do SH. Resumidamente falando, a TEC/NCM é a tarifa utilizada no comércio exterior e a TIPI é a utilizada para incidência do IPI (tributo interno). Historicamente, ambas (TEC/NCM e TIPI) sempre estiveram sincronizadas para que, entre diversos outros fatores, os produtos importados / exportados possam ter suas notas fiscais corretamente emitidas.

Com a prorrogação apenas da TIPI/2017 ao mesmo tempo da entrada em vigor da nova TEC/NCM, chegamos a uma situação de desalinhamento entre as tarifas onde, por exemplo, classificações deixaram de existir na TEC/NCM e continuam existindo na TIPI e vice-versa.

Novas alíquotas de IPI para os NCM

Dada a atípica situação, a Receita Federal publicou em 01/04/2022 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica o Aviso abaixo.

Novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021

Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.

Esclarecemos que não houve alteração na vigência da Resolução Gecex nº 272/2021.

A publicação desse Aviso é justamente por termos uma situação em que as novas classificações tarifárias introduzidas pela NCM/TEC-2022 não possuem a alíquota de IPI correspondente.

ATUALIZAÇÃO

No final do dia 01/04/2022, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nr.2/2022, o qual dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

👉 Confira também o nosso artigo Tabela de Correlação NCM 2017 – 2022!

O que é NCM?

NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul, toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter este código. A NCM permite a identificação padronizada das mercadorias comercializadas, ou seja todo produto possui uma NCM.

👉 O código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior.

A NCM é adotada por todos os países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH (Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias).

O código é usado nas operações de exportação e importação de mercadorias desde 1995, já no mercado interno é obrigatório desde 2013.

Para ilustrar:

Como consultar NCM?

Há diversas formas de realizar a consulta da tabela NCM a fim de chegar a correta classificação fiscal de sua mercadoria.

Consulta NCM do seu produto, principais locais para pesquisar:

  1. Site Tabelas Aduaneiras da Receita Federal;
  2. Tabela de NCM em Excel no site da NF-E;
  3. Tabela no site do MDIC;
  4. Simulador de Tratamento Administrativo da Receita Federal;
  5. Classificação Fiscal de Mercadoria no Portal Único Siscomex;
  6. Portal NCM Fazcomex e
  7. Sistemas comerciais pagos.

A consulta NCM de um produto pode ser realizada no site da Receita Federal do Brasil no sistema de Tabelas Aduaneiras. Nesta consulta você acesso à todas as informações cadastradas e disponibilizadas pelo Governo Federal, dessa forma você pode encontrar a melhor classificação fiscal para sua mercadoria.

Além disso, também é possível fazer download da tabela de NCMs no portal da NF-e.

👉 Ainda relacionado ao Comex, leia o nosso artigo a respeito do Drawback Isenção!

Sistema Harmonizado (SH): O que é

O Sistema Harmonizado (SH), na verdade uma sigla condensada de Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, é uma nomenclatura aduaneira, utilizada internacionalmente como um sistema padronizado de codificação e classificação de produtos de importação e exportação, desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Alfândegas.

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Resumo

Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex Tecnologia para comércio exterior.

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