Proposta de alteração de RE AVERBADO | Exportação n° 035/2021
Confira no texto a seguir, o que passa a valer a partir da Proposta de Proposta de alteração de RE AVERBADO divulgada pela Suext!
Proposta de alteração de RE AVERBADO: o que passa a valer?
Na última terça-feira (05), a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), informou que, a partir de 13 de outubro de 2021, a análise de propostas de alteração dos Registros de Exportação (RE) averbados envolvendo a inclusão de enquadramento de drawback suspensão (81101), atividade antes delegada ao Banco do Brasil, passará a ser realizada exclusivamente pela Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP).
Após realizar uma proposta de alteração que envolva a inclusão do enquadramento da operação indicado no parágrafo anterior, é solicitado que seja encaminhada mensagem de correio eletrônico para o endereço suext.coexp@economia.gov.br, informando no assunto que se trata da proposta de alteração de RE averbado, bem como o número do RE.
Sendo assim, a SUEXT procederá com a análise da proposta e o exportador poderá acompanhar o processo no próprio Módulo Comercial do Siscomex Exportação Web (NOVOEX).
Fonte: Notícia Siscomex 035/2021
O que é Averbação de Embarque na Exportação?
Você sabe o que é averbação de Embarque na Exportação? Caso não conheça, nós vamos lhe explicar a seguir.
A Averbação de Embarque é a confirmação da saída da mercadoria do País, conforme o artigo 583 do Regulamento Aduaneiro.
Portanto, é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação de embarque da mercadoria. A averbação será feita no sistema após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes pelo transportador.
Apenas uma DU-E na situação averbada atesta, para todos os fins fiscais, cambiais e comerciais, a efetiva exportação da mercadoria para o exterior (art. 92 da IN RFB nº 1.702/2017).
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Resumo
O que é a proposta de alteração de RE AVERBADO?
A análise de propostas de alteração dos Registros de Exportação averbados envolvendo a inclusão de enquadramento de drawback suspensão (81101) passará a ser realizada exclusivamente pela Coordenação de Exportação e Drawback.
O que é Averbação de Embarque na Exportação?
A Averbação de Embarque é a confirmação da saída da mercadoria do País, conforme o artigo 583 do Regulamento Aduaneiro. É o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação de embarque da mercadoria.