No contexto do Novo Processo de Importação (NPI) com a DUIMP (Declaração Única de Importação), a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) deixou de ser apenas mais um campo a ser preenchido para se tornar uma espinha dorsal do despacho aduaneiro.

Cada código NCM, composto por 8 dígitos, não só define a natureza do produto, como também orienta a aplicação de tributos (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS), a exigência de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros), e os atributos específicos que integram o Catálogo de Produtos no Portal Único.

Por esse motivo, a classificação correta é condição sine qua non para que a DUIMP seja formalmente válida e para que os dados fluam corretamente no Catálogo antes da transmissão de qualquer operação.

Confira os seguintes tópicos:

• Impactos Fiscais Diretos de uma NCM Incorreta na DUIMP
• A Relação Entre NCM, LPCO e Órgãos Anuentes
• Canal de Conferência Aduaneira e a Classificação Fiscal
• Multas e Penalidades por NCM Incorreta
• A Necessidade de Governança de NCM na Empresa
• Procedimentos de Retificação e Controle Documental
• Custos Ocultos de uma Classificação Incorreta
• Competência Técnica e Vantagem Competitiva
• Riscos, Compliance e Eficiência no Comércio Exterior
• O que é o código NCM?
• O que é a DUIMP?
• O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
• O que é o Siscomex?
• Comércio Exterior o que é?
• O que é Logística Internacional?

Vamos lá? 😉

Impactos Fiscais Diretos de uma NCM Incorreta na DUIMP

Quando a NCM é equivocada, os tributos calculados podem estar incorretos, tanto para mais quanto para menos. No caso de classificação com alíquota inferior à devida, a Receita Federal vai exigir a diferença tributária com acréscimos de juros e multas, podendo ainda aplicar penalidades previstas no Regulamento Aduaneiro e na legislação tributária.

Por outro lado, uma NCM com alíquota mais alta gera pagamentos indevidos, que só poderão ser recuperados via procedimentos administrativos ou judiciais, com elevada complexidade e lentidão no processo.

A Relação Entre NCM, LPCO e Órgãos Anuentes

A NCM correta é essencial para determinar se o produto exige licenças de órgãos anuentes como ANVISA, MAPA, INMETRO, IBAMA, entre outros.

A ausência dessas exigências no momento do registro da DUIMP, por causa de uma NCM injustificadamente “genérica”, pode resultar em retenção de mercadorias ou exigência retroativa de LPCO, impactando diretamente o desembaraço aduaneiro.

Esse risco é agravado quando tais exigências só são identificadas após o processamento inicial, cenário que força o importador a refazer etapas do processo com impacto nos prazos e custos.

Canal de Conferência Aduaneira e a Classificação Fiscal

A NCM não só orienta a tributação, mas também influencia o canal de conferência aduaneira (Verde, Amarelo, Vermelho ou Cinza).

Um código mal aplicado pode direcionar a carga a canais mais rígidos de fiscalização, multiplicando inspeções físicas, aumentando a probabilidade de abertura de procedimento fiscal, e elevando custos de armazenagem e demurrage. Essa relação direta entre classificação fiscal e fluxo da carga no SISCOMEX é um dos vetores mais críticos de impacto operacional.

Multas e Penalidades por NCM Incorreta

A legislação aduaneira brasileira prevê multas específicas para classificação fiscal incorreta. A Receita Federal pode aplicar uma penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (com mínimo estabelecido de R$500,00) quando detecta NCM equivocada, independentemente da diferença tributária.

Além disso, se a classificação inadequada resultar em menor recolhimento de tributos, há a possibilidade de aplicação de multas de ofício de 75% até 150%, conforme o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e dispositivos correlatos do Regulamento Aduaneiro.

A Necessidade de Governança de NCM na Empresa

Empresas sem políticas claras de governança tributária e de classificação fiscal assumem riscos elevados. A ausência de processos padronizados, revisão técnica de NCM por especialistas e validação documental antes da inclusão no Catálogo de Produtos expõe a operação a falhas sistêmicas.

A governança deve prever rotinas de análise crítica de notas fiscais, fichas técnicas e especificações, além de atualizações contínuas sobre tabelas NCM e atributos exigidos pelo Portal Único, garantindo aderência às normas vigentes.

Procedimentos de Retificação e Controle Documental

Quando se detecta uma NCM incorreta após o registro da DUIMP, a retificação não é trivial: não é permitido alterar a NCM de um item diretamente, a prática exigida pelo sistema é excluir o item e incluir novamente com o NCM correto, criando um novo produto no Catálogo com data retroativa, se necessário.

Esse passo, além de demandar tempo, pode invalidar cronogramas logísticos e fiscais, ainda que a retificação seja aceita pela Receita Federal.

Custos Ocultos de uma Classificação Incorreta

Além dos impactos fiscais e operacionais, uma NCM errada pode gerar custos ocultos significativos, tais como: perda de benefícios fiscais (ex.: regimes de drawback, regimes aduaneiros especiais), impacto no fluxo de caixa por recolhimentos retroativos, e possíveis custos financeiros decorrentes de atrasos na entrega e penalidades logísticas.

Tais efeitos podem corroer margens e colocar em risco competitividade em mercados sensíveis a custos fiscais e tempo de entrega.

Competência Técnica e Vantagem Competitiva

Profissionais que dominam a classificação fiscal e que implementam processos de controle interno robustos agregam valor competitivo às operações de importação.

A correta definição de NCM antes do registro da DUIMP reduz riscos, otimiza o despacho aduaneiro e melhora a previsibilidade tributária. Investir em especialização, treinamento, uso de ferramentas de TI especializadas e consulta a posições aduaneiras oficiais são práticas que elevam a conformidade e reduzem passivos fiscais.

Riscos, Compliance e Eficiência no Comércio Exterior

Em síntese, a NCM é a base documental e tributária da DUIMP. Um único dígito errado pode desencadear uma cadeia de problemas: cálculo de tributos incorreto, exigências administrativas indevidas, retenção de cargas, multas, retrabalho documental e prejuízos financeiros.

A adoção de processos normatizados, com controles internos, análise técnica e governança fiscal, é essencial para assegurar que a NCM informada seja consistente, estável e aderente às normas. Somente assim uma empresa de comércio exterior pode garantir operações eficientes, compliance tributário e vantagem competitiva sustentável no ambiente global.

O que é o código NCM?

Agora que já vimos um exemplo da Tabela NCM, vamos entender o que é o código NCM. Sendo assim, NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

O que é a DUIMP?

A DUIMP é a Declaração Única de Importação a qual faz parte do Novo Processo de Importação (NPI) que está em implantação no Portal Único de Comércio Exterior.

Ela é ainda, o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais.

Portanto, a Duimp substituirá as atuais Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração de Importação (DI).

Nela, o registro da mercadoria será feito antes mesmo de sua entrada no país e paralelamente à obtenção das licenças para operações de importação. Além de tornar todo o processo mais simples, a Duimp será integrada à sistemas públicos e privados.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?

O Novo Processo de Importação (NPI) é um projeto coordenado pelo Governo Federal que tem como propósito modernizar, digitalizar e integrar as etapas relacionadas à entrada de produtos no Brasil.

Entre os principais elementos que compõem o NPI estão:

• Declaração Única de Importação (Duimp)

• Catálogo de Produtos e Atributos

• Integração entre os órgãos responsáveis pela anuência das operações

O grande objetivo é reduzir entraves burocráticos, aumentar a clareza dos processos, reforçar a segurança nas transações e tornar o comércio exterior mais ágil e competitivo.

O que é o Siscomex?

O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.

Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.

Comércio Exterior o que é?

Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.

O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.

Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar  e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.

O que é Logística Internacional?

A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.

A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.

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