O Convênio ICMS 181/2024, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2024, introduziu uma regulamentação importante para o setor de importação e comercialização de nafta não petroquímica.

Esse derivado do petróleo é amplamente utilizado como matéria-prima na indústria petroquímica e na produção de combustíveis. A medida visa padronizar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e garantir maior regularidade tributária nas operações comerciais envolvendo o produto.

Quer saber mais sobre este assunto envolvendo o Convênio ICMS 181/2024? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto!

Confira os seguintes tópicos:

• Convênio ICMS 181/2024: entenda a regulamentação
• O que é o ICMS
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉


Convênio ICMS 181/2024: entenda a regulamentação

A principal inovação trazida pelo convênio é a adoção do regime de substituição tributária para as operações com nafta não petroquímica. Isso significa que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em todas as etapas da cadeia produtiva, recai sobre o primeiro contribuinte da cadeia, geralmente o importador ou o produtor. Essa abordagem permite que o imposto seja recolhido de forma antecipada, evitando possíveis inconsistências fiscais nas etapas subsequentes.

Além disso, o Convênio ICMS 181/2024 determina a base de cálculo do imposto, estabelecendo critérios específicos para evitar variações arbitrárias nos valores tributados. Essa padronização é essencial para promover maior transparência e previsibilidade nas operações comerciais, tanto para os contribuintes quanto para os estados que recebem a arrecadação do ICMS.

Outro ponto relevante é a vedação do diferimento do ICMS nas operações subsequentes com a nafta. O diferimento, que é o adiamento do pagamento do imposto para etapas futuras da cadeia produtiva, era utilizado em algumas situações, mas trazia desafios para o controle fiscal. Com essa vedação, busca-se maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação tributária, reduzindo a possibilidade de evasão fiscal.

A implementação dessa nova regulamentação exige que os estados adaptem suas legislações internas para incorporar as disposições do convênio. Cada unidade federativa é responsável por regulamentar o tema em seu território, o que pode incluir a publicação de decretos ou instruções normativas específicas. Essa etapa é crucial para garantir a uniformidade e eficácia do regime em âmbito nacional.

No contexto do comércio exterior, a medida também traz implicações importantes. Importadores de nafta não petroquímica devem estar atentos às novas regras, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias desde o momento da importação. Isso requer maior atenção aos documentos fiscais e às declarações exigidas pelos órgãos responsáveis, como as secretarias estaduais da fazenda.

A decisão do Confaz reflete um esforço coordenado para melhorar a gestão fiscal no Brasil, especialmente em setores estratégicos como o de combustíveis e petroquímica. Ao adotar medidas como a substituição tributária e a padronização da base de cálculo, o convênio busca fortalecer a arrecadação estadual e criar um ambiente mais equilibrado e competitivo para as empresas que atuam nesse segmento.

Em resumo, o Convênio ICMS 181/2024 representa um marco regulatório para o setor de nafta não petroquímica no Brasil. Ele estabelece um modelo tributário mais eficiente, promove a regularidade nas operações comerciais e reforça a importância de práticas fiscais transparentes. Para o setor de comércio exterior, a medida é mais um exemplo de como o alinhamento entre as esferas estadual e nacional pode gerar benefícios para a economia e para a gestão pública.

Fonte: COMSEFAZ

O que é o ICMS

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)  é um imposto estadual cobrado em cima da circulação de mercadorias e bens importados de outros lugares, por ser estadual há algumas mudanças de estado para estado, como o valor de alíquotas. 

Na prática ele é um imposto cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto ou serviço prestado. O valor só é cobrado quando a mercadoria ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada. 

Cada estado tem a responsabilidade de estipular a porcentagem a ser cobrada, assim cada localidade possui a sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outros estados. Agora que você já sabe o que é o ICMS na importação, vamos entender os conceitos básicos desse processo.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

E aí, gostou deste artigo? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉