CE MERCANTE: Saiba como funciona

CE Mercante o que é?

O CE Mercante foi instituído pela Portaria nº 328/ 2001, do Ministério dos Transportes, o Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante, é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Conhecimento eletrônico (CE) – conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente.

Em uma perspectiva geral, essa sistemática teve como objetivo estabelecer os critérios e disciplinar os procedimentos para a disponibilização de dados do transporte aquaviário no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

O sistema mudou a informatização de um processo do AFRMM que é a Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante,  que durante anos foi feito por formulários e com pouco às vezes, quase nenhum, rigor no controle operacional.

Como surgiu?

O CE Mercante, CE – Conhecimento Eletrônico, foi criado através da portaria nº 328/2001 do Ministério de Transportes é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da AFRMM – Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Abaixo conceito do Mercante de acordo com o decreto 5.543/05 art. 2º:

VII – Mercante: sistema eletrônico de controle da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

Qual objetivo do Siscomex Carga

O Sistema tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, além de promover a integração entre os diversos sistemas de informações institucionais do Governo Federal, no âmbito do comércio exterior, destacando-se os diversos sistemas da família SISCOMEX e, em especial o Siscomex CARGA.

Outros objetivos como:

  • Desburocratizar as ações e reduzir os custos operacionais referentes aos métodos e procedimentos para liberação de cargas nos portos;
  • Automatizar a arrecadação do AFRMM e aprimorar o desempenho das Unidades Regionais a partir do estabelecimento de mecanismos de controle automático ;
  • Propiciar total gestão dos processos de concessão dos benefícios fiscais previstos em Lei.

Quem inclui os dados no Mercante?

Como representantes das empresas de navegação, as agências de navegação, são responsáveis pela inclusão das escalas do navio, manifesto, e por serem detentoras das informações contidas nos conhecimentos de embarque Máster.

Assim, transmitem eletronicamente, por meio do Sistema “Mercante”, os dados contidos em cada processo, gerando um número de CE Máster.

Os agentes de carga, por sua vez, efetuam a desconsolidação eletrônica de seus conhecimentos Máster informando os respectivos houses no Mercante.

Quais os prazos dados pela RFB

A empresa de navegação deve transmitir as informações do seu conhecimento Máster 48h antes da chegada da embarcação no primeiro porto de escala nacional.

O agente de cargas deve desconsolidar o conhecimento Máster 48h antes da chegada do seu processo no porto de descarga final.

Exceto em rota de exceção como importações provenientes de portos estrangeiros próximos ao Brasil, como por exemplo, Buenos Aires, Uruguai, Panamá podendo variar este prazo dependendo da embarcação e sua origem entre 12h a 24h antes da chegada, registrados no Siscomex Carga pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), podendo ser consultado pelo transportador.

Caso você não consiga prestar alguma informação fora do prazo, será gerado, automaticamente uma multa.  Essas multas serão geradas de acordo com a formalização da auto infração em processo fiscal.

Em casos como “correção de conhecimento”, prevista no art. 44 do Decreto nº 4543, de 2002 do Regulamento Aduaneiro, não se configuram como infrações, logo não cabe a aplicação de multas. O decreto diz que:

“Decreto nº 4.543 – Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto”.

Como consultar uma CE

Para consultar uma CE, você deve acessar o site da Receita Federal e acessar as seguintes páginas:

Sistema Mercante > Aba Conhecimento => Conhecimento/BL/BL-House => Consultar  => Item de Carga.

Informe os parâmetros de entrada como o número do CE Mercante e do item de carga, conforme imagem abaixo:

O restante do passo a passo, você pode conferir aqui no site da Receita Federal.

A ligação do CE – Mercante com a DUIMP

O que alguns profissionais sabem, é que o CE – Mercante aparece na DUIMP. A DUIMP que em 1º de outubro de 2018 foi iniciada a fase do projeto piloto, onde apenas no modal aquaviário para empresas certificadas pela OEA conseguem gerar a DUIMP.

Os impactos esperados que são relacionados a essa grande mudança é grande, já que os procedimentos impactam diretamente na rotina de importadores, tradings e demais players do mercado. De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), poderá ocorrer uma economia anual de US$ 23 bilhões ao ano para o setor.

Na elaboração da DUIMP, Declaração única de Importação, o usuário irá se deparar com um campo chamado “Identificação da Carga”. É neste campo que o despachante aduaneiro (ou importador) informará o número do CE MERCANTE (no caso de embarque marítimo) a fim de obter os respectivos dados.

Contudo, faz-se necessário que os dados prestados no CE MERCANTE estejam corretos a fim de evitar problemas na elaboração da DUIMP. Se você quiser saber mais sobre o Siscomex Carga, clique aqui.

 

AFRMM o que é?

O  AFRMM é a sigla para Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).

 

Sistema Mercante o que é?

O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.

 

Mercante e a integração com o Siscomex Carga:

Desde 2008, o Sistema Mercante está integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.

 

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Resumo

leandro.sprenger

Empreendedor, Apaixonado por Tecnologia, Especialista em TI para Comércio Exterior e responsável pela criação de diversos sistemas de BI para Comex por mais de 12 anos. Co-criador da Plataforma de Ensino SimulaComex e do Sistema FComex.

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