Entenda o PCCE e Taxa Siscomex

No texto de hoje vamos abordar a Taxa Siscomex no Novo Processo de Importação (NPI), bem como sobre o Módulo PCCE - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior, o novo módulo do Portal Siscomex.

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Vamos lá? 😉

PCCE E TAXA SISCOMEX: Portal Siscomex e Novo Processo de Importação

PCCE e Taxa Siscomex: Como funciona?

Para falarmos sobre a relação do PCCE e a Taxa Siscomex, vamos entender como é a atuação dos dois dentro do Comércio Exterior. A taxa Siscomex é exigida no Registro da Declaração de Importação (DI) ou DUIMP. O valor da taxa pode ser reajustado, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Desta forma, a Taxa de Utilização do Siscomex tem como fato gerador a utilização do sistema. A taxa é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher, sendo debitada em conta corrente, juntamente com os tributos incidentes na importação.

O PCCE (Pagamento Centralizado do Comércio Exterior) é um projeto desenvolvido pelo Governo Federal para facilitar as operações de importação e exportação. A ferramenta permite a ciência dos tributos e taxas (incluindo Taxa Siscomex) a serem pagas, além de permitir pagamentos dentro do próprio módulo.

Reajuste nos valores da Taxa Siscomex

Vale ressaltar que a Portaria MF No. 257 de 20/05/2011 reajustou os valores definidos em Lei.

O valor antigo da taxa siscomex era de R$ 185,00 por DI ou DUIMP e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria, observados os limites estabelecidos pela RFB:

  1. a) até a 2ª adição – R$ 29,50;
  2. b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;
  3. c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;
  4. d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;
  5. e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e
  6. f) a partir da 51ª – R$ 2,95.

A taxa é devida, independentemente da existência de tributo a recolher.

O Código da Receita da Taxa Siscomex é 7811 conforme tabela do governo.

 Novos valores da Taxa Siscomex vigente desde junho de 2021

Segundo o artigo 1º da Portaria ME nº 4.131/21 e a Instrução Normativa nº 2024/21, a Taxa de Utilização do Siscomex fica alterada para:

  1. R$ 115,67  devida por DI ou Duimp
  2. R$ 38,56  para cada adição, observados os seguintes limites:
  3. até a 2ª adição – R$ 38,56
  4. da 3ª à 5ª – R$ 30,85
  5. da 6ª à 10ª – R$ 23,14
  6. da 11ª à 20ª – R$ 15,42
  7. da 21ª à 50ª – R$ 7,71
  8. a partir da 51ª – R$ 3,86

👉 Tendo em vista o exposto acima, o registro de uma DI ou DUIMP simples, de apenas uma adição, passará a pagar uma Taxa de Siscomex de R$ 154,23 a partir de junho/2021, ao invés dos R$ 214,50 pagos anteriormente perfazendo uma redução de 28%.

Quais as vantagens do PCCE?

As vantagens com a utilização do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) são:

  • Redução de dois dias no tempo entre a finalização do desembaraço aduaneiro e a liberação da carga do recinto alfandegário na importação;
  • Janela Única com todas as 27 Secretarias da Fazenda (SEFAZ);
  • Eliminação da conferência documental em papel do pagamento/exoneração relativa ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo terminal/depositário;
  • Maior transparência e contabilidade sobre os custos diretos nos processos de importação e de exportação, permitindo a evolução das políticas públicas do Comércio Exterior.

Contas Bancárias Autorizadas via DUIMP

As contas bancárias autorizadas são muito importantes para o PCCE Siscomex, pois os pagamentos serão efetuados por meio de débito automático nestas contas previamente autorizadas.

Passo 1: Cadastrar contas bancárias pré-autorizadas no banco

O cadastro será feito no módulo do pagamento centralizado, menu Contas Bancárias Autorizadas > Incluir.

Então, ao acessar este campo, deverão ser preenchidos o CNPJ e as informações referentes à conta, como: banco, agência e número da conta.

Existe também a possibilidade da inclusão de várias contas. Sendo assim, será necessário o preenchimento da ordem prioritária para o débito dos tributos federais no momento do registro da DUIMP.

Passo 2: Consultar histórico de movimentações bancárias

Por fim, o PCCE Siscomex disponibiliza a função de consultar os débitos efetuados em conta, eventuais estornos e erros de processamento do pagamento.

O importador está dispensado de apresentar o comprovante de recolhimento de ICMS para o Recinto Alfandegário?

Caso haja recolhimento de ICMS, o comprovante deve ser apresentado ao recinto.

Apenas a solicitação de pagamento/exoneração de  ICMS devido na importação, deferida pela SEFAZ – por meio do PCCE – dispensa o importador de apresentar comprovante de quitação do ICMS devido, conforme IN SRF 680/2016.

O que pode ser feito para a DUIMP no PCCE?

Pode ser solicitado análise da SEFAZ e/ou declaração de ICMS. As opções disponíveis estão configuradas de acordo com o estabelecido por cada estado.

Qual é o valor da nova Taxa Siscomex instituída a partir de junho de 2021?

Segundo o artigo 1º da Portaria ME nº 4.131/21, a Taxa de Utilização do Siscomex fica alterada para:

  1. R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI) ou DUIMP
  2. R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI ou DUIMP, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

Tendo em vista o exposto acima, o registro de uma DI ou DUIMP simples, de apenas uma adição, passará a pagar uma Taxa de Siscomex de R$ 154,23 a partir de junho/2021, ao invés dos R$ 214,50 pagos atualmente perfazendo uma redução de 28%.

É importante citar também que ainda deveremos ter uma Instrução Normativa da RFB diminuindo os valores da Taxa Siscomex por adição quanto mais adições tiverem a DI. Atualizaremos esse texto assim que houver mais alguma alteração na Taxa Siscomex! Fique ligado!

Sistema de Extração de dados Siscomex

Agora que você já conhece mais sobre o PCCE e Taxa Siscomex, saiba que aqui na Fazcomex desenvolvemos um Sistema de Extração de Dados do Siscomex. Com ele é possível resgatar todas as taxas Siscomex que sua empresa já pagou e gerar relatórios.

O sistema tem sido usado por empresas que visam Recuperar a Taxa Siscomex judicialmente, devido a majoração inconstitucional de 2011.

Este software te permitirá extrair os dados da Declaração de Importação (DI) do Siscomex, mantendo as informações no banco de dados do Sistema. E então, através da geração de planilhas você poderá realizar a sua análise de viabilidade do pedido de restituição da taxa.

PCCE E TAXA SISCOMEX: Portal Siscomex e Novo Processo de Importação

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Sinara Bueno
Sinara Bueno

Despachante Aduaneira, formada em Comércio Exterior e empreendedora. Apaixonada por criar e inovar no Comex! Trabalhou na área de importação e exportação de indústrias, consultorias de comércio exterior e, nos últimos anos, tem se dedicado aos sistemas para comex. É co-founder da Fazcomex

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