Saiba o que é a Fatura Comercial
Atualizado em: por Sinara Bueno.A seguir vamos tratar da Fatura Comercial ou Commercial Invoice (em inglês), documento mais importante na relação entre o importador e o exportador e primordial em todo o trâmite aduaneiro de importação.
Vamos juntos entender mais sobre a Fatura Comercial? 😉
O que é a Fatura Comercial?
Fatura Comercial é o documento de natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o importador e o exportador. Usualmente, é mais comum encontrar sua definição em inglês: Commercial Invoice ou, simplesmente, Invoice.
Segundo a Receita Federal, a primeira via da fatura comercial será sempre a original. Ela pode ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo (art. 559 do Regulamento Aduaneiro). Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.
Diferenças entre a Fatura Comercial e a Fatura Pro Forma
Enquanto a Fatura Pro Forma é o documento inicial da negociação, a Fatura Comercial é um dos documentos finais da operação, juntamente com o Conhecimento de Embarque e o Packing List.
Além disso, a Fatura Comercial é um documento exigido pela Receita Federal no despacho aduaneiro, diferentemente da Fatura Pro Forma.
O que deve constar na Fatura Comercial?
De acordo com o Regulamento Aduaneiro (artigo 557), a Fatura Comercial deve possuir as seguintes informações:
- dados do exportador (nome e endereço completos);
- dados do importador (nome e endereço completos) e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
- especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação;
- marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
- quantidade e espécie dos volumes;
- peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
- peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;
- país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
- país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
- país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;
- preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
- custo do frete internacional e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
- condições e moeda de pagamento (câmbio);
- termo da condição de venda (INCOTERM). e
- assinatura do exportador.
Caso existam ou sejam necessárias emendas, ressalvas ou entrelinhas na Fatura Comercial, essas deverão ser autenticadas pelo exportador.
Obrigatoriedade de apresentação da Fatura Comercial
A Declaração de Importação (DI) deverá ser obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador (art. 553, inciso II do Regulamento Aduaneiro combinado com o art. 18 da IN/SRF nº 680/2006) ou seu representante legal, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14/2007.
A não apresentação da via original acarretará a interrupção do curso do despacho (art 570, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).
Mitos sobre a Fatura Comercial
Ao longo do tempo, tendo em vista a importância do documento, foram criados alguns mitos em relação à Fatura Comercial. Vamos ver alguns?
“A descrição das mercadorias na fatura tem que estar em português”
Já explicamos aqui mesmo nesse artigo que... Não. A especificação das mercadorias na Fatura Comercial deverá ser em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT: inglês, francês ou espanhol.
Caso esteja em outro idioma, a Fatura Comercial deve estar acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação (Regulamento Aduaneiro, art. 557, inciso III).
“A fatura tem que estar assinada com caneta azul”
É inegável que fica melhor para visualizar / identificar a assinatura, mas… Não há qualquer referência na legislação sobre a cor da tinta a ser utilizada na assinatura da Fatura Comercial.
“A NCM tem que estar na fatura”
Tem não… O fato de ser exigido o preenchimento do código NCM no CE-Mercante (anexo IV da IN/RFB nº 800/2007) não tem o poder de criar obrigação não prevista na legislação. Enfim, a Fatura Comercial pode ter a NCM, mas não é obrigatório.
Ausência de informação na Fatura Comercial
Fatura Comercial original recebida, bem como os demais documentos para importação, aí você nota que faltam alguma informações obrigatórias...
Bom, é função do importador transmitir ao exportador todos os itens necessários que devam constar na Fatura Comercial. Contudo, por diversos motivos, pode ocorrer da Fatura ser emitida sem um ou mais dos dados obrigatórios. O que acontece nesse caso?
Como vimos no post “Multas na Importação”, o Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 715, determina uma multa no valor de R$ 200 caso a Fatura Comercial seja apresentada para a autoridade aduaneira sem uma ou mais das informações obrigatórias.
👉 Todavia, o parágrafo primeiro do mesmo artigo 715 do RA determina que “simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na Declaração de Importação, não acarretarão a aplicação da penalidade” (grifo nosso).
Invoice da CPI da COVID
A Invoice ficou popular no Brasil por conta de ser altamente debatida na CPI da COVID em 2021. Devido a uma série de erros e inconsistências nas informações enviadas pela Fornecedora de Medicamentos ao Ministério da Saúde na compra da vacina indiana Covaxin. O contrato é investigado pela CPI da COVID. Os senadores suspeitam de um esquema de corrupção no Ministério da Saúde para a compra das doses produzidas pelo laboratório indiano Barath Biontech.
O que é Logística Internacional?
Após falarmos sobre o que é a Fatura Comercial, chegou a hora de entendermos um pouco mais cerca do que é a logística internacional. A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.
E aí, gostou deste artigo sobre o que é a Fatura Comercial, como funciona a Fatura Comercial, a importância da Fatura Comercial, onde usar a Fatura Comercial e quando usar a Fatura Comercial? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro das novidades do comércio exterior. 😉
